jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AgRg no RECURSO ESPECIAL: PET no AgRg no REsp 1112648 DF 2009/0051072-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2017

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-AGRG-RESP_1112648_41962.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PET no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.648 - DF (2009/0051072-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : GERALDO BATISTA CHAVES E OUTRO ADVOGADA : MARIA MÔNICA GOMES CHAVES E OUTRO (S) - DF006431 REQUERIDO : SILVESTRE GOMES DA SILVA ADVOGADO : LEO SEBASTIÃO DAVID E OUTRO (S) - DF001488 REQUERIDO : OLAVO PERESSONI DA ROSA ADVOGADO : HAROLDO TOTI - DF001309A DECISÃO Trata-se de "correição parcial" protocolizada por GERALDO BATISTA CHAVES e outros no âmbito do Agravo Regimental em Recurso Especial em face de decisão "monocrática" proferida pela em. Ministra Nancy Andrigui. Alega a parte que a conclusão adotada pela em. Ministra Relatora foi equivocada e a decisão "extrapolou seus limites MODIFICANDO A DECISÃO DO COLEGIADO". É o relatório. Decido. A correição parcial é incidente processual que tem por finalidade atacar decisão não recorrível que padece de grave error in procedendo que tumultua o processo, causando prejuízo à parte. Na espécie, observa-se que, não obstante a parte indique na petição de "correição parcial" a irresignação contra decisão monocrática proferida pela em. Ministra Nancy Andrigui, tem-se que tal decisão foi objeto de agravo regimental decidido pela col. Terceira Turma, por manter a decisão agravada. A ementa do mencionado acórdão assim restou definida: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão do Tribunal de origem se alinha à orientação firmada no julgamento do Recurso Especial nº 956.943/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, quanto à imprescindibilidade da citação válida para configurar a fraude à execução. 2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que a citação do alienante na execução ocorreu quatro anos antes da venda do bem penhorado, o que torna crível o conhecimento dos compradores quanto à existência de demanda capaz de reduzir aquele à insolvência. 3. A necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à citação do executado antes da alienação do imóvel aos recorrentes é providência inviável na instância especial, diante do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Os agravantes deixaram de impugnar o óbice da Súmula nº 7, atraindo a incidência da Súmula nº 182 desta Corte. 5. Agravo regimental não conhecido." (fls. 810-811) Observa-se que a douta Terceira Turma, no julgamento do Agravo Regimental, no acórdão de relatoria do em. Ministro Moura Ribeiro, avaliou estes mesmos argumentos expostos pela parte no mencionado recurso, afastando-os de forma fundamentada. Ora, em face do mencionado acórdão comportaria recurso de embargos de divergência de modo a questionar eventual dissonância entre acórdãos, inclusive com o citado julgamento do REsp 956.943/PR, contudo optou por peticionar nos autos com a presente "correição parcial". Nesse sentido, citamos jurisprudência desse col. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AUTUADA COMO CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO LIMINARMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1. A correição parcial destina-se à correção de decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo. 2. Após minudente resumo processual decorrido na demanda anulatória até julgamento final realizado no âmbito desta Corte Superior, verifica-se inexistir qualquer procedimento tumultuário, abuso ou error in procedendo apto a macular o processo judicial, que inclusive, em razão do implemento da coisa julgada, somente pode ser modificado pela via própria (ação rescisória/anulatória), perante a instância competente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet 10.841/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015) Ante o exposto, não conheço do pedido, com base no artigo 34, XVIII, a, RISTJ. P.I. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2016. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450105971/pet-no-agrg-no-recurso-especial-pet-no-agrg-no-resp-1112648-df-2009-0051072-4