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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1185907 CE 2010/0050992-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1185907 CE 2010/0050992-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 21/02/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1185907_df216.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1185907_43da0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1185907_9edb5.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES.

1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente.
2. Análise da alegação de prescrição, deduzida no recurso especial, não passível de exame, uma vez que a matéria ainda será tratada na origem, com o retorno dos autos para o devido processamento do feito, superada a carência de ação.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi conhecendo parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negando-lhe provimento, acompanhando a relatora, e os voto dos Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo no mesmo sentido, a Quarta Turma, por unanimidade conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (voto-vista), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DO SEGURADO - NATUREZA PATRIMONIAL DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA)
    • STJ - REsp 1335407-RS (SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NATUREZA PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO POR MORTE - CESSÃO DE CRÉDITO DO VALOR CORRESPONDENTE - POSSIBILIDADE)
    • STJ - REsp 1275391-RS (DANO MORAL - FALECIMENTO DO TITULAR - AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO)
    • STJ - AgRg nos EREsp 978651-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450122126/recurso-especial-resp-1185907-ce-2010-0050992-2

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