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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 213811 SP 2012/0163569-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 213811 SP 2012/0163569-0

Publicação

DJ 01/02/2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_213811_c1f30.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.811 - SP (2012/0163569-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ULTRAFÉRTIL S/A ADVOGADOS : MARCIAL BARRETO CASABONA E OUTRO (S) - SP026364 JOSÉ DE PAULA MONTEIRO NETO - SP029443 AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 MARCELO DOVAL MENDES E OUTRO (S) - SP257460 AGRAVADO : CARLOS EDUARDO GUIMARÃES MENEZES - ESPÓLIO REPR. POR : EDUARDO LOZANO MENEZES - HERDEIRO REPR. POR : PATRÍCIA BAPTISTA ONODERA - HERDEIRO REPR. POR : CAMILA LOZANO MENEZES - HERDEIRO REPR. POR : HANNAH LOBARINHAS MENEZES (MENOR) REPR. POR : MONICA LUPIAO LOBARINHAS ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO (S) - SP040922 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA Inocorrência - Questões de previdência privada resolvem-se na Justiça Estadual: É da Justiça Estadual a competência para dirimir questões envolvendo plano de previdência privada. Do trânsito em julgado da decisão trabalhista conta-se o prazo - Não consumação: O prazo prescricional, para recálculo de complementação de aposentadoria pela previdência privada, inicia-se com o trânsito em julgado da decisão trabalhista que reconheceu o direito ao autor à equiparação salarial. INCOMPETENCIA DE FORO Questão apreciada em incidente: Superada a questão diante do julgamento do agravo de instrumento. Descabida reapreciação. APELAÇAO Falta de assinatura - Mera irregularidade: A falta de assinatura nas razoes de apelo não passa de mera irregularidade se firmada a petição de interposição do recurso. Preliminares afastadas. PREVIDÊNCIA PRIVADA Suplementação de aposentadoria - Equiparação salarial obtida junto à Justiça do Trabalho - Necessário recálculo sobre novo valor a ser percebido - Diferenças devidas: Obtida equiparação salarial junto à Justiça do Trabalho, necessário recálculo do valor da suplementação de aposentadoria sobre o novo valor a ser percebido, diante do disposto no Regulamento da PETROS que define como salário-benefício a média do .salário-de-cálculo referentes ao período de suas contribuições durante os doze últimos meses. JUROS Alíquota e termo a quo: Os juros são devidos, desde;a citação, à razão de 6% ao ano. Recurso da Ultrafértil não provido. Provido em,parte, o da PETROS. Nas razões do especial, alega-se negativa de vigência do art. 472, do Código de Processo Civil, 6º e §§, da Lei de Introdução do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que que as verbas auferidas na reclamatória anterior - da qual a Recorrente não fez parte - não podem ser admitidas como de impactação pura e simples na regra constante do regulamento, sendo que o atuário, ao examinar anualmente as hipóteses, somente pode admitir a manutenção do critério não tendo em conta fatos externos e imprevistos de tamanha monta que alterariam a relação/premissa jurídica do plano. Aduz que não há fundamento para a condenação da Recorrente por algo que não deu causa, e afasta o efeito da coisa julgada a terceiros não integrantes da demanda anterior. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 26/4/2011, DJe 5/5/2011) 3. Quanto à apontada violação ao art. 6º e §§, da Lei de Introdução do Código Civil, verifico que, embora opostos embargos de declaração, a Corte de origem não analisou os temas, sequer implicitamente, posto que não suscitados dentro do estreito limite dos aclaratórios. Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos em referência, tampouco sobre as teses, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. No ponto, impende destacar que é insuficiente para reformar a decisão agravada a mera alegação de que todos os dispositivos foram prequestionados porque compunham os Embargos de Declaração opostos. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Oportuno consignar, portanto, que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Esclareça-se, por fim, que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido, os recentes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Ausência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 358, II, 359, II, 401, 414, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 427 do Código Civil, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 4. Não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado. 5. Inviabilidade em reexaminar contexto fático-probatório dos autos para afastar a conclusão de que o contrato apresentado pela parte recorrida seria o verdadeiro. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 6. O óbice da súmula 7/STJ também inviabiliza o revolvimento do valor da verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias com base em critérios fáticos, sopesados de forma equitativa. 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 766.674/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.VALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA.INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Inexiste contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC/1973 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 748.224/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 01/07/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O exame dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso especial, como cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade e regularidade formal, são aferidos preliminarmente, de forma que, não tendo a Corte local se pronunciado expressamente sobre tais pontos, e passado diretamente à análise dos pressupostos constitucionais do reclamo, presumem-se preenchidos os primeiros requisitos, motivo pelo qual não há que se falar em afronta à Súmula 123/STJ. 2. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, ao mero reexame da causa como pretende a parte. 3. Inexiste contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido, aptos, por si sós, a manterem a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283 do STF). Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1230075/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SIMULTANEAMENTE. POSSIBILIDADE.CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO PADRÃO INICIAL DA CARREIRA COM ALTERAÇÃO DE LEI POSTERIOR AO CERTAME. LEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador a quo fundamenta satisfatoriamente seu entendimento, sendo desnecessário que o magistrado refute todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Não há contradição em se afastar a alegada violação do artigo 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não se conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. Precedentes. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de aplicar a lei vigente na data da nomeação do servidor em cargo público, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão de carreira e de vencimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1181095/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014). 4. Outrossim quanto à alegada ofensa ao art. 472, do Código de Processo Civil, o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes, que não demonstre como o v. acórdão recorrido teria ofendido cada um dos dispositivos legais alegadamente violados, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido os vulnerado, ou em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a exata compreensão da controvérsia, circunstâncias que atraem a incidência da Súmula 284, STF inviabilizando a abertura da instância excepcional. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO. NORMA LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Não se revela admissível o recurso excepcional quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284-STF. 2. & 4. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1198889/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010). 5. Outrossim, assim manifestou o Tribunal: O Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS dispõe em seu art. 15, que "... as suplementações dos benefícios previdenciais pela PETROS serão calculadas tomando-se por base o salário real de benefício do mantenedor beneficiário". (fls.182). Por seu turno, o art. .16 define, para fins do regulamento, que: O salário real de benefício e a medida aritmetica simples dos salários-de-cálculo do. mantenedor- beneficiário, referentes ao período de suas contílbuições durante os 12 (doze) últimos meses imediatamente anteriores ao do início da suplementação do benefício, excluído o 13º salário e incluída uma, e somente uma, gratificação de férias. "(fis. 182). Obtida junto à Justiça do Trabalho equiparação salarial reconhecendo-se o direito do autor ao recebimento de diferenças decorrentes, respeitada a prescrição qúinqüenal (fis. 55), de rigor o; pagamento também das diferenças de suplementação de aposentadoria. Desta forma, revisto o valor dos vencimentos do autor quando em atividade, necessária também a revisão do valor da suplementação de aposentadoria, nos termos do Regulamento. Como se pode observar, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da revisão do valor da suplementação, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Com efeito, o recorrente não comprovou o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente por terem deixado de transcrever os trechos dos acórdãos em confronto e não terem efetuado o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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