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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_382780_0f278.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 382.780 - PR (2016/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : SAMARA CRISTINA CARVALHO MONTEIRO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de SAMARA CRISTINA CARVALHO MONTEIRO PINHEIRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o Juízo da Vara das Execuções Criminais indeferiu pedido de remição de pena pela conclusão do ENEM (e-STJ fls. 27/29). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em decisum assim ementado (e-STJ fl. 16): EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA REMIÇÃO DE PENA PELA CONCLUSÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DO PRONUNCIAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO SINGULAR IGNOROU O TEOR DA RECOMENDAÇÃO ? 44/2013 DO CNJ. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO NA HIPÓTESE. SENTENCIADA QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO REGULAR MUITO ANTES DE DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REQUISITOS PERTINENTES PARA O DEFERIMENTO DA REMIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na presente impetração, a defesa sustenta que o apenado concluiu, em 2003, o ensino médio através do ENEM, conforme comprovado no processo de execução penal. Sustenta que o art. 126, § 5º, da LEP, garante o benefício ao apenado que conclui ensino fundamental, médio ou superior, com o acréscimo de 1/3 (um terço) do tempo de estudo, "desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação". Aduz que a Recomendação 44/2013 do CNJ indica que a conclusão do ensino médio por aprovação no ENEM, ainda que não comprovadas horas de estudo, equivale a 1.200 horas de estudo (o que equivale a 50% do tempo de estudo em instituição de ensino regular). Isso faz com que o apenado tenha direito a 100 dias de remição, mais 33 dias de remição pela conclusão do ensino médio, totalizando 133 dias de remição. Contudo, o magistrado de primeiro grau afastou a aplicação da referida Recomendação e não concedeu a remição pleiteada (e-STJ fl. 2). Requer, liminarmente e no mérito, seja deferida a ordem para conceder ao apenado a fração de dias remidos correspondente a 1.200 horas de estudo oficialmente computadas na conclusão do ensino médio através do ENEM, o que lhe garante 100 dias de remição acrescidos de 1/3, conforme disposto no art. 126 § 5º, da LEP, acrescidos de 33 dias, nos termos do art. 1º IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial para os casos de manifesta ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado que justifique o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a existência do apontado constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da Vara de Execuções Criminais. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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