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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_518058_84104.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_518058_3ef16.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_518058_9e106.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo qualquer das máculas prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada.
2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração no agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento. Precedentes.
3. Inexistentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhida os aclaratórios, sobretudo quando nítida a intenção da embargante em rediscutir a questão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO)
    • STJ - EDcl no AgRg no AREsp 860920-SP
    • STJ - EDcl no AgRg no AREsp 799126-RS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL)
    • STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 446219-PR
    • STJ - AgRg na PET no AREsp 204145-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 30039-MG
    • STJ - EDcl no AgRg no MS 21601-DF
    • STJ - REsp 1187243-RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no AREsp 248992 RO 2012/0227246-8 Decisão:28/03/2017
  • EDcl no AgRg no AREsp 44611 AP 2011/0119211-5 Decisão:21/02/2017
  • EDcl no AgRg no REsp 1212100 RJ 2010/0162038-0 Decisão:21/02/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450120679/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-518058-sp-2014-0110538-0

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