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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 959677 RS 2016/0199925-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_959677_2c39d.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.677 - RS (2016/0199925-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO : RODRIGUES E COUTO LTDA - ME - MICROEMPRESA ADVOGADO : ILO LOBEL DA LUZ - RS046153 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra a decisão de fl. 240/241, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão do não cumprimento do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões alega, em síntese, que por meio do agravo em recurso especial houve o rebatimento de todos os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte Agravada foi devidamente intimada para apresentar impugnação. Relatados. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora Agravante em sua peça recursal, RECONSIDERO a decisão agravada e, com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450108517/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-959677-rs-2016-0199925-0