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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_372389_db6c6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 372.389 - SP (2016/0250951-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARFILHA TEIXEIRA SOARES LIGABO ADVOGADO : MARFILHA TEIXEIRA SOARES LIGABO - SP084045 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KELVIN RIBEIRO DOS SANTOS PACIENTE : LUCAS VITALINO AREJANO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de KELVIN RIBEIRO DOS SANTOS e LUCAS VITALINO AREJANO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. XXXXX-25.2015.826.0050). Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Irresignados, tanto a defesa quanto o Ministério Público interpuseram apelação perante o Tribunal de origem, o qual proveu apenas o recurso do Parquet em acórdão assim resumido: Negaram provimento aos recursos defensivos e deram provimento ao apelo ministerial, a fim de condenar KELVIN RIBEIRO DOS SANTOS e LUCAS VITALINO AREJANO como incursos no artigo 157, § 2o, I e II, do Código Penal, fixando-lhes a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantendo-se, no mais, a r. sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Expeçam-se mandados de prisão em desfavor de KELVIN RIBEIRO DOS SANTOS e LUCAS VITALINO AREJANO ( HC nº 126.292 STF). V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão (fl. 7). No presente mandamus, alega ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado, uma vez que consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e fixada no mínimo legal a pena-base. Assevera ser desarrazoado o início da execução com base exclusivamente no entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do HC 126.292, de relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki, uma vez que tal decisum não possui caráter vinculante ou teve os efeitos modulados. Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de contramandado de prisão para que os pacientes aguardem em liberdade o julgamento do recurso especial interposto. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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