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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0301220-35.2012.8.19.0001 RJ 2016/0260047-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1629986_fce82.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.986 - RJ (2016/0260047-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (S) - RJ068819 ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) - DF011620 ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA E OUTRO (S) - DF026550 RECORRIDO : TNL PCS S/A ADVOGADOS : FLÁVIO DIZ ZVEITER E OUTRO (S) - RJ124187 MARIANA BURITY MARTINS - RJ124397 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. RADIODIFUSÃO AUDIOVISUAL. TELEVISÃO A CABO. CRITÉRIO DE COBRANÇA. 1. Ação de cobrança de direitos autorais relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, incluídas na programação de televisão por assinatura transmitida pela empresa ré, tendo por base percentual sobre o faturamento total da empresa. 2. Ação da empresa usuária do serviço, objetivando a determinação de alíquota e base de cálculo em parâmetros diversos daqueles requeridos pela autora para a remuneração das obras. Sentença de improcedência dos pedidos principal e acessório. Apelações de ambas as partes. 2. Obrigação legal da emissora de televisão por assinatura ao pagamento dos direitos autorais decorrentes das obras executadas em sua programação, sendo legítimos a cobrança e o critério utilizado pelo ECAD, desde que este demonstre a consistência das cobranças realizadas, com a identificação da efetiva e quantitativa transmissão de obras musicais na programação da sociedade ré. Precedentes do STJ neste sentido. Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. Sentença de improcedência de ambas as ações que se confirma. 5. Recursos aos quais se nega provimento. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados pelo acórdão de fls. 985-990. Nas razões do especial (fls. 1.006-1.017), o recorrente aponta ofensa aos arts. 30, parágrafo único, da Lei 8.977/95; 28, 29, 68, § 3º, 86 e 98, § 4º, da Lei 9.610/98, além de dissídio jurisprudencial. Alega, em resumo, não ser possível a aplicação do disposto no art. 98, § 4º, da Lei 9.610/98 ao caso dos autos, porquanto sua vigência é posterior aos fatos. Assevera, além disso, não ser necessário comprovar a quantidade de obras executadas, reproduzidas, transmitidas ou sincronizadas, mas tão somente a sua disponibilidade. Contrarrazões às fls. 1.049-1.061. Decido. A irresignação merece prosperar 1. Sobre o tema, a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. A propósito, confiram-se: DIREITOS AUTORAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. TV E RÁDIO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. ARRECADAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. 2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial. (EREsp 1.025.554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TELEVISORES E RÁDIOS. DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTÉIS, MOTÉIS OU POUSADAS. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a cobrança de direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios em quartos de hotéis, motéis ou pousadas, por envolver exploração de obras artísticas. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83/STJ. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1305487/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. HOTEL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. - A 2ª Secção deste Superior Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1145185/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/11/2012) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para julgar procedente a demanda, condenado o réu, ora recorrido, ao pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais nos aposentos do hotel em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus sucumbencial fixado pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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