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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79682 RS 2016/0329146-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 79682 RS 2016/0329146-4

Publicação

DJ 01/02/2017

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_79682_df0c5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.682 - RS (2016/0329146-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO CARVALHO (PRESO) ADVOGADOS : FÁBIO ANDRÉ ADAMS DOS SANTOS - RS050313 RÓGER ALVES DA ROCHA E OUTRO (S) - RS077685 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus que ataca decreto de prisão preventiva sob alegativa de excesso de prazo e falta dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. O acórdão hostilizado foi assim ementado (fls.371/377): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PITÁGORAS II. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, FAVORECIMENTO REAL, TRÁFICO DE DROGAS AGRAVADO POR PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO. A LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR FOI ANTERIORMENTE ANALISADA EM MEDIDA SIMILAR. QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, NÃO SE VERIFICA. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO QUE CONHECIDO, DENEGADA A ORDEM. O recorrente, MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO CARVALHO, foi denunciado pela prática do delito tipificado nos artigos 288, 316, caput, vinte e oito vezes, c/c o artigo 29, caput, art. 317, caput e § 1.º, c/c o artigo 29, caput, duas vezes, e artigo 349-A, c/c o artigo 29, caput, todos do Código Penal, além dos artigos 33, caput c/c o artigo 40, inciso III (c/c o artigo 29, caput, do Código Penal), e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Na origem, a ação penal n. 0003323-79.2016.8.21.0070, encontra-se com audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 22/2/2017, conforme informações processuais eletrônicas disponibilizadas em 15/12/2016. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. A decisão da prisão preventiva assim dispôs (fls.277/311): "(...) Em decorrência de investigações iniciadas no expediente nº 070/2.14.0003072-0. surgiram elementos indicando a existência de delitos praticados no âmbito do Presídio Estadual de Taquara/RS - PETAQ, com extensa documentação probatória já produzida, indicando para uma ampla rede de relações interpessoais entre si e com outros elementos do estamento estatal e delinqüentes perigosos, na palavras ministeriais. Tratam-se de práticas que podem ser consideradas como sistematizadas, conforme os elementos produzidos pelo Ministério Público e que instruem o feito. As vítimas e testemunhas arroladas são, em sua maioria, pessoas recolhidas ao sistema carcerário, familiares de encarcerados e agentes penitenciários, ou seja, pessoas suscetíveis ao temor por estarem submetidas aos acusados, seja por hierarquia, seja pela condição de detentos/familiares de detentos, tornando-se imperiosas as custódias para a segura e isenta coleta de provas. Não bastasse, a gravidade dos fatos fala por si, a periculosidade dos agentes e sua rede de relações ilegítimas são ao mesmo tempo uma ameaça ao sistema penitenciário e jurisdicional e um escárnio à sociedade que a duras penas sustenta o Estado por meio de tributos escorchantes, e, malgrado isso, há muito não sabe mais em quem confiar, contexto que indesmentivelmente traduz abalo concreto da ordem pública, valendo-me, novamente, das palavras ministeriais. Os elementos probatórios são decorrentes de diligências efetuadas pelo próprio Ministério Público, contando com autorização judicial de compartilhamento (processo n. 070/2.13.0003072-0, em tramitação na 1ª Vara Criminal desta Comarca, compartilhamento autorizado em 22/3/2016; processo n.º 164/2.14.0000062-3, em tramitação na Vara Judicial de Três Coroas/RS, compartilhamento autorizado em 20/2/2016). Todos os fatos narrados na denúncia estão conectados e contam com o envolvimento de Evandro e de Marcelo Alexandre, em concurso com outros agentes ou atuando apenas em dupla. Com mais precisão, somente nos fatos 26 e 30 apenas Evandro consta como denunciado e somente no fato 36 apenas Marcelo Alexandre consta como denunciado sem estarem agindo em concurso de agentes, relevando serem eles, na época, respectivamente, diretor e chefe de segurança do presídio local (PETAQ), com a atuação do agente penitenciário José Marcelo em 2 (dois) fatos, sendo os demais réus, com maior ou menor atuação, presos ou egressos do sistema carcerário. A maioria das acusações envolve a prática de concussão, justamente em razão do poder coercitivo dos réus exercentes de funções junto ao PETAQ, sendo imposto o pagamento como condição para a permanência na casa prisional ou para vinda para a casa prisional, na qual outras práticas ilícitas ocorriam com ciência e participação dos agentes públicos, sendo os denunciados-apenados pessoas com tratamento diferenciado e especial. Necessária a transcrição parcial do pleito ministerial, como forma de evitar a desnecessária tautologia: Quanto ao primeiro fato delituoso narrado na denuncia, pululam elementos, confirmados, também, por relatos concretos, que demonstram o funcionamento do esquema de cobrança de bens, objetos e valores de presos, o nível de envolvimento dos agentes denunciados com os presos, e a forma como era exercido o poder dentro do ergástulo tanto pelos carcereiros quanto pelos detentos que a eles eram associados. Com toda a evidência, a associação criminosa refletia uma organização duradoura, hierarquizada e voltada a praticar sobretudo crimes de corrupção, concussão, peculato e outros crimes contra a administração pública, capitaneados, sobretudo, por EVANDRO OLIVEIRA TEIXEIRA e MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO CARVALHO, respectivamente diretor e chefe de segurança do Presídio Estadual de Taquara, com a colaboração, na esfera administrativa, do imputado JOSÉ MARCELO BRUM CORUJA. (...) Foi comprovado durante a investigação que o denunciado MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO CARVALHO, na condição de chefe de segurança do ergástulo cedeu aparelho de telefone celular ao denunciado VALDEMAR CÉSAR. vulgo" Nonô ". uma das" lideranças "da galeria do regime fechado do PETAQ, que passou a utilizá-lo ho interior do estabelecimento prisional. Note-se que a interceptação das comunicações telefônicas de MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO CARVALHO iniciou quando este utilizava o telefone celular t) 9 (51) 80489406 e com IMEI- 358277042589190 de 28.08.2013 até 30.08.2013. Em 31.08.2013 MARCELO deixou de utilizar o seu chip (51- 80489406) no IMEI acima e passou a utilizá-lo no IMEI- 351874055203110. Ao final do período de interceptação, trocou o chip 51- 80489406 por outro da operadora OI (51 - 86081281) utilizando-se do IMEIr351874055203110 até a data de sua prisão temporária (18 de julho de 2014). (...) Não é demais lembrar que, conforme adiante se demonstrará mais, amiúde, MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO CARVALHO costumava introduzir maconha no interior dá galeria, para ser vendida pelos denunciados VALDEMAR, LUÍS RENATO, MARIO FABRÍCIO e outros presos. (...) De efeito, todos os registros nos sistemas, livros e emails corroboram o depoimento do preso PAULO e ilustram de forma peculiar a maneira de agir dos denunciados EVANDRO OLIVEIRA TEIXEIRA e MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO CARVALHO, qual seja, a práxis de manipular o sistema de vagas e transferências na casa prisional de acordo com seus interesses torpes. (...) Devidamente delineados pelo Ministério Público, assim, a materialidade dos delitos imputados, assim como os indícios suficientes de autoria. As condutas imputadas são punidas, em tese, com pena de reclusão, preenchendo, dessa forma, o requisito previsto no art. 313, inciso I, do CPP. Em um contexto de criminalidade desenvolvida de forma habitual e profissional, evidente reconhecer a presença de risco à ordem pública, sendo a prisão preventiva necessária para interromper o ciclo delitivo, até porque, com a forma organizada do agir, a liberdade de alguns permitirá, certamente, o prosseguimento das ações ilícitas, ainda que seja em outro estabelecimento prisional e com outros associados. O esquema criminoso afetou diretamente as vítimas extorquidas e, talvez mais ainda, as vítimas que não dispunham de valores para o pagamento, pois impedia a permanência no presídio local, sem deixar de lado as demais práticas ilícitas decorrentes. A condição pessoal dos réus (agentes da SUSEPE e presos considerados"líderes"no sistema prisional) e das vítimas (presos e seus familiares) concretiza risco à investigação, à instrução e à aplicação da lei penal, como bem colocado pelo Ministério Público, sendo, destarte, indispensável a prisão cautelar para garantir a lisura da instrução criminal, evitando-se que vítimas e testemunhas sejam coagidas e, por medo,"voltem atrás"em seus depoimentos prestados durante a investigação (conduta corriqueira em processos contra agentes do Estado ligados à área da segurança pública e contra criminosos tarimbados), os quais, como será visto em breve, são contundentes e reveladores de verdadeira máfia orquestrada no estabelecimento prisional de Taquara, sem deixar de lado a enorme quantidade de fatos delituosos e a perspectiva de uma pena altíssima a ser aplicada aos ora denunciados implicados em um maior numero de condutas denunciadas, é por si indicativo de que a premência de tão pesadas acusações possa ser móvel de tentativa de evasão do distrito da culpa, o que inviabilizaria a aplicação da lei penal. Neste sentido, mudando o que deve ser mudado: (...) Inegável a comoção social gerada pelas práticas delitivas perpetradas, abalando concretamente a ordem pública, sentindo-se a sociedade desprovida de garantias para a tranqüilidade, especialmente no tocante ao envolvimento de agentes públicos mancomunados com pessoas exercentes de liderança (se é que pode ser assim considerada a condição ostentada), o que não pode ser aceito. A garantia da ordem pública, ainda, tem como escopo a prevenção da reprodução de atos criminosos, seja porque há propensão às práticas delituosas, seja porque, em verdade, encontrarão os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida, como no presente caso. De relevo, ainda, o fato de Wellington da Silva Tomaz está foragido desde 6/5/2014 (observada a narrativa do 27º fato), ou seja, há quase 2 (dois) anos, fato concreto indicativo do risco para a efetiva aplicação da lei penal, conduta essa que, certamente, será seguida pelos demais denunciados, diante do contexto retratado pelo Ministério Público. Caracterizados concretamente, assim, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, as custódias devem ser decretadas. Trata-se de decisão rebus sic stantibus (segundo o estado da causa) e, por isso mesmo, poderá ser revogada, se os motivos que a determinaram desaparecerem, bem como de novo ser decretada, se sobrevierem razões que a justifiquem, nos termos do art. 316 do CPP. (...) Por tais razões, objetivando a instrumentalização do processo investigatório: (....) b) DECRETO a prisão preventiva de MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO CARVALHO, por estarem caracterizadas as hipóteses que autorizam a segregação cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a efetiva aplicação da lei penal (arts. 311, 312 e 313, inciso I, todos do CPP); (...)" Cabe ressaltar que, no RHC n.73353/RS, também de minha relatoria, interposto pelo corréu Marcelo Brum, foi analisada, em sede liminar, a fundamentação e validade do decreto prisional, objeto desta impetração. Na decisão liminar do citado writ entendi que a prisão preventiva se deu em decorrência da participação em organização criminosa complexa, sofisticada, composta por presos e agentes penitenciários, na qual se destinava a extorquir presidiários, tendo o paciente, na condição de agente penitenciário, atuado em duas oportunidades. Essa decisão apresenta fundamento na gravidade concreta dos delitos praticados, na necessidade de resguardar as vítimas e testemunhas, bem como de cessar a atuação dos integrantes da organização criminosa investigada. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em hipótese análoga à presente, entendeu ser "legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" ( HC 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 4/3/15). A jurisprudência desta Corte Superior também é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e diversas frentes de atuação. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG 6ª T. unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Moura Ribeiro DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES 5ª T. unânime Rel. Min. Regina Helena Costa DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE 2ª T. unânime Rel. Min. Celso de Mello DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF 1ª T. unânime Rel. Min. Luiz Fux DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR 2ª T. unânime Rel. Min. Ricardo Lewandowski DJe 23/4/2013. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Na hipótese, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois, se faz necessário exame aprofundado da suficiência da cautelar atípica. Assim, para garantir a eficácia plena das decisões dominantes na Turma, melhor o exame do recurso em habeas corpus por ocasião do julgamento definitivo de mérito. Ante o exposto, indefiro a liminar. Oficie-se, com a máxima urgência, solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de 1º Grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Logo após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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