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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003136 PR 2016/0276816-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2017

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1003136_b0bbf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.136 - PR (2016/0276816-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : OTMAR JOAO JUNGES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CALCULOU A PENA SUBSTITUTIVA CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. TESE DE QUE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO É AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 1º, DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. DECISÃO Otmar João Junges interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5002123-09.2016.4.04.7005/PR, assim ementado (fl. 47): EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. Consoante entendimento manifestado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a prestação pecuniária, fixada em salários-mínimos, calcula-se com base no valor do salário à época do adimplemento. Não se aplica, por se tratar de instituto de natureza diversa, o critério do artigo 49, § 1º, do Código Penal, que estabelece como critério o salário mínimo da data do fato. Trata-se de interpretação do artigo 45 do Código Penal, realizada em conformidade com a mens legis. Nas razões, a defesa do recorrente suscita violação do art. 45, § 1º, do Código Penal, aduzindo que o valor do salário mínimo, para fins de pagamento de prestação pecuniária (pena substitutiva), é aquele da data do fato por aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal , e não o do momento do pagamento, tal como estipulado pelo juízo da execução (fls. 53/64). A Corte de origem inadmitiu o recurso, com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 82/84). Daí, sobreveio o presente agravo (fls. 90/94). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 124). É o relatório. A irresignação não merece acolhida, pois o acórdão impugnado guarda perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que inexistindo determinação no sentido da aplicação do regramento trazido no art. 49, § 1º, do Código Penal, às penas de prestação pecuniária, notadamente em razão de se tratar de instituto que não se confunde com o da multa, não há qualquer vedação à vinculação do valor da prestação pecuniária ao valor do salário mínimo vigente à época do pagamento ( HC n. 244.845/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 4/3/2013). No mesmo sentido, confiram-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 1º DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DIVERSOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal. Não se pode querer aplicar à prestação pecuniária a forma de pagamento de valores relativos à pena de multa, diante do caráter de recomposição do dano causado à vítima da pena restritiva de direitos. 2. A tese acolhida pelo acórdão ora recorrido, a par de ser justa e atender à finalidade do instituto, afigura-se mais favorável ao ora recorrente. 3. Recurso a que se nega provimento. ( RHC n. 46.882/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/12/2014) PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO CP. I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. II - O disposto no art. 49, § 1º, do CP, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos. Recurso especial desprovido. ( REsp n. 896.171/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 4/6/2007) É o caso, pois, de incidir a Súmula 568/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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