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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1031125_04667.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.125 - SP (2016/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : EDEVARSO CEZARIO LEITE

AGRAVANTE : MARIA INES DE FARIA LEITE

AGRAVANTE : EDMUR DE LAZARO SOUZA ARAUJO

ADVOGADO : JOSÉ ERNESTO DE MATTOS LOURENÇO E OUTRO(S) -SP036177

AGRAVADO : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO

ADVOGADOS : RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES - SP235911 LAUREN SALGUEIRO BONFÁ E OUTRO(S) - SP219197

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por EDEVARSO CEZARIO LEITE E OUTROS, em 21/05/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -TOMBAMENTO - Pretensão em ressarcimento por lucros cessantes e dano moral - Restrição à reforma, construção e demolição de imóvel situado no Centro Histórico de Socorro e em Área de Preservação Permanente - Limitações administrativas preexistentes convalidadas por ato de tombamento - Descabimento de indenização. Entendimento deste E. Tribunal - Recurso de apelação não provido" (fl. 933e).

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação aos arts. 186, 187, 927 do Código Civil, 333, II, e 554 do CPC/73, 9º da Lei 25/37, argumentando o seguinte:

"Inicialmente, a r. decisão deve ser anulada em virtude do cerceamento de defesa pela falta da sustentação das razões de recurso pelo patrono dos recorrentes, em especial, porque o requerimento expressamente formulado nesse sentido às fls. 834 foi expressamente deferido, consoante denota-se do despacho na própria petição, fato o qual evidencia clara violação ao artigo 554 do Código de Processo Civil.

A petição foi despachada diretamente no gabinete do DD. Desembargador Relator que, de próprio punho, em deferindo o pedido, adiou o julgamento colegiado para que o advogado que vinha acompanhando o andamento da ação pudesse fazer a sustentação oral. Surpreendentemente, todavia, apesar do deferimento do adiamento, o feito foi submetido ao julgamento colegiado na data anteriormente designada, sem que fosse garantido o amplo exercício do direito de defesa.

O adiamento para que a parte, por seu procurador, possa completar seu

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direito de defesa com a sustentação oral, está previsto, expressamente, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O mais estranho de tudo é que o pedido foi deferido, mas por alguma razão que a parte não consegue explicar, uma vez que a petição despachada se encontra juntada nos autos, o feito foi julgado e não foi possível, assim, a sustentação oral requerida.

Em sendo direito da parte a sustentação oral, inserido dentro da amplidão garantida pela constituição federal, ocorreu nulidade insanável no feito.

Assim sendo, o acórdão recorrido é nulo, devendo os autos retomarem ao Tribunal a quo para que seja designada nova sessão de julgamento facultando a este subscritor a oportunidade para a sustentação oral, nos termos anteriormente expostos e em cumprimento ao deferimento mencionado, sob pena de inquinar de vício insanável o presente feito.

(...)

Na hipótese dos autos, tem-se exatamente a questão da valoração equivocada das provas trazidas à colação pela parte recorrente, que se desincumbiu do ônus que lhe competia e demonstrou através de documentos a nulidade de todo o processo de tombamento pela recorrida.

O caso sub judice se insere exatamente naquela hipótese em que é impossível aplicar o direito à espécie, abstraindo-se totalmente dos fatos que os condicionam. A revisão mostra-se viável sobre a contrariedade aos preceitos do devido processo legal e da responsabilidade civil.

Assim, no presente recurso, este Colendo Superior Tribunal de Justiça não só está autorizado, como tem o dever de ultrapassar o juízo de admissibilidade e julgar o Recurso Especial, acolhendo o princípio da valoração ou valorização legal da prova, para restabelecer os dispositivos violados.

(...)

A decisão recorrida vulnera ordenamento jurídico vigente, em particular, porque julga válido ato do governo local que afronta às disposições gerais estabelecidas no artigo 9 da Lei Federal n° 25/1937, tanto quanto nega vigência aos preceitos relativos à responsabilidade civil por ato ilícito.

(...)

A responsabilidade da Prefeitura do Município de Socorro é objetiva por força de disposição legal e constitucional.

O nexo de causalidade é evidente e notório.

Os recorrentes adquiriram o imóvel descrito na inicial para a reforma e posterior ocupação, visando, assim, auferir as vantagens econômicas inerentes à locação de espaço.

Que foram vítimas de abuso em virtude da exigência de obrigações não previstas em lei, pelo abuso de negar o que a lei previu, pelos atos voltados para impedir toda e qualquer ocupação do imóvel, não é

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questão duvidosa e já foi até mesmo afirmada em sentença judicial.

Nem mesmo interessou-se a recorrida pelo andamento dessa ação que foi distribuída para a 1 Vara da Comarca de Socorro e autuada sob número 601.01.2007.001495-5/000000-000, controle 338/2007.

Durante a maior parte do tempo a Prefeitura autora da ação não praticou um ato processual na ação mencionada e, inexplicável e imotivadamente, sem a anuência dos recorrentes formulou vários pedidos de suspensão do andamento, afirmando intenção de conciliação que jamais levou a efeito.

A bem da verdade a recorrida nem mesmo pretendeu o julgamento da ação, mas quis e conseguiu causar dano patrimonial, porque a motivação dos funcionários públicos passou a invadir o campo pessoal e deixou de ser profissional.

Ao cabo de vários anos de andamento processual, NÃO TENDO PRODUZIDO NENHUM ELEMENTO DE PROVA, a recorrida Prefeitura Municipal de Socorro, singelamente pediu a desistência do andamento do feito, porque, segundo sua míope visão, teria perdido o objeto.

(...)

Reiteram os recorrentes os exatos termos de sua petição inicial e requerem o provimento do presente recurso, com nulidade da sentença equivocadamente confirmada pela C. 5 Câmara do E. TJSP.

Para a eventual e hipotética manutenção da sentença recorrida, o que se admite apenas a título de argumentação, nada, absolutamente nada, justifica o arbitramento da verba honorária mantida no v. acórdão atacado.

O único ato processual praticado pela recorrida foi a juntada de uma contestação que nem mesmo negou os fatos e que também pecou pelo descumprimento do artigo 302 do CPC.

A verba honorária arbitrada é um prêmio sem contrapartida e se for mantida a decisão recorrida, respeitosamente aguardam os recorrentes seja a reduzida ao mínimo possível, como medida de Justiça" (fls. /967e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 983/991e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 993/994e), foi interposto o presente Agravo (fls. 997/1.031e).

Apresentada a contraminuta a fls. 1.042/1.049e.

A irresignação não merece acolhimento.

Quanto à alegação de cerceamento de defesa pela falta de sustentação oral pelo patrono dos recorrentes, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o

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recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013).

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL JULGAR EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM O PRÉVIO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 275.109/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2013).

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Por outro lado, a Corte de origem concluiu pela ausência do dever de indenizar, por parte da agravada, nos seguintes termos:

"O imóvel objeto de extrema litigiosidade entre as partes - houve manejo de mandado de segurança e ação de nunciação de obra nova – possuía severas restrições administrativas que, há tempo anterior da aquisição da propriedade, em 2005, permeavam o imóve| e restringiam o pleno exercício dos direitos de propriedade, a serem submetidos a determinados procedimentos administrativos e avaliação por órgãos competentes do impacto do projeto de ampliação, reforma e demolição do imóvel. Assim, penso que o processo de tombamento não se mostra mais adequado ao deslinde da questão, tendo em vista restrições administrativas anteriores à aquisição da propriedade.

O imóvel do qual os autores foram proprietários é considerado pelo seu valor histórico, construído por notável cidadão de Socorro. Abrigou a primeira farmácia da cidade, banco e cartório, remanescente da característica arquitetônica do começo do século XX (1921). Possui valor arquitetônico, ambiental e turístico. Encontra-se na Zona História Central - ZHC do Município de Socorro, nos termos do Plano Diretor, Lei n.° 2.765/96, e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei n.° 2766/96, às margens de um Ribeirão, inserindo-se em Área de Preservação Permanente, conforme o Código Florestal e Lei Orgânica do Município, n.° 26/2004.

As restrições administrativas cindem-se, também, na necessidade de estudo de impacto ambiental para realização de obras (Artigo 171 do Plano Diretor), a ser realizado por Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA), além de análise de projetos nas áreas envoltórias de bens históricos, a ser realizada pelo CONDEPACNAS (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Arqueológico, Documental e Ambiental de Socorro).

E os referidos órgãos emitiram pareceres desfavoráveis ao projeto dos autores, que se mostrou deficiente e descumpridor de exigências legais. De fato, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, incisos, I e VII, da Constituição Federal), bem como proteger bens de valores históricos, artístico e cultural e impedir a evasão, a destruição e descaraterização de obras de arte e de outros bens de valores históricos (artigo 8 e incisos da Lei Orgânica do Município de Socorro), e exerceu sua competência dentro dos limites legais e em respeito aos princípios basilares da Administração Pública.

Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, quando o tombamento 'abrange toda uma cidade ou quase toda, como ocorreu em Parati ou

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Ouro Preto, os imóveis não se desvalorizam e o tratamento a que se sujeitam os administrados é uniforme, inexistindo razão para que sejam indenizados'. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28 ed. Editora: Malheiros, 2010. Pg. 919).

E não foi isso que se verificou, mas sim restrições administrativas pré-existentes convalidadas pelo tombamento, de forma que descabe qualquer indenização. Nesse sentido: Se o tombamento apenas consolidou limitação administrativa já imposta pela lei, não gera indenização ( TJSP, RJTJSP 136/187).

Não socorre ao autor o pleito de lucros cessantes, vez que adquiriu imóvel notoriamente conhecido por situar-se em Zona Histórica e Área de Preservação Permanente, natural, portanto, ao senso do juízo comum esperado, que teria que cumprir exigências legais e procedimentais a fim implantar reforma, demolição e construção, a pretexto de explorar seu imóvel, seja para locação comercial, quer seja residencial.

Nem se argumente a necessidade de indenização pelo sacrifício de direito. A restrição administrativa antecedente à propriedade esvazia a pretensão reparatória, de forma que, a indenização una, concedida eventualmente àqueles que sofreram a supressão de direito constitucionalmente garantido, não pode ser cindida a tantos quantos bastem e vêm, porventura, adquirir a propriedade já com limitações de uso e exploração.

Pelo mesmo motivo, descabe, ainda, a pretensão de reparação por danos morais. Não há qualquer dano não patrimonial a ser reparado nestes autos. Bastasse que cumprissem as exigências a fim de que pudessem implantar a reforma pretendida, de modo que, eventual constrangimento, destarte, não provado nestes autos, não deveria converter em prêmio para quem deu causa ao alegado dissabor.

De uma forma ou outra, ausente vícios no processo de tombamento, presentes restrições administrativas anteriores, convalidadas, e não verificado qualquer ato administrativo não correspondente à legalidade, de rigor, a improcedência do pedido" (fls. 937e).

Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

Em relação ao pleito de redução dos honorários advocatícios, verifica-se que a parte recorrente não indicou, com precisão e objetividade, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial.

Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

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deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 19 de dezembro de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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