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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_362895_bee65.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_362895_63dd9.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_362895_2d7fd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 362.895 - RS (2016⁄0185205-5)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ODAIR JOSE DO NASCIMENTO GALVAO
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE AINDA NÃO OPERADA. ALTERAÇÃO DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
II - A jurisprudência deste Tribunal entende que a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, diante da ausência de legislação específica, observa por analogia, o menor dos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos , conforme redação trazida pela Lei n.º 12.234⁄2010.
III - O termo inicial do prazo prescricional, no caso de fuga, é a data da recaptura, por ser uma infração disciplinar de natureza permanente. Nota-se, pois, que não restou implementada a prescrição entre a recaptura, ocorrida em 11⁄12⁄2014, e a homologação judicial da falta, que se deu em 24⁄6⁄2015 .
IV - Segundo entendimento da Terceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como "chip", carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da Lei n. 11.466⁄2007.
V - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp n. 1.364.192⁄RS , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que "a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo".
Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2017 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
HABEAS CORPUS Nº 362.895 - RS (2016⁄0185205-5)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado pela Defensoria Pública Estadual em favor de ODAIR JOSÉ DA NASCIMENTO GALVÃO contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0021106-52.2016.8.21.7000.
Depreende-se dos autos que o paciente, no curso da execução da pena, empreendeu fuga em 13⁄9⁄2014 e foi recapturado em 11⁄12⁄2014, tendo sido instaurado o PAD n. 035⁄2015 para apurar a conduta.
Em 12⁄12⁄2014 o paciente foi surpreendido na posse de aparelho celular, tendo sido a conduta apurada no PAD n. 067⁄2014.
Posteriormente, em 13⁄4⁄2015, o paciente foi surpreendido na posse de "chip" telefônico, conduta apurada no PAD n. 030⁄2015.
O d. Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ijuí⁄RS homologou o PAD n. 035⁄2015 instaurado para apurar a fuga, afastando a prescrição suscitada com base no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (RDP), por considerar que o prazo prescricional seria de 3 (três) anos. Além disso, reconheceu a falta grave decorrente da fuga, determinou a regressão para o regime fechado e a perda de 1⁄4 (um quarto) dos dias remidos, bem como fixou o dia da recaptura (11⁄12⁄2014) como data-base para fins de progressão de regime. Por fim, também homologou o PAD n. 030⁄2015 (posse de "chip" telefônico), classificando a conduta como falta disciplinar de natureza média, consoante r. decisão proferida em 24⁄6⁄2015 (fls. 104-108).
Em 11⁄8⁄2015 o d. Juízo da Execução homologou o PAD n. 067⁄2014 (posse de aparelho telefônico), reconhecendo a falta grave, nos termos da r. decisão juntada às fls. 128-131.
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. CONSEQUÊNCIAS.
1. PAD 35⁄2015. Fuga. Prescrição. Prazos prescricionais constantes nos arts. 36 e 37, ambos do RDP, que se direcionam, unicamente, à prescrição para apuração da falta no âmbito administrativo e às consequências disciplinares daí decorrentes, a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, relacionadas no art. 16 daquele diploma legal. Hipótese na qual o apenado empreendeu fuga do estabelecimento prisional em 13.09.2014, recapturado em 11.12.2014, sendo o PAD instaurado em 15.12.2014, sendo concluído em 02.04.2015, extrapolando o prazo prescricional de 60 dias contados a partir de sua instauração. Prescrição que se deu no âmbito administrativo, não inviabilizando a análise da falta na seara judicial, para a qual o pensamento jurisprudencial dominante adotado é no sentido de que, à falta de normatização pela LEP, por analogia, incide o menor prazo prescricional previsto na lei penal - 3 anos,"ex vi"do art. 109, VI do CP, redação dada pela Lei nº 12.234, com vigência a partir de 06.05.2010. Precedentes.
2. PAD 030⁄2015. Posse de" chip "de aparelho de telefone celular. Falta de natureza grave. A posse de" chip "de aparelho celular foi admitida pelo apenado, em audiência de justificação. Falta grave bem reconhecida, nos termos do inciso VII do art. 50 da LEP. Desimporta que o"chip"estivesse desacompanhado do aparelho de telefone, porquanto a intenção da lei é impedir que tais apetrechos adentrem na casa prisional, mesmo que de forma fracionada, conforme já assentado pelo E. STJ. Regressão de regime que decorre da aplicação do art. 50, VII c⁄c art. 118, I, ambos da LEP. Não violação a quaisquer princípios constitucionais.
3. Posse de aparelho de telefone celular. Falta de natureza grave. A posse de telefone celular constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50, VII da LEP (reeditada no art. 11, IX do RDP), sendo prescindível atestar a plena funcionabilidade do aparelho. Preceito que pretende impedir que tais aparelhos adentrem na casa prisional. Hipótese na qual ficou evidenciado, pelas declarações dos agentes penitenciários, que o apenado possuía aparelho celular dentro da cela prisional. Falta grave caracterizada. O cometimento de falta de natureza grave enseja a regressão do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP, o que somente não se concretizou, porque o recluso, à época, já se encontra no regime mais gravoso. Reconhecimento da falta grave mantido.
4. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. O cometimento de falta grave interrompe a contabilização do prazo para obtenção de futuros benefícios (exceto livramento condicional, indulto e comutação), impondo-se fixação de nova data-base para a contagem dos prazos. Havendo regressão de regime, o marco, para tanto, será a data do ingresso no regime mais gravoso. Inteligência do art. cumprimento de 1⁄6 de pena no regime anterior, para que possa obter a progressão. Nas hipóteses em que estando já o preso no regime fechado, impositiva a alteração da data-base, que advém como efeito secundário da regressão que deveria ser operada e só não o foi em face da inexistência de regime mais severo do que o fechado. Súmula n. 534 do E. STJ e precedentes do E. STF. Correta a eleição dos novos termos para obtenção de benefícios como sendo as datas correspondentes ao cometimento das faltas reconhecidas, no caso, os dias 11.12.2014 e 12.12.2014, permanecendo a última data. AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO" (fls. 197-198).
No presente writ , a impetrante sustenta que estaria prescrita a falta grave decorrente da fuga e apurada no PAD n. 035⁄2015, pois não concluído o respectivo procedimento administrativo disciplinar no prazo de 60 dias estabelecido no art. 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (RDP).
Alega que não seria possível a homologação de falta grave apurada em PAD prescrito, o que equivaleria ao reconhecimento da infração disciplinar sem a instauração do respectivo processo administrativo, conduta vedada por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 533⁄STJ.
Ademais, aduz que seria ilegal o reconhecimento da falta grave decorrente da posse de aparelho celular sem"chip"e sem carregador (PAD n. 067⁄2014), pois não seria possível a comunicação com os outros presos ou com o ambiente externo, condição expressamente fixada no art. 50, II, da Lei de Execução Penal para a caracterização da falta grave.
Pelas mesmas razões, sustenta que também não seria possível o reconhecimento da falta grave decorrente da posse de"chip"telefônico (PAD n. 030⁄2015). Alega ainda que referida conduta seria tipificada pelo art. 12, XII, do RDP⁄RS como falta disciplinar de natureza média, violando o princípio da legalidade o seu reconhecimento como falta grave.
Por fim, a impetrante aduz que seria ilegal a alteração da data-base para benefícios futuros em razão do cometimento de infração disciplinar tida como falta grave, pois somente seria cabível no caso de condenação por crime posterior ao início da execução da pena, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e do art. 75, § 2º, do Código Penal.
Requer, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja cassada "a decisão proferida pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado⁄RS, bem como a decisão do Juízo da Vara das Execuções, para declarar a prescrição do PAD 035⁄2015 e o conseqüente afastamento da falta grave, bem para que seja afastado o reconhecimento da falta grave nos PADs 030⁄2015 e 067⁄2014 e todos seus efeitos, tudo conforme o exposto" (fls. 15-16).
Pedido liminar indeferido às fls. 223-225.
Informações prestadas às fls. 231-259.
O d. representante do Ministério Público Federal, às fls. 149-155, manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 362.895 - RS (2016⁄0185205-5)
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE AINDA NÃO OPERADA. ALTERAÇÃO DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
II - A jurisprudência deste Tribunal entende que a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, diante da ausência de legislação específica, observa por analogia, o menor dos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos , conforme redação trazida pela Lei n.º 12.234⁄2010.
III - O termo inicial do prazo prescricional, no caso de fuga, é a data da recaptura, por ser uma infração disciplinar de natureza permanente. Nota-se, pois, que não restou implementada a prescrição entre a recaptura, ocorrida em 11⁄12⁄2014, e a homologação judicial da falta, que se deu em 24⁄6⁄2015 .
IV - Segundo entendimento da Terceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como "chip", carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da Lei n. 11.466⁄2007.
V - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp n. 1.364.192⁄RS , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que "a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo".
Habeas corpus não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .
Quanto à suposta prescrição do PAD n. 035⁄2015, relativo à fuga ocorrida em 13⁄09⁄2014, por suposta inobservância do prazo estabelecido no art. 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (RDP), razão não assiste à impetrante .
Isso porque esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que é de 3 (três) anos o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal, uma vez que, ante a inexistência de legislação específica acerca da matéria, aplica-se por analogia o disposto no art. 109 do Código Penal, considerando-se, assim, o menor lapso temporal previsto.
Nesse diapasão os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EVASÃO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser de três anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei n. 12.234⁄2010, utilizando-se, para tanto, do art. 109, VI, do Código Penal, diante da inexistência de legislação específica quanto à prescrição em sede de execução .
3. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 329.456⁄RS, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 18⁄11⁄2015 - grifei).
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (2) FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. (3) WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234⁄2010, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração.
2. A caracterização da falta grave justifica a regressão de regime prisional, a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto para o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena, bem como a perda dos dias remidos. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 320.003⁄RS, Sexta Turma , Relª. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 27⁄5⁄2015 - grifei).
Saliente-se, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional, no caso de fuga, é a data da recaptura, por ser uma infração disciplinar de natureza permanente. Nota-se, pois, que não restou implementada a prescrição entre a recaptura, ocorrida em 11⁄12⁄2014, e a homologação judicial da falta, que se deu em 24⁄6⁄2015 (fls. 104-108).
Desta forma, não há que se falar em flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta grave, pois instaurado o respectivo PAD para sua apuração, sendo inaplicável a Súmula 533⁄STJ.
No que tange ao pedido de afastamento da falta grave decorrente da posse de aparelho telefônico celular sem "chip" e sem carregador (PAD n. 067⁄2014), também não procede o pedido da defesa.
Segundo pacífica jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior, a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como "chip", carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave após o advento da Lei n. 11.466⁄2007. Nesse sentido os seguintes precedentes:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. LEI N. 11.466⁄2007. POSSE DE CELULAR, BATERIA E CHIP INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULAS⁄STJ 441, 534 E 535. PERDA DE ATÉ 1⁄3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO.2. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Precedentes.
3. Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466⁄2007, a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave, sendo, ainda, prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico com a finalidade de se atestar sua funcionalidade.
4. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 desta Corte e no recurso repetitivo, REsp 1.364.192⁄RS.
5. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a perda de até 1⁄3 dos dias remidos, em razão da falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, que estabelece a observância das diretrizes elencadas no art. 57 da LEP. Precedentes.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação ao livramento condicional, indulto e comutação de penas" (HC n. 359.902⁄RS, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 8⁄11⁄2016).
"HABEAS CORPUS. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FALTA GRAVE. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PAD DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
[...]
2. O comando normativo introduzido pela Lei 11.466⁄2007 no rol do art. 50 da Lei de Execucoes Penais incluiu as condutas de posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico como caracterizadores da prática de falta grave, que possa permitir a comunicação do apenado com o ambiente externo.
3. Com efeito, a exegese desde dispositivo revela ser prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico para que venha a atestar sua funcionalidade, pois poderíamos alcançar eventual situação in concreto hábil a esvaziar o preceito normativo, caso fossem encontrados compartimentos desmantelados, que uma vez juntos possibilitariam a montagem do equipamento de interlocução.
4. A despeito do reconhecimento da falta grave, não houve determinação de aplicação de seus consectários, sendo o paciente mantido em regime semiaberto, bem como preservados os dias remidos e inalterada a data-base para concessão de futuros benefícios.
5. Ausência de aspectos dotados de teratologia no caso em apreço.
6. Writ não conhecido" (HC n. 345.954⁄RS, Sexta Turma , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro , DJe de 1º⁄9⁄2016).
Em relação à falta disciplinar decorrente da posse de"chip"telefônico (PAD n. 030⁄2015), nota-se da r. decisão de fls. 104-108 que o d. Juízo da Execução classificou a conduta como infração disciplinar de natureza média, nos seguintes termos:
"PAD 030⁄2015.
A autoria e materialidade estão perfeitamente demonstradas nos autos, uma vez que o próprio apenado confirmou em audiência a propriedade do chip.
Assim, verifica-se que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza média, nos termos do inciso XII do artigo 12 do Regimento Disciplinar Penitenciário" (fl. 105).
Embora o Tribunal de origem mencione no v. acórdão combatido que referida conduta seria falta grave, foi mantida a classificação da conduta como falta média ante ausência de recuso da acusação e o improvimento do recurso defensivo, restando incólume a r. decisão de primeiro grau.
Logo, carece ao paciente, neste ponto, interesse de agir, pois inexistente o alegado constrangimento ilegal.
Por fim, no que tange à alteração da data-base, verifica-se que o Juízo da Execução restringiu a modificação para fins de progressão de regime e saídas temporárias. Destaco os seguintes trechos da r. decisão:
"Isso posto, homologo os Procedimentos Administrativos Disciplinares 030⁄2015 e 035⁄2015, porquanto preenchidas as formalidades legais e regrido o regime carcerário para o fechado.
A data-base para progressão e saídas temporárias será 11⁄12⁄2014 (data da recaptura), pois necessário, para nova progressão o cumprimento de determinada fração (1⁄6, 2⁄5 ou 3⁄5, conforme o caso), no regime anterior.
Desconsiderar isso, portanto, deixando de alterar data-base, como quer a Defesa, significaria permitir uma nova progressão sem que o apenado cumprisse o lapso no regime para o qual foi regredido. A questão, aliás, foi recentemente decidida pelo STJ (EResp 1176486)" (fls. 107-108).
O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a alteração da data-base nos seguintes termos:
"Como efeito reflexo da regressão, operada na decisão de fls. 57⁄61, e que deveria ter sido operada na decisão de fls. 71⁄74, e que somente não o foi porque o reeducando estava já no regime mais gravoso, a modificação da data-base para benefícios.
Isso porque, com o cometimento de falta grave, no curso da execução da pena, há a interrupção da contagem do prazo para a obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação" (fl. 211).
Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp n. 1.364.192⁄RS , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que "a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo" . Referido acórdão restou assim ementado:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL.
1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.
2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441⁄STJ.
3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos.
4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime” (REsp n. 1.364.192⁄RS, Terceira Seção , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 17⁄9⁄2014).
Esse entendimento foi consolidado com a recente edição da Súmula 534⁄STJ, in verbis : “ A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.”
Além disso, não haverá interrupção do prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441⁄STJ) e da comutação de pena ou indulto (Súmula 535⁄STJ).
Logo, o v. acórdão impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0185205-5
HC 362.895 ⁄ RS
Números Origem: 20400018035 290394 70068109123
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 14⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ODAIR JOSE DO NASCIMENTO GALVAO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1569506 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/02/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450126141/habeas-corpus-hc-362895-rs-2016-0185205-5/inteiro-teor-450126174