jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_967394_56b50.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.394 - DF (2016/0214289-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF025136

AGRAVADO : ELZA MARIA SOARES HELENO

ADVOGADO : DIEGO MONTEIRO CHERULLI - DF037905

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS

SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ, contra decisão que

negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 451/452):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC A ENTIDADE FUNCIONE PELO SISTEMA DE AUTOGESTÃO E NÃO TENHA FINALIDADE LUCRATIVA. REAJUSTE APLICADO EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO NO REGULAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DO RÉU QUE O REAJUSTE TERIA FUNDAMENTO NA REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE ADMINISTRADOS PELA ASSEFAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O equívoco em indicar o valor da causa apontado quando do preenchimento do preparo não é capaz de ensejar o não conhecimento do recurso, tendo em vista que o valor do preparo da apelação é fixo, conforme se vê do anexo da Resolução Nº 3/2014 deste TJDFT.

2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, mesmo se a fornecedora de serviços opera seus planos sob o sistema de autogestão. Com efeito, a lei de proteção ao consumidor não exclui as sociedades civis sem fins lucrativos da incidência de suas regras. Logo, se a pessoa jurídica presta serviço no mercado de consumo mediante remuneração, numa relação contratual, é considerada fornecedora nos moldes do

Documento: 67935879 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/02/2017 Página 1 de 7

Superior Tribunal de Justiça

CDC, embora sua finalidade estatutária não contemple a obtenção de lucro.

3. Não se configura abusiva ou ilegal a cláusula de reajuste em razão da idade, desde que expressas no contrato e obedientes aos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.656/98 (Planos de Seguros Privados e Assistência a Saúde) e a Resolução Normativa RN nº 63/2003 da ANS. No caso dos autos, tais limites não foram obedecidos, sendo devida a restituição dos valores pagos a maior.

4. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que é lícita a reestruturação dos planos de saúde administrados pela ASSEFAZ, quando provado que teve por finalidade a reposição do equilíbrio econômico-financeiro e a manutenção de solvência do sistema. Todavia, in casu, a parte ré deixou de fazer provas sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, não havendo demonstração de que o reajuste teria por finalidade a solvência do sistema.

5. Apelação conhecida e não provida.

Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls.

513/521).

Nas razões do especial, a ora agravante alega ofensa ao art. 535, II,

do Código de Processo Civil/1973, por omissão do Tribunal de origem, ao não se

pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração.

No mérito, aduz violação dos arts. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso; e 421

e 422 do Código Civil afirmando, em síntese, que o reajuste aplicado está amparado

no instrumento contratual e na legislação vigente.

Passo a decidir.

Anoto, inicialmente, que, a despeito de o art. 35 da Lei 9.656/98

restringir a incidência das regras estabelecidas na norma aos contratos celebrados

após sua vigência (ou a ela adaptados), a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a eventual abusividade de cláusula contratual pode ser aferida

com base no Código de Defesa do Consumidor:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – SEGURO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO DE STENT , NÃO É PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MAS APENAS UM PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE PRÓTESE - EXCLUSÃO DO TIPO DE PROCEDIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA -

Documento: 67935879 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/02/2017 Página 2 de 7

Superior Tribunal de Justiça

INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -POSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NAS RENOVAÇÕES, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ANGIOPLASTIA CORONARIANA - COLOCAÇÃO DE STENT – POSSIBILIDADE -EXCLUSÃO DA COBERTURA DO CUSTEIO OU DO RESSARCIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO - INADMISSIBILIDADE -ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PARA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE -RECURSO IMPROVIDO.

(AgRg no AG 1.341.183/PB, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ 20.4.2012)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

1. Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito" (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.04.2012, DJe 20.04.2012). Precedentes.

2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura do custeio de tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do

Documento: 67935879 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/02/2017 Página 3 de 7

Superior Tribunal de Justiça

procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no ARESP 300.954/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 12.6.2013).

No caso presente, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu pela abusividade do reajuste determinado em contrato, assim se pronunciando (fls. 468/470):

Compulsando os autos, e conforme restou assentado por esta Turma no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2014.00.2.009266-3, de Relatoria do Eminente Desembargador Flavio Rostirola, num juízo de cognição sumária, ficou evidenciado que a parte ré reajustou seu plano de forma abusiva, aplicando o índice de 85,05% no seu plano e 48,79% no de seu dependente, sendo que o contrato previa o percentual de 40% a.a e 34% a.a, respectivamente (fls. 241/242).

Verifica-se que o estabelecimento dos reajustes conforme a faixa etária e os percentuais aplicados não se encontram em conformidade com a previsão normativa.

A Quarta Turma, ao examinar hipótese idêntica de questionamento de reajuste de mensalidade por alteração de faixa etária de usuários idosos, deduzido em ação civil pública, no julgamento do REsp n. 866.840/SP (acórdão publicado no DJ de 17.8.2011), admitiu a validade dos reajustes em razão da mudança de faixa etária, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal n. 9.656/98; e c) observância do princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado.

Posteriormente, no julgamento do REsp n. 1.280.211/SP, a Segunda Seção, ao apreciar a possibilidade de previsão de reajuste da mensalidade dos usuários idosos, em contrato individual de plano de saúde, ratificou a orientação quanto à ausência de vedação ao reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária do usuário com mais de 60 anos, considerando válida a previsão de majoração, desde que presentes as condições estabelecidas no referido REsp n. 866.840/SP, encontrando-se a ementa, no que interessa, assim redigida:

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE PREVÊ A VARIAÇÃO DOS PRÊMIOS POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL, AFASTADA A ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA.

(...)

2. Inexistência de antinomia entre o Estatuto do Idoso e a Lei 9.656/98 (que autoriza, nos contratos de planos de saúde, a fixação de reajuste etário aplicável aos consumidores com mais de sessenta anos, em se tratando de relações jurídicas mantidas há menos de dez anos). Necessária interpretação das normas de modo a propiciar um diálogo coerente entre as fontes, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, sem desamparar a parte vulnerável da

contratação.

2.1. Da análise do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, depreende-se que resta vedada a cobrança de valores diferenciados com base em critério etário, pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, quando caracterizar discriminação ao idoso, ou seja, a prática de ato tendente a impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade.

2.2. Ao revés, a variação das mensalidades ou prêmios dos planos ou seguros saúde em razão da mudança de faixa etária não configurará ofensa ao princípio constitucional da isonomia, quando baseada em legítimo fator distintivo, a exemplo do incremento do elemento risco nas relações jurídicas de natureza securitária, desde que não evidenciada a aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão de compelir o idoso à quebra do vínculo contratual, hipótese em que restará inobservada a cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual impõe a adoção de comportamento ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual.

2.3. Consequentemente, a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07.06.2011, DJe 17.08.2011.

(...)

5.2. Na hipótese em foco, o plano de saúde foi reajustado no percentual de 93% (noventa e três por cento) de variação da

Documento: 67935879 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/02/2017 Página 5 de 7

Superior Tribunal de Justiça

contraprestação mensal, quando do implemento da idade de 60 (sessenta) anos, majoração que, nas circunstâncias do presente caso, destoa significativamente dos aumentos previstos contratualmente para as faixas etárias precedentes, a possibilitar o reconhecimento, de plano, da abusividade da respectiva cláusula.

6. Recurso especial provido, para reconhecer a abusividade do percentual de reajuste estipulado para a consumidora maior de sessenta anos, determinando-se, para efeito de integração do contrato, a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde, à luz de cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado. (Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ 4.9.2014)

Ressalto, que, nesse precedente, a Segunda Seção, ao examinar o caso concreto e a partir das circunstâncias de fato delineadas pelas instâncias de origem - contrato individual celebrado há menos de 10 anos, iniciado em 2001, sujeito, pois, às regras da Lei 9.656/98 e Resolução Consu 6/98 (hipótese dos autos) -, considerou abusivo o reajuste de 93%, aplicado no momento em que o usuário completa 60 anos de idade, em razão de não ser compatível com as majorações aplicadas para as faixas etárias anteriores. Foi afastada, no entanto, a pretensão de não incidência de reajuste algum aos usuários que atingissem essa faixa etária, motivo pelo qual determinada a apuração do índice adequado, na fase de cumprimento de sentença.

A jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça prevê que o aumento nas mensalidades, em decorrência de implemento de idade, deve seguir a orientação dos índices apurados pela ANS para a generalidade dos casos de reajustes de mensalidades de plano de saúde, bem como os critérios das diversas faixas etárias previstas nas Resoluções Consu 68/98 e ANS 63, nas quais deverão ser enquadradas as majorações das mensalidades dos usuários de 0 a 70 anos, conforme indicado nas razões do especial.

Diante disso e sendo certo que não há como abstrair o aumento do risco causado pelo aumento de faixa etária, mas não se podendo admitir, de outra parte, a não incidência de reajuste algum ou percentual inferior ao aumento do risco causado pelo aumento de faixa etária dos usuários idosos, o índice adequado deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

Superior Tribunal de Justiça

Em face do exposto, conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a apuração, na fase de cumprimento da sentença, do índice de reajuste adequado a ser aplicado ao contrato em discussão nos autos, nos moldes em que decidiu a Segunda Seção no REsp n. 1.280.211/SP. Custas à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte arcando estas com os honorários de seus respectivos advogados, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450102035/agravo-em-recurso-especial-aresp-967394-df-2016-0214289-3/decisao-monocratica-450102045

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 866840 SP 2006/0129056-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1280211 SP 2011/0220768-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1341183 PB 2010/0155289-9