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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026873 SP 2016/0308036-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1026873_ae265.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.873 - SP (2016/0308036-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA ADVOGADO : JOSÉ RICARDO VALIO E OUTRO (S) - SP120174 AGRAVADO : KATIA FERNANDA GUILHEN BUENO DE SOUZA ADVOGADO : PATRÍCIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI E OUTRO (S) - SP199459 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão, proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FARMÁCIA QUE FORNECE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO PELO MÉDICO. DESENCADEADO QUADRO SINTOMÁTICO REATIVO NO CONSUMIDOR, UM INFANTE. INDENIZAÇÃO POSTULADA PELA GENITORA DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Satisfatoriamente provada a dinâmica fática do evento, demonstrando-se que preposto da farmácia vendeu à autora medicamento diverso do prescrito em receituário, indicou modo de usar diferente do prescrito pelo médico e o filho da genitora teve reações sintomáticas ao medicamento ministrado ['intoxicação exógena'], gerando sobressalto e sofrimento à pessoa da genitora, fica caracterizada a responsabilização, objetiva, da ré, que, na condição de fornecedora, assume o risco do defeito do produto vendido e do serviço prestado, prescindida qualquer análise de culpa. Ausência de excludente de responsabilidade, por suposta culpa exclusiva de terceiro (médico que redigiu a receita). Dever de indenizar configurado. 2. Montante indenizatório por dano moral arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com razoabilidade e proporcionalidade, atento às circunstâncias do caso. Pedido subsidiário afastado. 3. Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 148) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 161/165). A agravante, nas razões do apelo nobre, alega violação ao art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que não restou caracterizada sua responsabilidade civil, pois não houve a venda de medicamento errôneo, bem como não foi indicada a forma de sua utilização incorretamente, tendo sido observada a prescrição constante na receita médica. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que restou configurada a responsabilidade civil da agravante em razão do erro de seu preposto em fornecer medicamento diverso do prescrito pelo médico, indicando, ainda, modo de usar distinto, o que desencadeou uma reação alérgica no filho da agravada. Confira-se: "A ré intenta a reforma da sentença justamente para julgar improcedente a demanda principal, refutando a existência de qualquer ato ilícito ou danos à pessoa da autora. A motivação posta pela E. Juíza de Direito Luciana Carone Nucci Eugênio em sentença de sua lavra está em coincidência com a reavaliação da Relatoria sobre o conjunto probatório e as alegações parciais. De modo que, para evitar desnecessárias repetições, compilo os fundamentos à solução da controvérsia, a saber:"A lide comporta análise antecipada diante da matéria em debate e das provas já produzidas (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, restou devidamente comprovada nos autos a falha dè atendimento do preposto da ré: a receita médica é clara e inequívoca no sentido de que o medicamento indicado é o CETOTIFENO 1MG/5ML, na medida de 5 ml por noite (fls. 12). O remédio vendido à autora, porém, foi outro: FUMARATO DE CETOTIFENO 1 MG/ML. Os efeitos do erro evidenciado, que decorreu obviamente de negligência, estão devidamente comprovados nos autos: o filho da autora, que fez uso do medicamento equivocado, desmaiou e teve de retornar ao hospital, onde foi tratado por intoxicação medicamentosa (fls. 15 e 16/18). O atendimento inadequado é causa inequívoca e exclusiva do prejuízo moral apontado na inicial. Ora, o filho da autora teve sua saúde e vida colocados em risco em virtude da desatenção do preposto da ré, sendo evidentes o sofrimento e a angústia decorrentes do evento. A alegação de culpa concorrente da autora, por ter deixado a criança dormir demais após medicada, é tão descabida que sequer merece análise. Ora, Marcos estava doente e foi medicado durante a noite, sendo que a autora agiu prontamente quando verificou sintomas estranhos no dia seguinte. Não há também como se falar em efeitos do medicamento porque, no hospital, se constatou a intoxicação medicamentosa fls. 16). O acolhimento do pedido indenizatório, portanto, é medida de rigor. Quanto ao valor, levando em conta as graves circunstâncias fáticas e suas conseqüências nefastas, sob a luz do princípio da proporcionalidade, entendo-o adequado em oito mil reais. De fato, trata-se de quantia suficiente para reparar o dano verificado e para mobilizar a ré e seus prepostos a terem mais cuidado em sua atuação, notadamente quando lidam com a vida e a saúde das pessoas.' (fls. 57/58) Não há o que reparar. Basta comparar o teor do receituário clínico com o medicamento vendido à autora para ratificar o erro do farmacêutico na presente hipótese. A receita está apresentando a prescrição de que deveria ser ministrado 5 mililitros do medicamento Cetotifeno, nos quais se encontrariam 1 miligrama do princípio ativo do remédio. Como se observa de fl. 14, a orientação do farmacêutico informou que o filho da autora deveria tomar 5 mililitros do medicamento, só que em 1 mililitro desse medicamento já havia 1 miligrama do princípio ativo Cetotifeno. Ou seja, está caracterizada a superdosagem, dispensando qualquer análise sobre o argumento só trazido na apelação, o de que o Fumarato de Cetotifeno (o produto efetivamente vendido) seria medicamento genérico àquele que havia sido prescrito pelo médico. Daí que, pelos demais documentos juntados, está satisfatoriamente provada a dinâmica fática do evento, demonstrando-se que preposto da farmácia vendeu à autora medicamento diverso do prescrito em receituário, indicou modo de usar diferente da prescrição médica e o filho da genitora teve reações sintomáticas ao medicamento ministrado [médica que o atendeu diagnosticou 'intoxicação exógena'], gerando-se sobressalto e sofrimento à pessoa da genitora. Fica nesses termos caracterizada a responsabilização, objetiva, da ré, que, na condição de fornecedora, assume o risco do defeito do produto vendido e do serviço prestado, prescindida qualquer análise de culpa, conforme descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. E não houve qualquer excludente de responsabilidade, por suposta culpa exclusiva de terceiro (médico que redigiu a receita original teve sua prescrição ratificada pela médica que atendeu o filho da apelada após a reação de intoxicação, cf. fls. 17). A indenização pelo dano moral, quantificada em R$ 8.000,00, foi fixada de acordo com parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, além de atenção à obrigação de compensar a requerente pelo dano sofrido e à reprimenda à requerida para não incorrer em situações semelhantes. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso."(e-STJ, fls. 150/153) Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer que o farmacêutico da agravante seguiu exatamente o que constava na receita, não havendo a venda errada do medicamento e tampouco a indicação errada na forma de usa-lo, afastando-se, assim, a responsabilidade civil, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação no enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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