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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_383855_2b596.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 383.855 - PB (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS E OUTRO (S) - PE032753 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : SIMONE VIANA SOARES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de SIMONE VIANA SOARES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba proferido nos autos do HC n.º XXXXX-57.2015.8.15.0000/PB e assim ementado (fl. 84): "HABEAS CORPUS. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. NÃO COMPARECIMENTO À DELEGACIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO. DIVERSIDADE DE ENDEREÇOS DOMICILIARES, FORA DO DISTRITO DA CULPA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA."Os impetrantes sustentam que"apenas um único fundamento ampara o decreto de prisão temporária: a falsa premissa de que a Paciente, supostamente intimada, deixou de comparecer à delegacia de polícia após duas convocações (em 15/01 e 29/01)" (fls. 13-14). Narram, todavia, que "nenhum dos atos de intimação possui qualquer validade jurídica, visto que os respectivos mandados não foram recebidos nem subscritos pela Paciente, tampouco existindo qualquer prova de que a mesma haja sido comunicada de outra forma" (fl. 14). Alegam que "o inquérito policial já se acha encerrado na origem, encontrando-se os autos, atualmente, no Ministério Público para análise quanto ao oferecimento de denúncia" (fl. 14), motivo pelo qual não mais subsistem motivos para a medida imposta. Mencionam ainda que o "transcurso de considerável lapso temporal sem que o mandado de prisão temporária tenha sido cumprido indica, por si só, que não estão mais presentes os requisitos da medida constritiva previstos na Lei n.º 7.960/89 [...]' (STJ, HC 280.999/GO, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 17/06/2014)" (fl. 15) e que não há elementos de autoria. Requerem, liminarmente e no mérito, o recolhimento do mandado de prisão temporária. É o relatório. Decido o pedido urgente. Ao contrário do que afirmam os Impetrantes, a hipótese não se cuida de writ preventivo, pois impugnam ato concreto, já proferido, qual seja, a decretação da prisão temporária da Paciente. Esclarecido tal equívoco, vale ressaltar, preliminarmente, que é inadequada a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da Republica; vide STF, HC XXXXX/AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 27/06/2016 STF, HC 117.284, Rel. p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 16/12/2015 STJ, HC 281.653/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA, Sexta Turma, DJe de 13/12/2013 STJ, HC 278.059/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe de 09/12/2013, v.g.). Contudo, embora trate-se de errônea impetração de habeas corpus substitutivo, diante da possibilidade, em tese, de se conceder a ordem, de ofício, o presente writ deve ser processado. Mais, a pretensão liminar deve ser acolhida, porquanto se encontram presentes, na hipótese, os requisitos que autorizam seu deferimento. A Paciente consta como investigada na suposta participação no delito de homicídio em que foi vítima seu esposo, ocorrido no dia 06/12/2013, na zona rural do município de Alhandra/PB. Em 21/7/2015 o Magistrado de primeira instância decretou sua prisão temporária sob os seguintes fundamentos (fl. 82): "Segundo se vê dos argumentos da autoridade policial, há indícios de autoria indicando a Representada Simone Viana Soares como autora do crime. Contudo, tentando a autoridade policial empreender diligências no sentido de concluir o presente inquérito, inclusive no sentido de realizar a oitiva da representada e fazer uma acareação, a mesma, mesmo intimada por diversas vezes, não compareceu à delegacia. [...]. Portanto, em meu entender, a decretação da prisão temporária de Simone Viana Soares encontra requisito autorizador pela sua imprescindibilidade para o andamento e conclusão das investigações. A presença da indiciada ao procedimento inquisitorial se faz necessária, até mesmo como forma de qualificá-la definitivamente e, o que é mais importante, tentar definir a concretamente a autoria do crime. Em sendo assim, comprovada necessidade da custódia provisória da representada para a instrução do procedimento inquisitorial, é imperioso o acatamento da representação ora em comento."O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba denegou o pedido de habeas corpus impetrado pela Defesa com base na motivação a seguir, verbis (fls. 86-89):"Segundo consta dos autos, por volta das 22:40hs do dia 07 de dezembro de 2013, no sítio Riachão, em Mata Redonda, no Município de Alhandra, Simone Viana Soares e seu marido Helder Bernardes de Araújo encontravam-se em sua residência, quando aquela ouviu um barulho na parte externa da casa. sem, contudo, dar muita importância. Perto de adormecer foi então surpreendida por três homens, já no interior do quarto em que estava com seu esposo, que dormia ate o momento. Os elementos indagavam-na a respeito de uma arma de fogo e, antes que conseguisse responder, foi alvejada com vários tiros. Nesta ocasião, Helder acordou e, na tentativa de socorrê-la, também foi alvejado por apenas um disparo na região do peito, vindo a óbito no local. O trio fugiu sem levar objetos da casa e das vitimas. Ferida, a vítima da tentativa de homicídio ligou para seu filho, Carlos Eduardo, que buscou ajuda. Logo foi a mesma socorrida para o Hospital de Traumas da Capital, onde posteriormente foi ouvida pela autoridade policial, descrevendo a dinâmica do crime e atribuindo a autoria a seus sogros Evany Francisco de Araújo e Maria Salete Bernardes Araújo, que, segundo ela, eram contra o casamento de seu filho com a paciente, fato este confirmado pela testemunha Michilene Bernardes Araújo, filha dos suspeitos, irmã da vítima fatal e que também é casada com o filho de Simone. A oitiva das testemunhas e declarantes no decorrer das investigações, dentre elas o sr. Evany Francisco de Araújo, a sra. Maria Salete Bernardes Araújo, a sra. Michilene Bernardes Araújo e Milânea Bernardes Araújo Agra (irmã de Hélder), demonstrou uma intrincada rede de intrigas entre o extinto e sua esposa para com os genitores daquele, envolvendo, basicamente direitos patrimoniais. Havia uma deflagrada desaprovação destes ao relacionamento do seu filho varão com Simone, mulher mais velha e praticante de Ubanda, à qual era atribuída ritual de magia negra para encantar e manter sob feitiço seu marido. Por sua vez, há relatos testemunhais de que Simone tinha interesse na morte de seu companheiro e que era useira em causar discórdia na família. A testemunha Severino Generoso do Nascimento, caseiro do sítio Riachão declarou que existia um testamento deixado por Hélder legando todo o seu patrimônio a Simone. Tanto Simone, quanto os senhores Evany e Maria Salete relatam Ter recebido ameaças de morte, atribuindo a uma aos outros, e vice-versa, a autoria das mesmas. Feito o exame cadavérico e concluídos o laudo de exame em local de morte violenta e relatório de balística do projétil que vitimou fatalmente Helder, o Delegado responsável pelas investigações no Inquérito Policial expediu duas intimações a Simone Viana, para que comparecesse à delegacia para prestar mais esclarecimentos, o que não foi atendido pela paciente. [...]. Ouvido o Ministério Público, este entendeu necessária apenas a decretação da prisão temporária, pedido com o qual aquiesceu o juízo impetrado, nos termos do art. , incisos I e II da Lei nº 7960/89, pelo prazo de 30 dias. [...]. Inicialmente, os impetrantes alegam que a paciente está suportando constrangimento ilegal porque carente a fundamentação legal que a mantém presa. Justificam que a paciente não compareceu inicialmente à esfera policial para prestar depoimento por estar no hospital e, posteriormente, assinou papéis sem ler, o que justifica a assinatura em depoimento que não era seu. Quanto à prisão preventiva, verberam que não há qualquer elemento nos autos que aponte que, em liberdade, a paciente influenciará negativamente as testemunhas do fato, que são todas indiretas. Também aduzem que em quase dois anos de investigação, nunca pretendeu fugir ou se esconder, tendo residência fixa. Quanto à prisão temporária, afirmam ser inviável sua decretação, porquanto já distante mais de dois anos da época do lato. Sem razão os impetrantes. Primeiramente, a decisão atacada refere-se ao decreto de prisão temporária da paciente, em que não foram observados, a priori, os requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP, atinentes à prisão preventiva, embora haja representação da autoridade policial para tanto. Destarte, é irrelevante, para o presente writ, se a paciente está ou não exercendo influência sobre a produção de prova ou se de fato possui bons antecedentes, embora haja nos autos relatos de que a mesma encontra-se em local incerto e não sabido, tenha mudado de endereço depois da data do fato (residindo atualmente em Camaragibe) e não tenha respondido às intimações do delegado para prestar mais esclarecimentos no inquérito. [...]. Embora não tenha sido esclarecido nos autos o lato dc seu primeiro depoimento ter sido prestado na Delegacia dc Alhandra em 11/12/2013, quando, na verdade, só recebeu alta do Hospital de Traumas no dia 13/12/2013, conforme documentação anexa, certo é que intimada em 15/01/2015 para comparecer à Delegacia em 19/01/2015, para prestar esclarecimentos e, posteriormente, em 29/01/2015 para comparecimento em 04/02/2015, não o fazendo, deixou de colaborar espontaneamente, sem qualquer justificativa plausível, com as investigações, vez que os endereços constantes nas intimações realizadas e na procuração assinada pela mesma em outorga de poderes a seus causídicos são coincidentes. Bem assim, as provas colhidas do caderno do inquérito policial, conforme relatório da autoridade policial, apontaram a existência de indícios dc autoria da paciente no crime que vitimou Helder Bernardes Araújo, pelo que satisfeita a exigência do inciso II do art. Io da Lei nº 7960/89. Oportuno lembrar que não cabe a este relator avaliar a veracidade das provas e a coerência das conclusões dadas pela autoridade policial. Quanto ao lapso transcorrido entre a data do fato e o decreto de prisão temporária, mais uma vez não assiste razão aos impetrantes, uma vez que mesmo já há quase dois anos da data do fato, não se concluiu o inquérito policial por falta de colaboração da paciente, sendo que as diligências necessárias à conclusão do mesmo dependem dos depoimentos da investigada, pelo que justificada a necessidade da medida. Ademais, os fatos novos surgidos a partir das provas contidas no inquérito, que redirecionaram as investigações para a segregada, só vieram à lona no início deste ano, oportunidade em que a mesma foi chamada à delegacia para prestar mais esclarecimentos, deixando de fazê-lo sem justificativa idônea. Portanto, inexiste constrangimento ilegal, devendo prevalecer a r. decisão que determinou a prisão temporária da investigada, mesmo porque a autoridade apontada coatora, mais perto do evento tido delituoso e das partes envolvidas, julgou conveniente a segregação, fazendo-o com base em dados concretos dos autos, não se vislumbrando a alegada ausência de motivos a sustentá-la." A situação acima descrita evidencia que não estão mais presentes os motivos ensejadores da custódia temporária. A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus commissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais menos severos, previstos na Lei n.º 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei. Decerto, embora a prisão temporária tenha por finalidade reduzir, em hipóteses legalmente taxativas, os requisitos da prisão preventiva, "não [se] pode, dentro de um sistema de garantias constitucionais do direito de liberdade, desvincular-se da necessidade de sua decretação" (FILHO, Vicente Greco. Manual de processo penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 309). Com efeito, por estar também essa categoria de prisão processual demarcada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento das investigações criminais, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o seguinte precedente o Supremo Tribunal Federal: "PRISÃO TEMPORÁRIA AUTOMATICIDADE. A prisão temporária não pode alcançar a automaticidade, descabendo determiná-la para fragilizar o acusado. PRISÃO TEMPORÁRIA. Não serve à prisão temporária a suposição de o envolvido, nas investigações, vir a intimidar testemunhas". ( HC XXXXX, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2011, publicado em 22/03/2012.) No caso, a prisão temporária foi decretada para assegurar a conclusão da investigação criminal, que não se completaria sem o atendimento da investigada às intimações. Contudo, não foram deduzidos elementos concretos que respaldassem a tese de que a participação da Paciente, de fato, seria imprescindível para a realização do trabalho da Autoridade Policial. Vale acrescentar que o fato de a Paciente encontrar-se em local incerto e não sabido não configura um dos requisitos para a decretação de sua custódia preventiva. Além de, repita-se, não terem sido apontadas as razões pelas quais o não comparecimento da investigada comprometeria o normal transcurso da atividade policial, no caso o inquérito já se encontra em fase conclusiva, para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 20/10/2011. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA SUPOSIÇÃO DE QUE A PACIENTE OBSTRUIRIA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÕES QUASE CONCLUÍDAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 7.960/1989. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal e demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais menos severos, previstos na Lei n.º 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei. 3. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa. 4. Hipótese em que o Juízo de primeira instância fundamentou a imprescindibilidade da medida na gravidade abstrata do delito -"[...]modalidade criminosa que vem flagelando os usuários das rodovias desta importante região [...]", violando, assim, o dever geral de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica) e a regra de que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e (devidamente) fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5.º, inciso LXI da Constituição da Republica). 5. O argumento de que a Paciente encontra-se em local incerto e não sabido não foi aventado no decisum de primeira instância. Assim, a fundamentação exarada pela Corte a quo constitui nítida complementação da decisão constritiva originária, providência sabidamente vedada em ação constitucional de habeas corpus, impetrada em interesse exclusivo da Defesa. Precedentes. 6. O fato de a investigação estar quase concluída sem que haja notícia de que a Investigada tenha, de alguma forma, interferido na produção das provas pré-processuais consideradas relevantes, é, no caso, razão suficiente para que o decreto de sua prisão temporária seja imediatamente revogado, nomeadamente porque a custódia extrema carece do requisito previsto no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 7.960/1989 e, assim, não mais se sustenta nos motivos que a ensejaram em um primeiro momento. 7. O transcurso de considerável lapso temporal sem que o mandado de prisão temporária tenha sido cumprido indica, por si só, que não estão mais presentes os requisitos da medida constritiva previstos na Lei n.º 7.960/89. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 8. Ordem de habeas corpus não conhecida. Writ concedido de ofício para revogar a prisão temporária decretada em desfavor da Paciente, sem prejuízo da implementação de medidas cautelares diversas da prisão ou da decretação de prisão preventiva, caso preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal."( HC 286.981/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014 grifei.) Outrossim, o transcurso de considerável lapso temporal sem que o mandado de prisão temporária tenha sido cumprido indica, por si só, que não estão mais presentes os requisitos da medida constritiva previstos na Lei n.º 7.960/89. Exemplificativamente, os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RÉU FORAGIDO. INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO RELATADO POR DEFICIÊNCIA DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os fatos imputados ao paciente ocorreram em abril de 2004, sem que, ao longo destes quatro anos, tenha havido qualquer outra decisão ou conversão da prisão temporária em prisão preventiva. 2. Até o momento, o Inquérito Policial não foi relatado em virtude do acúmulo de serviço e da falta de funcionários na delegacia local, e não em razão da fuga do paciente. 3. Nos termos da Lei nº 7.960/89, a prisão temporária tem por única finalidade legítima a necessidade da custódia para as investigações. A deficiência da máquina administrativa retira a legitimidade do decreto prisional impugnado. 4. Ordem concedida. Possibilidade de decretação da prisão preventiva, desde que presentes seus pressupostos e requisitos." (STF, RHC 92.873/SP, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 18/12/2008 grifei.) "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA E NÃO CUMPRIDA. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA ORDEM. WRIT CONCEDIDO. 1 - A prisão temporária, medida judicial de natureza cautelar que deve ser provida de necessária e suficiente fundamentação, tem caráter provisório e transitório, visando a atender às circunstâncias de momento determinado das investigações no inquérito policial. 2 - Passado mais de um ano e meio sem o cumprimento da ordem de prisão temporária, encontrando-se em andamento as diligências policiais do inquérito, não se mostra razoável a manutenção da ordem, tendo em vista o largo espaço de tempo de sua determinação, notadamente próxima à ocorrência dos fatos tidos como delituosos, específica ocasião em que se considerou necessária a custódia para o andamento das investigações. 3 - Habeas corpus concedido para revogar o decreto de prisão temporária, sem prejuízo de que outra providência cautelar seja ordenada, se demonstrada sua necessidade."(STJ, HC 28.923/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/2003, DJ 26/02/2007, p. 641 grifei.) Conclui-se que, sem que haja notícia de que a Investigada tenha, de alguma forma, interferido na produção das provas pré-processuais consideradas relevantes, ocorre razão suficiente para que o decreto de sua prisão temporária seja imediatamente revogado, notadamente porque a custódia extrema carece do requisito previsto no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 7.960/1989 e, assim, não mais se sustenta nos motivos que a ensejaram em um primeiro momento. Do Supremo Tribunal Federal, veja-se ainda a seguinte ementa: "[...] 5. Prisão temporária, restrição dos efeitos da interposição de recursos em matéria penal e punição exemplar, sem qualquer contemplação, nos" crimes hediondos "exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou na seguinte assertiva:" Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinqüente ". [...]. 8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. , III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual. Ordem concedida." ( HC 94408, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009 grifei) Ante o exposto, diante da inadequação da medida cautelar imposta à Paciente, DEFIRO o pedido liminar para que o mandado de prisão temporária seja imediatamente recolhido. Solicitem-se informações ao Tribunal Impetrado, inclusive para que esclareça se, na hipótese, foi interposto recurso ordinário via adequada de impugnação. Oficie-se, ainda, ao Juízo Processante, para que preste esclarecimentos pormenorizados acerca dos andamentos do inquérito policial. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília DF, 21 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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