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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_962786_e86e9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.786 - MA (2016/0205795-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

ADVOGADOS : JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ - MA006055A MARCO AURELIO TAVARES SANTIAGO FILHO E OUTRO(S) - MA008781

AGRAVADO : BANCO FIDIS S/A

ADVOGADOS : DENIZE NASCIMENTO COSTA E OUTRO(S) - PI005521 JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR E OUTRO(S) -DF046092

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado por Rekinte Materiais de Construção LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto pelo artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos artigos 535, 265 e 267 do revogado Código de Processo Civil e 53 do Código de Defesa do Consumidor, associada a dissídio jurisprudencial, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 301 E PARÁGRAFOS DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. MORA. NOTIFICAÇÃO

EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRELIMINARES REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. IMPROVIMENTO.

I - Não comprovados os requisitos configuradores da litispendência de causas, previstos no art. 301 e parágrafos do CPC, não há falar-se em litispendência. Preliminar rejeitada;

II - para a comprovação da mora é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada;

III - caracterizada a mora, com o inadimplemento de número expressivo de prestações, procede o pedido de reintegração de posse;

Superior Tribunal de Justiça

IV - apelo não provido.

Afirma que o acórdão estadual é omisso, que não houve notificação extrajudicial válida para fins de constituição em mora da recorrente para o pedido de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, que o ajuizamento de demanda pretendendo a revisão do contrato suspende o pedido de reintegração e que o deferimento desta enseja enriquecimento sem causa, se não devolvidos os valores pagos pela agravante.

Assim delimitada a controvérsia, decido.

Nenhuma omissão, contradição ou obscuridade há no acórdão recorrido e tampouco carece de fundamentação idônea, senão apresenta julgamento contrário à pretensão da parte, o que não importa, por si só, em violação à norma de regência dos embargos de declaração ou em ausência de prestação jurisdicional. Não se pode confundir, ademais, ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou contrária aos interesses do recorrente.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA COM AMPARO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes.

2. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes.

3. Hipótese em que a decisão proferida pelo Tribunal de

Documento: 67859302 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/02/2017 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

origem no tocante ao valor do dano moral pela inclusão indevida em cadastro de inadimplentes (R$ 6.000,00) encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o qual entende ser razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários mínimos. Incidência da Súmula 83 desta Corte.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1242968/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 14/9/2015)

As questões relacioadas à suspensão do processo ou enriquecimento sem causa não foram objeto de discussão na instância a quo, sequer sendo objeto dos embargos de declaração opostos, de modo que seus reexames encontram as disposições dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, tanto a Corte estadual quanto o juízo primevo consignaram que houve notificação extrajudicial, enviada por serventia extrajudicial (e-STJ, fl. 320), encaminhada ao endereço contratual da agravante, fundamento que não se submete ao crivo do recurso especial, como ensina o verbete n. 7 da Súmula do STJ.

Assim:

PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DOMICILIAR CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES INEXISTENTE. SÚMULAS NS. 7-STJ, 282 E 356-STF.

I. Válida, para fins de constituição em mora, a notificação entregue no endereço do devedor constante do contrato de arrendamento, notadamente quando, em contestação, sequer afirma que não a recebeu.

II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ.

III. A ausência de prequestionamento dos demais temas suscitados no especial impede o seu exame pelo STJ.

IV. Recurso especial não conhecido.

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Superior Tribunal de Justiça

(REsp 434.628/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 3/4/2003, DJ 8/9/2003, p. 334)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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