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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 33294 MG 2016/0335913-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2017

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33294_05c64.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.294 - MG (2016/0335913-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : LANYENE FLÁVIA RIBEIRO E OUTRO (S) - MG138895 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE BETIM E CONTAGEM - MG RECORRIDO : PETERSON DEMETRIO ESTEVES ADVOGADO : NEIBER CAIRON LIMA - MG130066 DESPACHO Trata-se de reclamação formulada por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra acórdão da TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE BETIM E CONTAGEM/MG, endereçada, inicialmente, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme preceitua a Resolução STJ/GP n.º 3, publicada em 8 de abril de 2016. Ocorre que o Desembargador Relator do feito naquela Corte de Justiça entendeu que a referida resolução "ofende, a um só tempo, a Constituição Federal e a lei processual" (fl. 36) e remeteu os autos ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão juntada às fls. 34/37 dos presentes autos, datada de 10 de outubro de 2016. É o breve relatório. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, inciso XIII, alínea c, do RISTJ, decidir "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". Portanto, a urgência que autoriza a atuação do plantão judicial no período de férias forenses decorre de situações excepcionais de grave ameaça de lesão a direito. In casu, no interstício que separa a presente data daquela prevista para o reinício das atividades normais desta Corte, não se antevê a hipótese extraordinária prevista no regimento interno deste Tribunal, uma vez que não foi apresentada comprovação cabal de dano irreparável ou de difícil reparação passível de se configurar durante as férias forenses. À vista disso, encaminhem-se os autos ao Ministro Luis Felipe Salomão, Relator da presente Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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