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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 0192424-82.2005.8.13.0058 MG 2014/0220478-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1516000_45465.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.516.000 - MG (2014/0220478-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : DOLORES MARTINS DOS SANTOS - ESPÓLIO REPR. POR : MÁRIO ANTÔNIO DA SILVA - INVENTARIANTE ADVOGADO : LINDOVAL MARQUES DE BRITO - DF004281N EMBARGADO : CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ADVOGADOS : PETER DE MORAES ROSSI - MG042337 SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER E OUTRO (S) - MG143741 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão oriundo da Primeira Turma, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RETROCESSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE TREDESTINAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DESTINAÇÃO PARA A QUAL O IMÓVEL FORA DESAPROPRIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DA QUASE TOTALIDADE DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGADO PARADIGMA QUE ASSENTAM O MESMO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DOCUMENTO QUE SUPOSTAMENTE TERIA ASSEGURADO O DIREITO DE RECOMPRA AO EXPROPRIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Caso em que se discute se, à luz do cenário fático-probatório assentado pelas instâncias ordinárias, caracterizou tredestinação ilícita a edificação da Vila CEMIG em parte do imóvel destinado à construção da Usina Hidroelétrica de Três Marias, com intuito de acomodar os operários envolvidos na construção. 3. Os termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC/ 1973 combinado com o art. 255 e parágrafos do RISTJ exigem do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, devendo ser colacionados precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticadas ou de repositório oficial, e a comparação analítica dos acórdãos confrontados, além da demonstração das circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Todavia, no caso em foco, não há juntada da cópia integral da quase totalidade dos acórdãos paradigmáticos. Logo, não se pode conhecer da parte do recurso especial interposto sob a alegação de ocorrência de dissenso pretoriano. 4. O único acórdão paradigma juntado por cópia integral diz respeito ao REsp 868.120/SP. Todavia, também neste ponto não se pode conhecer do recurso especial por divergência jurisprudencial. Isso porque tanto o acórdão impugnado quanto o julgado paradigmático são no sentido de que só pode haver retrocessão, se o imóvel expropriado não atender a nenhuma utilidade pública. Por isso, deve incidir a Súmula n. 83/STJ. 5. Por força do óbice contido na Súmula n. 5/STJ, é insindicável por esta Corte a deliberação de venda pelo Conselho de Administração da CEMIG, havida em sua 244ª reunião, em 18 de junho de 1997, que teria assegurado ao recorrente o direito de preferência na recompra da parte imóvel utilizado na construção da Vila da CEMIG. 6. A violação do art. 535 do CPC/1973 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. 7. O direito à retrocessão, previsto no art. 519 do CC vigente (equivalente ao art. 1.150 do CC revogado), tão somente se consubstancia na hipótese de haver desvio da finalidade para o qual o imóvel foi desapropriado, acarretando a cognominada tredestinação ilícita. Precedentes: REsp 1.025.801/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/09; REsp 995.724/SP, Relator Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 23/6/08; e REsp 43.651/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 5/6/00. 8. No caso dos autos, deve ser assentado que o imóvel fora desapropriado para construção da Usina Hidroelétrica de Três Marias. Diante disso, o questionamento que se deve fazer é se foi cumprida a finalidade prevista no decreto que tornou a área de utilidade pública. Ora, é extreme de dúvida que Usina Hidroelétrica em questão foi construída e se encontra em operação até os dias atuais. Logo, se foi cumprida a finalidade da desapropriação, como de fato foi, não se cogita tredestinação, e, a fortiori, tredestinação ilícita. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do julgado embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. Reforça a alegação de dissenso pretoriano com o REsp 868.120/SP, a despeito de ter sido afastado expressamente pela Primeira Turma. Outrossim, aponta dissídio jurisprudencial em relação ao não conhecimento da parte do recurso especial fundada na alínea c do permissivo constitucional, em razão da ausência de juntada de cópia integral dos arestos paradigmas, asseverando que basta a citação do repositório oficial em que os acórdãos tenham sido publicados para demonstração da divergência, inclusive com base no art. 255, § 1º, b, do RISTJ. São os seguintes os julgados paradigmas: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 369 E 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 653 E 663, DO CÓDIGO CIVIL, E 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. [...] III - Outrossim, carece de configuração o dissídio jurisprudencial por falta de citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos termos da exigência contida na alínea b do § 1º do artigo 255 do RISTJ. IV - Finalmente, não cabe alegação nova em agravo regimental, fundamento que afasta o exame do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por não ter sido a matéria enfrentada nem mesmo pelo Tribunal"a quo". Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1015579/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 03/06/2008) --------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. REPOSITÓRIO NÃO INDICADO. AUSÊNCIA DE COPIA AUTENTICADA. ART. 255, PARÁGRAFOS 1. E 2. RISTJ. RECURSO DESACOLHIDO. [...] III - INDISPENSÁVEL, PARA EFEITO DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO, QUE O ESPECIAL VENHA INSTRUMENTALIZADO COM CÓPIA AUTENTICADA DO ACÓRDÃO ALEGADAMENTE DIVERGENTE OU COM MENÇÃO DE REPOSITÓRIO AUTORIZADO. A TANTO NÃO EQUIVALE A CITAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM QUE TENHA SIDO PUBLICADO O ARESTO. (REsp 158.889/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/04/1998, DJ 22/06/1998, p. 99) Também provenientes da Quarta Turma: REsp 105.454/MG, REsp 328880 e REsp 787828/PR. Outrossim: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTABILIDADE. DEMISSÃO ANULADA. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI 8.112/90. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Compete ao recorrente provar o dissídio jurisprudencial alegado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente. [...] 8. Recurso especial da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso especial da União conhecido e improvido. (REsp 717.351/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 20/06/2005, p. 373) ---------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. I E II DO CPC. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. LEI Nº 7.923/89. INCORPORAÇÃO. [...] 3. Não se conhece de recurso especial pela alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ, com a descrição da similitude fática e da indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e o aresto a quo (cotejo analítico), e mediante a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 885.135/RS, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 22/10/2007, p. 388) Ainda oriundos da Sexta Turma: AgRg no REsp 911105 e REsp 710957. Por fim, aresto proferido pela Segunda Turma: AgRg no AREsp 648338/PE; e pela Primeira Turma: REsp 8.787/SP. É o relatório. 2. Quanto ao suposto dissídio com arestos provenientes das Primeira e Segunda Turmas, a competência é da Primeira Seção, razão pela qual será apreciada a divergência jurisprudencial em relação aos arestos das Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas. Demonstrada, em princípio, a divergência e cumpridas as formalidades legais, admito os presentes embargos. 3. Ao Ministério Público Federal. 4. Após, abra-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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