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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1025589_8b134.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.025.589 - GO (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MICHEL CORBARI ADVOGADOS : ALESSANDRA REIS - GO012516 EDUARDO VICENTIN DE MACEDO - GO027972 AGRAVADO : DELAZZERI E HAGESTEDT LTDA AGRAVADO : JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR ADVOGADA : ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - TO003808 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/1973, art. 544), interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por inexistência de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 672/674). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 499/500): "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DO RECURSO. DUPLO EFEITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA DE VEÍCULO NA POSSE DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. I - A apelação interposta contra a sentença que julga os Embargos de Terceiro subordina-se aos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. II - Fundamentação concisa não se confunde com ausência de razões, de sorte a ensejar a nulidade da sentença por afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal. III - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação do convencimento do juiz. IV - Os Embargos de Terceiro competem àquele que sofre a turbação ou esbulho em sua posse decorrente de ato de apreensão judicial na esteira do artigo 1.046 do Código de Processo Civil. V - O simples contrato de dação de pagamento de maquinários agrícolas, desguarnecido da tradição, não confere a propriedade dos bens ao adquirente, à luz do art. 1.226, Código Civil, mormente se penhorados em poder do executado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA."No especial (e-STJ fls. 526/550), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, o recorrente alegou ofensa aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 e 5º, LV, da Constituição Federal, sustentando negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação na decisão recorrida. Afirmou a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento das provas requeridas. Mencionou haver evidências nos autos de que houve a indevida apreensão judicial do veículo pelo oficial de justiça, atingindo bem de terceiro, o que lhe ensejou prejuízo. Considerou que a penhora sobre o veículo de sua propriedade não poderia jamais prevalecer, pois foi demonstrado que a posse desse bem era indevida. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 515/523). No agravo (e-STJ fls. 706/731), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada pelos recorridos (e-STJ fls. 758/780). É o relatório. Decido. Constata-se que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, tendo apresentado fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, deliberou-se o seguinte no aresto impugnado (e-STJ fl. 486/487): "No tocante à alegação de cerceamento de defesa, destaco que as provas são endereçadas diretamente ao magistrado para formar o seu convencimento, assim, se do conjunto probatório constante dos autos for suficiente à sua convicção motivada, revela-se desnecessária a produção de provas orais em audiência, consoante estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil." O Colegiado estadual rejeitou a alegação, considerando haver nos autos elementos probatórios suficientes para a solução da demanda. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÁTER ABUSIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 165 E 458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 421 e 422 do CC/2002; 4º, III, e 46 do CDC não foram debatidas pelo col. Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração visando à discussão das questões. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 3. O cerceamento de defesa fica afastado, ainda, quando os temas apontados dispensam a perícia técnica, considerando a fundamentação acolhida pelo julgado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp n. 299.482/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 23/2/2015.)"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a comprovação do preparo do recurso deve ocorrer no momento de sua interposição. 2.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 3.- Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de uma testemunha, mesmo com julgamento de improcedência ao final do processo, quando essa prova testemunhal não é capaz de comprovar o que pretendido pela recorrente. 4.- Se as instâncias de origem afirmam que a parte deduziu teses contrapostas e que isso causou tumulto processual, não há como, em sede de recurso especial, afastar a litigância de má-fé identificada. Incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 5.- Agravos Regimentais a que se nega provimento."( AgRg no REsp n. 1.095.581/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/7/2011.) Além disso, o Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso interposto pelo agravante, deixou consignado o seguinte (e-STJ fl. 497):"Desta forma, por mais que insista o embargante em afirmar que é o proprietário dos bens penhorados, as provas carreadas aos autos apontam que eles realmente integram o patrimônio do executado Umberto Piassa, razão porque deve-se reconhecer a improcedência dos presentes Embargos de Terceiro."Para alterar esse entendimento, seria necessária nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada na via especial, novamente incidindo a Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 14 de dezembro de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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