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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1214919 RS 2010/0184424-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1214919 RS 2010/0184424-2
Publicação
DJ 01/02/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1214919_78a44.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.919 - RS (2010/0184424-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : PAULO ARNALDO SCORZA - ESPÓLIO REPR. POR : MAGALI BUNSELMEYER SCORZA - INVENTARIANTE ADVOGADO : DANIEL FLEISCHER JARDIM - RS055402 RECORRIDO : EMERSON MINELLI ADVOGADO : RODRIGO VIDOR DE ASSIS - RS045596 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO ARNALDO SCORZA - ESPÓLIO, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJG indeferida; preclusão lógica. Mera alegação de irregularidades quanto ao cheque que embasa o pedido não bastam para arredar a procedência da demanda. Juros legais a contar desde o vencimento da obrigação, e não desde a citação. Apelo do réu IMPROVIDO. Fixação do termo inicial para cômputo dos juros legais, que incidem desde o vencimento da obrigação, e não desde a conclusão do possível negócio subjacente, como sentenciado. Recurso adesivo PROVIDO." (e-STJ, fl. 127) Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (e-STJ, fls. 140/144). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 219, 165, 458, II, 348, 463, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Alega, além de falta de fundamentação do acórdão recorrido, que somente a citação válida constitui em mora o devedor e que, portanto, os juros de mora não incidem a partir do vencimento do título. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Acrescente-se que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). No que pertine ao termo inicial de incidência de juros de mora, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há cogitar ser somente a partir da citação, tal como pretende o recorrente, devendo ser a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido: "CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. JUROS DE MORA. INCIDEM A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. ART. 219 DO CPC E 405 DO CC. INCIDÊNCIA RESIDUAL PARA CASOS EM QUE, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO NÃO FOI VERIFICADA A CONSUMAÇÃO DA MORA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE, QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE EXORBITANTES. REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Os juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque é disciplinado pela Lei do Cheque, que veda a cobrança de juros compensatórios (art. 10º) e estabelece que a incidência dos juros de mora é a contar da primeira apresentação da cártula (art. 52, II). 2. O art. 219 do CPC, assim como o art. 405 do CC/2002, deve ser interpretado à luz do ordenamento jurídico, tendo aplicação residual para casos de mora ex persona, nas hipóteses de obrigações ilíquidas ou sem termo certo, se ainda não houve a prévia constituição em mora por outra forma legalmente admitida. [...] 4. Recurso especial não provido."(REsp 1354934/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 25/09/2013)"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida." (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) Assim, o acórdão recorrido não está a merecer reforma. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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