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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1296849 MG 2011/0291871-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1296849 MG 2011/0291871-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/02/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1296849_5b9ca.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1296849_d24a7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1296849_3114d.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR VISTORIA. ART. 431-ADO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. A ausência de intimação da parte para uma das vistorias de imóvel não torna a perícia nula, se não demonstrado o prejuízo, haja vista que outras doze foram promovidas com a devida intimação. Aplicação do brocardo pas de nulitté sans grief (art. 244, 249 e 250 do CPC), segundo o qual descabe a anulação do processo por conta de vícios que não prejudiquem o bom andamento do feito.
3. O termo inicial do prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil conta-se do momento em que o dono da obra toma ciência da existência do vício construtivo coberto pela garantia legal. Hipótese em que, em razão da inexistência de prova da ciência do autor, fixado o termo a partir da expedição da notificação extrajudicial da ré.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (NULIDADE RELATIVA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE -
    • DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -
    • NECESSIDADE)
    • STJ - EREsp 1121718-SP (CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL - RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA)
    • STJ - REsp 1290383-SE
    • STJ - AgRg no REsp 1344043-DF
    • STJ - AgRg no Ag 1366111-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450137063/recurso-especial-resp-1296849-mg-2011-0291871-8

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