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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0335549-82.2016.3.00.0000 DF 2016/0335549-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23036_efb2d.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.036 - DF (2016/0335549-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CHRISTIAN BICCA ESTIVALLET ADVOGADO : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA E OUTRO (S) - DF034921 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES IMPETRADO : DIRETOR GERAL DO INSTITUTO RIO BRANCO DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CHRISTIAN BICCA ESTIVALLET no qual aponta como autoridade coatora o Ministro de Estado das Relações Exteriores e o Diretor Geral do Instituto Rio Branco. O ato coator consubstancia-se no fato de que foi convocado candidato para provimento da vaga de terceiro secretário da carreira diplomática da ampla concorrência, "mesmo tendo se beneficiado das vagas de cotistas negros" (fl. 1). Como consequência o Impetrante passou a compor a 24.ª colocação classificatória, sendo certo que, em suas razões da petição inicial, busca comprovar que teria nota suficiente para alcançar a 22.ª colocação, com consequente direito à nomeação. Sustenta o Impetrante que "a igualdade é ofendida quando um candidato passa na primeira fase do certame com base em um determinado critério, tendo em vista que os critérios entre as fases para os candidatos cotistas são distintos dos da ampla concorrência, e, ao final, é reclassificado para aquele âmbito da ampla disputa" (fl. 6). Assim, estaria demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante, na medida em que "a aplicação dos critérios de igualdade na competição do certame foi infringido no presente caso pelas autoridades coatoras" (fl. 6). Requer, ao final, a concessão da liminar, a fim de que seja declarada "a nulidade da publicação do ato de nomeação do candidato sr. Douglas Nascimento para as vagas de ampla concorrência pelo Ministro das Relações Exteriores, suspendendo todos os seus efeitos, bem como a nulidade do Edital n.º 12, de 5 de dezembro de 2016, a fim de que seja restabelecida a igualdade na interpretação da concomitância da concorrência para os candidatos que participaram do certame pela cota de negros" (fl. 7). É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos na peça vestibular; e o periculum in mora, evidenciado ante a possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Na hipótese dos autos, a despeito do eventual relevo que se possa atribuir aos argumentos veiculados na petição inicial em defesa do direito pretendido pelo Impetrante, a partir do exame perfunctório permitido nesta seara processual, não vislumbro a manifesta existência de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, do periculum in mora, porquanto este não restou efetivamente demonstrado. Com efeito, para o deferimento do pleito acautelatório é indispensável a demonstração objetiva do risco de inutilidade do provimento jurisdicional caso a tutela não seja deferida in limine, o que não ocorre na espécie, em especial porque os elementos constantes nos autos não permitem a conclusão, de plano, de que a vaga pretendida pelo Impetrante possa ser ocupada por candidato em classificação posterior à sua no certame, não estando evidenciada a desigualdade de concorrência apontada na inicial. Ilustrativamente: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO. MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência é de rigor o seu indeferimento. 4. A mera alegação de receio de dano irreparável ou de difícil reparação não é isoladamente suficiente para a concessão da tutela cautelar. Não basta a existência de um receio estritamente subjetivo, pois deve referir-se a uma situação objetiva, baseada em fatos concretos - situação que não identifico nos autos. Medida cautelar improcedente" (MC 18.259/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de de 02/05/2012; sem grifos no original.) Ante exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem informações, no prazo de dez dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se a Advocacia-Geral da União para que, querendo, ingresse no feito (art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016/09). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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