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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_383121_e90a2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 383.121 - SP (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RICARDO FUCCHI E OUTRO ADVOGADO : RICARDO FUCCHI E OUTRO (S) - SP352307 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SUELI DE MELLO TEIXEIRA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de SUELI DE MELLO TEIXEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. XXXXX-19.2016.8.26.0000). Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, acusada da prática de crime de homicídio. A custódia foi convertida em preventiva. A defesa impetrou writ originário, no qual alegou a existência de excesso de prazo na formação da culpa, pretendendo a revogação da custódia. O habeas corpus, no entanto, foi denegado, nos termos da seguinte ementa (fl. 8): HABEAS CORPUS - Pretensão de que seja deferida liberdade provisória, sob alegação de excesso de prazo Descabimento - Ausência de constrangimento ilegal - Paciente que, após a prisão flagrante, permaneceu onze meses internada, em razão grave problema de saúde Citação que somente ocorre após a alta médica Processo que a partir de então teve seu trâmite normal - Necessidade, ademais de oitiva de testemunhas por precatória - Inocorrência de excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. Na presente impetração, a Defesa reitera a alegação de excesso de prazo, afirmando que o paciente encontra-se presa há 1 ano e 10 meses, não podendo o atraso na instrução ser imputado à defesa. Aduz que a paciente é portadora de vários problemas de saúde e que deve ser substituída a prisão por alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Pugna, em liminar e no mérito, pela revogação da custódia. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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