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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_484171_e37e7.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 484.171 - RS (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NORTRAN TRANSPORTES COLETIVOS LTDA AGRAVANTE : MARCIO JOAQUIM DA COSTA COUTO ADVOGADO : CLÁUDIO NUNES DA SILVA E OUTRO (S) - RS015996 AGRAVADO : ELPÍDIO DE SOUZA AGRAVADO : MARIA INEZ DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO : ALTEMAR CONSTANTE JÚNIOR - RS066395 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por NORTRAN TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, em face de decisão monocrática de fls. 846/850, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou seguimento ao recurso especial. Depreende-se dos autos que o recorrente, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 725): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. MORTE. 1. Absolvição criminal do motorista do ônibus: a absolvição do réu, na ação penal, por insuficiência de provas, não faz coisa julgada no cível, podendo ser apreciada a culpa do motorista, no âmbito da ação indenizatória. 2. Dinâmica do evento danoso: a prova dos autos indica que o acidente de trânsito foi causado por culpa do réu, condutor do ônibus da co-ré, o qual, ao desobedecer ao semáforo desfavorável, acabou obstruindo, de maneira indevida, a trajetória da motocicleta na qual estava o filho dos autores. Ausência de prova acerca de mácula na condução da motocicleta. 3. Dano moral. "a morte prematura de ente querido configura dano moral"in re ipsa", passível de indenização em valor equivalente a 100 salários mínimos nacionais, para cada um dos genitores da vítima, consoante precedentes desta Câmara, em caso' análogos. 4. Correção monetária: deve ser computada a partir da data de arbitramento da! indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ. 5. Juros de mora: nos termos da Súmula 54, a indenização por responsabilidade civil extracontratual sofre a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso. No caso dos autos, entretanto, o Juízo de origem fixou, como termo inicial, a data da publicação da sentença, o que vai mantido, em virtude da ausência de recurso da parte interessada, a fim de evitar indesejada" reformatio in pejus "6. Pensionamento mensal: a prova testemunhal indica que a Vítima residia com os seus pais, autores da demanda. Ademais, em se tratando de famílias de baixa renda, é presumida a contribuição dos filhos para o sustento do lar. Precedentes da Câmara, com Iastro na jurisprudência do TJ. 7." Quantum "da pensão mensal: o filho dos autores tinha mais de 25 anos de idade à época do acidente, motivo pelo qual a pensão vai fixada em valor equivalente a 1/3 da remuneração que a vítima recebia.1 8. Termo final da pensão mensal: o termo final do pensionamento consiste na data em que a vítima completaria 65 anos de idade, observado o pedido delimitado na inicial, resguardado o direito de acrescer, ao cônjuge sobre vi vente, na falta do outro. 9. Decaimento mínimo: os autores decaíram de parte mínima do pedido, devendo os réus responder integralmente pelos ônus sucumbenciais. 10. Honorários sucumbenciais: a verba honorária, fixada em percentual de 15% sobre a condenação, afigura-se adequada aos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC. Referido percentual incide, quanto ao pensionamento, à soma das parcelas vencidas e de uma anuidade das vincendas. Apelo dos réus desprovido e apelo dos autores provido. Na origem, em resumo, ELPÍDIO DE SOUZA e MARIA INEZ DOS SANTOS SOUZA ajuizaram, em face de NORTRAN TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e MARCIO JOAQUIM DA COSTA COUTO, ação de indenização proveniente de acidente de trânsito que resultou no falecimento do filho dos autores. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os réus ao pagamento de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil reais) a título de danos morais, bem como no importe R$ 1.383,00 (mil trezentos e oitenta e três reais) relativo à danos materiais. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, oportunidade em que o Eg. Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos réus e deram provimento ao recurso dos autores majorando o valor da indenização concernente aos danos extrapatrimoniais para R$ 135.600, 00, assim como concedeu pensionamento mensal aos autores no montante de 1/3 sobre o salário percebido pela vítima na época do incidente, nos termos da ementa supramencionada. Opostos embargos de declaração, pelos ora agravantes, estes restaram rejeitados, contudo, os declaratórios manejados pelos autores foram acolhidos, o qual teve a seguinte ementa (fl. 762): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ERRO MATERIAL. Constatado erro material no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos Irresignados, NORTRAN TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e MARCIO JOAQUIM DA COSTA COUTO, interpuseram recurso especial, no qual apontaram, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 398, 402 e 948, inciso II, do Código Civil e 535, inciso I do CPC/73. Sustentaram, em síntese, a existência de contradição no julgado relativo ao depoimento pessoal do recorrido, bem como à ausência de recolhimento do FGTS. Alegaram, ainda, que a presunção a qual se baseou o acórdão manifestou-se equivocada em virtude dos rendimentos mensais dos recorridos ultrapassarem o quantum associado à família de baixa renda. Ademais, aduziram que o tribunal de origem não observou a renda real auferida pela vítima para fixar o pensionamento. Por fim, asseveram que os juros de mora devem incidir na data citação, pois se afasta da hipótese prevista na Súmula 54 do STJ. Contrarrazões às fls. 568/580. Em razão de juízo prévio negativo de admissibilidade, os insurgentes interpuseram o agravo do art. 544 do CPC/73, o qual foi conhecido por este signatário, no entanto o apelo nobre teve seu seguimento negado pela aplicação das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 283/STF e ainda por não verificar ofensa ao artigo 535 do CPC. No presente agravo regimental os agravantes refutam os óbices aplicados, sustentando que houve o devido prequestionamento dos dispositivos arrolados de forma implícita. Ademais, aduzem a inaplicabilidade da Súmula 283 do STF, porquanto houve aclaratórios complementando o aresto da Corte Estadual. Requerem, por fim, a reconsideração do decisum monocrático, ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. 1. Ante as razões expendidas no agravo regimental, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e passo, novamente, à análise da insurgência extraordinária. 2. Concernente à assertiva de ofensa ao art. 535 do CPC/73, sob o argumento de existir contradição no aresto objurgado, não merece razão aos recorrentes. Não se vislumbra qualquer incoerência no julgado, porquanto o Eg. Tribunal a quo dirimiu a controvérsia de forma congruente e lógica com fundamentos bem delineados, inexistindo, portanto, paradoxo capaz de macular o acórdão. No mais, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu de fato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido. ( AgRg no AREsp 184.434/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 15/03/2013) [grifou-se]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PENHORA. EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag XXXXX/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015) DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. 1. Conforme estabelecido no art. 535 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso concreto, tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante, que pretende, com estes aclaratórios, tão somente modificar o resultado do julgamento, que não incorreu em omissão. 3. Saliente-se, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 20/08/2015) 3. Quanto aos dispositivos 402 e 948, inciso II do CC, igualmente, não merece razão aos insurgentes, porquanto tais artigos não tiveram o devido exame pela Corte de origem, tampouco houve interpretação do seu conteúdo, ainda que de forma implícita, mesmo com o manejo dos embargos declaratórios. Nas razões do especial, os recorrentes descuidaram-se de apontar eventual ofensa ao art. 535 do CPC/73 no tocante a este ponto. Incidindo, dessa forma, o óbice da Súmula 211 do STJ, a qual possui o seguinte teor:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 1. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 2. Ausente a impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 1.743/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.8.2011 - grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA" AD EXITUM ". ARTS. 393, 594 e 606 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob o enfoque dado pela agravante, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à agravante, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão do julgado, conforme postulada pela agravante, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a revisão de cláusula contratual, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Ademais, ainda que superado o óbice acima, no que respeita à controvérsia relativa à presunção de que a vítima contribuía para o sustento da família, o Eg. Tribunal a quo, após acurada análise do conjunto fático e probatório constante nos autos, concluiu se tratar de família de baixa renda, portanto, perfeitamente cabível a presunção, tendo em vista que manifestou-se de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Se aufere do aresto combatido (fls. 736/737, e-STJ):"Outro ponto devolvido ao exame desta Corte diz com o pedido de pensionamento, formulado nos seguintes termos: que não seja inferior a 1 (um) salário mínimo mensal, (..) até a data em que o "de cujus" completasse [sic] 65 (sessenta e cinco) anos (fl. 09, letra d). O pleito foi indeferido, pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que os autores não provaram a dependência econômica em relação ao falecido filho. A prova dos autos, entretanto, aponta em sentido diverso, como se vê dos depoimentos e Joice Helena Araújo dos Santos (compromissada - fls. 610/611) e de Rosângela da Silva Oliveira (esta dispensada do compromisso, por ser amiga íntima da vítima fI. 612v/613v). Ademais, em se tratando de famíIias de baixa renda,' e presumida a contribuição dos filhos com o sustento dos pais, segundo firme jurisprudência desta Corte: .(..)"Nesse sentido, acolher a pretensão dos recorrentes necessariamente implicaria no revolvimento na conjuntura fática e probatória dos autos, porquanto a Eg. Corte Estadual não apenas verificou provas contundentes no tocante à cooperação do filho para a subsistência da família, bem como reconheceu tratar-se de família de baixa renda, o que configura a presunção de tal colaboração. Enseja, portanto, o óbice sumular nº 7 e 83 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. MORTE DO FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante as quantias fixadas, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 151.496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. MORTE DO FILHO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE JÁ LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A CULPA CONCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 29/08/2013) 5. Outrossim, no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, o entendimento prevalecente da Segunda Seção deste Eg. Tribunal Superior é no sentido de, nas hipóteses de danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito derivadas de responsabilidade extracontratual, como observado na espécie, incidir na data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A Corte a quo proferiu decisão em consonância com a inteligência majoritária desse Eg. Tribunal, conforme extrai-se do aresto objurgado:"Com relação ao termo inicial dos juros de mora (fixados no julgamento dos embargos declaração opostos contra a sentença, nos seguintes termos:"a partir da data do evento danoso (04.09.2008)"), não há como acolher a pretensão dos réus, *para que sejam computados a partir da data do arbitramento (ou seja, desta sessão de julgamento), considerando,-se o teor da Súmula nº 54 do STJ. (grifei)"Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, consequentemente, na espécie, o óbice insculpido na Súmula 83 do STJ. Nesta senda, oportuno trazer os precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FIOS DE ALTA TENSÃO LOCALIZADOS EM ALTURA INFERIOR A MÍNIMA RECOMENDADA. FALHA DOS SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. DANO MORAL. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático, procedimento que encontra óbice no verbete nº 7/STJ. 2. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, admite, excepcionalmente, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta Corte, do equivalente a 500 salários-mínimos por familiar falecido, em moeda corrente. Parâmetro jurisprudencial que não engloba os juros de mora, os quais decorrem do longo tempo de espera dos autores pelo pagamento da indenização devida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 29/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher o pedido de iIegitimidade da agravante, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2."Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."- Súmula n. 54/STJ. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 533.555/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência dos danos morais em virtude do acidente sofrido pela recorrida. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada. 5. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral não têm por termo inicial a data do arbitramento do valor indenizatório, devendo incidir, no caso de responsabilidade extracontratual, da data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) e, na hipótese de responsabilidade contratual, a partir da citação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015) 6. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 846/850), para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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