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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 994681 RJ 2016/0262379-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2017

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_994681_57c8e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 994.681 - RJ (2016/0262379-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA AGRAVANTE : ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA ADVOGADOS : CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO - RJ018562 MARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO E OUTRO (S) - RJ103120 RAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO - RJ117403 AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS : NILTON PEREIRA DA SILVA - RJ015866 FRANCISCO FERNANDO LOBO QUINTAS E OUTRO (S) - RJ144573 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ LUIZ COUTO DE SOUZA e ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve decisão do relator assim ementada (fl. 10): Agravo de instrumento. Manutenção da decisão que deferiu a penhora on line, determinando o desconto de 30% do salário dos executados. Recurso a que se nega seguimento. Nas razões do especial, sustenta a recorrente ofensa ao artigo 620 e 649, IV, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando a impenhorabilidade absoluta dos valores referentes a salários depositados em conta corrente. Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso e verifico que o acórdão recorrido merece reforma. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem manteve a determinação de bloqueio de 30% dos salários dos agravantes sob o fundamento de que deve ser mitigado o comando do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil de 1973. O entendimento do Tribunal estadual, desse modo, encontra-se em desarmonia com a jurisprudência assente desta Corte, que reconhece a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo devedor a título de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria, ainda que depositados em conta. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29.8.2014); RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE EM QUE SERVIDOR PERCEBE SEUS VENCIMENTOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 267/STF. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. I - A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a impetração de Mandado de Segurança quando o ato jurisdicional contiver manifesta ilegalidade ou venha revestido de teratologia, ofendendo, assim, direito líquido e certo do impetrante e podendo causar dano irreparável ou de difícil reparação. II - O ato que determina o bloqueio de saldo em conta corrente em que servidor público estadual percebe seus vencimentos é manifestamente ilegal ( CPC, art. 649, IV). Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido. (RMS 26937/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 23.10.2008); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1023015/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 5.8.2008); CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. II. Agravo desprovido. ( AgRg no REsp 969549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 19.11.2007); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior, não havendo que se falar, pois, na presente hipótese, em usurpação da competência de órgão colegiado. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 555.675/MS, Rel. Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, DJe 9.10.2014). Em face do exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre os salários dos agravantes. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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