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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 23886 MG 2015/0055151-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 23.886 - MG (2015/0055151-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : LELIO SANTOS DA SILVA RECLAMANTE : LUCIRLEI MAIA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO : ASTÉRIO JÚNIOR GUSMÃO - MG085963 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO ROQUE DE MINAS LTDA ADVOGADO : MARIA RACHEL DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (S) - MG064868 DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Lelio Santos da Silva e Lucirlei Maia Guimarães da Silva, com fundamento no artigo 105, I f, da Constituição Federal e no artigo 988 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E QUE NÃO FOI REFORMADA POSTERIORMENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECONHECIDA. - O fato de a decisão do STJ não ter, expressamente, consignando a cassação da sentença primitiva de extinção, por si só, não autoriza manter esse extinção, na medida em que, os fundamentos do acórdão expressamente reformaram os fundamentos da anterior sentença, validando todos os cálculos apresentados com a inicial da execução proposta, o que, por óbvio, importa reconhecer que o acórdão, implicitamente, validou a continuidade da execução. - A tentativa da parte embargante em induzir o julgado a erro, utilizando o recurso de agravo de instrumento de forma maliciosa ou mesmo com o fito de atrasar o prosseguimento do feito e, ainda, na tentativa de obter um reconhecimento jurídico contrário aos fundamentos da decisão transitada em julgado, importa em clara litigância de má fé, passível de aplicação de multa na forma insculpida no artigo 18 do Código de Processo Civil. Afirmam que a determinação de continuidade da execução vai de encontro ao que decidiu esta Corte nos autos do REsp 1.141.963/MG e no AgRg nos Embargos de Divergência no REsp 1.141.963/MG, havendo, assim, desrespeito às decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alegam que a execução, anteriormente extinta por ausência de liquidez da dívida, foi restaurada pela instância de origem, o que não poderia ter sido feito em razão da decisão do STJ. Dizem que ao reconhecer a legalidade da cobrança da capitalização de juros não determinou, automaticamente, que a execução fosse, então retomada. Assim postos os fatos, decido. A questão analisada nos autos do REsp 1.141.963/MG cingiu-se, somente, ao debate sobre a validade da cobrança de capitalização de juros em determinados contratos, nada tendo sido decidido sobre o acerto, ou não da extinção da execução referida nos autos. Ocorre, contudo, que do que se verifica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o reconhecimento da legalidade da cobrança de capitalização de juros acarretou, em consequência, a reforma da decisão que havia extinto a execução, tendo em vista que isso ocorreu, exatamente, porque não havia o que ser pago caso fosse confirmado o entendimento então adotado, acerca da impossibilidade de capitalização. Confira-se: A tese recursal dos Agravantes está assentada no fato de a ação executiva ter sido julgada extinta e não ter sido esta decisão modificada pela última instância recursal, no julgamento dos embargos do devedor. Compulsando a documentação carreada, vejo que, a sentença proferida, juntamente com as decisões dos embargos de declaração subsequentes, nos autos dos embargos do devedor reconheceu a ilegalidade da capitalização mensal de juros, impondo a necessidade da revisão dos cálculos e julgando extinta a execução (fls. 38/42, 48/49 e 54/55). No julgamento dos recursos de apelação, terminou a sentença primitiva por ser mantida, consoante se infere da cópia do acórdão de fls. 105/108. No julgamento do recurso especial, consoante se infere da cópia da decisão de fls. 127/128, terminou o Superior Tribunal de Justiça por acolher o pleito recursal, para reconhecer a validade da capitalização de juros. Sem delongas, ressoa que, a execução, embora extinta anteriormente pela sentença, restou restaurada com a decisão do recurso especial. A sentença julgou extinta a execução, unicamente em razão da necessidade de revisão dos cálculos e em função de ter reconhecido a ilegalidade da cobrança da capitalização de juros, ou seja; somente em função do reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros, é que se determinou a revisão dos cálculos, com a consequente extinção da execução. Entretanto, como o Superior Tribunal de Justiça terminou por acolher o recurso especial e considerou válida a cobrança da capitalização mensal de juros, sendo esta questão, a única que gerou a determinação de novos cálculos e extinguiu anteriormente a execução, ressoa dos autos, que não mais há motivo para a revisão dos cálculos e, portanto, restaram os cálculos apresentados com a inicial da execução íntegros, sem alteração. Por conseguinte, mantidos os cálculos da execução nos exatos termos em que a ação executiva foi proposta, por óbvio, que a extinção da execução anteriormente reconhecida pela sentença não mais subsiste, após a decisão do Recurso Especial pela Superior Tribunal de Justiça. Fica claro, assim, que o Tribunal de origem não está descumprindo a decisão proferida por esta Corte, ao contrário, está a aplicar e ao fazer, resultou na retomada da execução, por consequência lógica do reconhecimento da possibilidade de capitalização de juros. Em face do exposto, nego seguimento à reclamação. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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