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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1386614_a3318.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1386614_0ba20.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1386614_39354.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.614 - RS (2013⁄0166007-6)   AGRAVANTE : JORGE ALVES ADVOGADO : CRISTIANO PRUNES DE AZEVEDO E OUTRO(S) - RS039362 AGRAVADO  : MARIA NILVA SANT'ANNA ADVOGADO : FERNANDO BARRETTI  - RS064066   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por Jorge Alves em face da decisão monocrática de fls. 261-264 que negou seguimento ao recurso especial.

Aduz que "após a publicação da nota de expediente que publicizou a sentença de procedência, constatou-se grave erro cartorário, isto é, a certidão de juntada do mandado consta com data anterior àquela informação lançada no Sistema Themis, causando, evidentemente, prejuízos insanáveis ao agravante, pois se viu ludibriado pela inconstância de datas alimentadas no processo e no Sistema Themis, ambos de responsabilidade cartorária. O equívoco praticado impediu o protocolo da Contestação em tempo hábil, se levarmos em consideração a data constante na certidão de fl. 19v, que declarou a juntada do mandado de citação".

Salienta que a parte não pode ser prejudicada ou responsabilizada por eventuais falhas ou deficiências do próprio mecanismo judiciário, sendo necessária a reabertura do prazo processual.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.614 - RS (2013⁄0166007-6)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JORGE ALVES ADVOGADO : CRISTIANO PRUNES DE AZEVEDO E OUTRO(S) - RS039362 AGRAVADO  : MARIA NILVA SANT'ANNA ADVOGADO : FERNANDO BARRETTI  - RS064066 EMENTA  

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. REABERTURA DE PRAZO. DESNECESSIDADE. JUSTA CAUSA. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.

1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que as informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação de informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. Não se desconhece que há entendimento da Corte Especial do STJ minimizando referida jurisprudência quando estiver configurada justa causa para o descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC) (REsp 1.324.432⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10⁄5⁄2013).

3. "A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (art. 183 do Código de Processo Civil), implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula⁄STJ" (REsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄03⁄2012, DJe 18⁄05⁄2012)

4. Agravo interno não provido.

  VOTO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não prospera.

No presente caso, o Tribunal de origem assentou que:

[...] Conforme iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais veiculadas na internet possuem natureza meramente informativa, não se prestando eventuais equívocos cartorários para afastar a intempestividade dos atos processuais, pois a disponibilização de informações via internet não dispensa o acompanhamento pessoal dos processos. A respeito, colaciono os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO PELA INTERNET. NATUREZA INFORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A falta de atualização do sistema processual divulgado pelos sites dos Tribunais não constitui elemento apto a afastar a intempestividade na realização do ato processual, já que possuem natureza meramente informativa. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 811.666⁄PB, Rel. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA , QUINTA TURMA , julgado em 19.04.2007, DJ 21.05.2007 p. 610)   Prazo. Andamento via internet. Precedentes da Corte. 1. Precedentes desta Terceira Turma assentaram que o "erro no sistema processual divulgado pelos Tribunais por meio eletrônico não constitui elemento hábil a afastar a intempestividade na realização de ato processual" (AgRgREsp nº 581.768⁄RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 23⁄8⁄04; REsp nº 514.412⁄DF, Relator para acórdão o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 9⁄12⁄03). 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 779.852⁄RJ, Rel. Ministro  CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , TERCEIRA TURMA , julgado em 03.10.2006, DJ 04.12.2006 p. 305)   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1°, DO CPC. I - A Corte Especial, ao apreciar os EREsp nº 503.761⁄DF (DJ de 14⁄11⁄2005, p. 175), Rel. Min. FÉLIX FISCHER, pacificou o entendimento no sentido de que as informações processuais prestadas por meio da internet possuem natureza meramente informativa, não servindo como meio oficial de intimação nos moldes legais. Assim, fica afastada a hipótese de configuração de justa causa passível de ensejar a restituição de prazo processual em caso de equívoco na divulgação de tais informações. II - Esse entendimento foi sufragado pela Egrégia Primeira Seção quando do julgamento dos EREsp nº 756.581⁄BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 01⁄08⁄2006. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 862.397⁄SC, Rel. Ministro  FRANCISCO FALCÃO , PRIMEIRA TURMA , julgado em 26.09.2006, DJ 26.10.2006 p. 268)   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO PELA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. A ausência ou a incorreção de informações no sistema processual divulgado pelos sites dos tribunais não constitui elemento hábil a afastar a intempestividade na realização de ato processual, uma vez que possuem natureza meramente informativa. Assim, eventual equívoco ou atraso no lançamento da informação não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (REsp 842.467⁄RS, Rel. Ministro  CASTRO FILHO , TERCEIRA TURMA , julgado em 17.08.2006, DJ 11.09.2006 p. 283)   PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS VIA INTERNET – NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. 1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 503.761⁄DF, firmou entendimento de que as informações processuais prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não servindo como meio oficial de intimação, nos termos da lei processual brasileira, o que descaracteriza a justa causa capaz de reabrir prazo processual. 2. Embargos de divergência improvidos. (EREsp 756.581⁄BA, Rel. Ministra  ELIANA CALMON , PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006 p. 363)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1°, DO CPC. As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do art. 183, § 1°, do CPC. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 503.761⁄DF, Rel. Ministro  FELIX FISCHER , CORTE ESPECIAL , julgado em 21.09.2005, DJ 14.11.2005 p. 175)

 

Veja-se, ainda, os seguintes arestos deste Tribunal de Justiça: [...] No caso em tela, verifica-se que o mandado de citação foi juntado aos autos em 12-05-2009 (fl. 18-verso). Não obstante, a contestação somente foi protocolada em 10-06-2009 (fl. 26), ou seja, depois de consumado o prazo para apresentação de defesa. Destarte, inequivocamente configurada a revelia do réu, não merecendo reparos a sentença que a decretou. Repita-se que, nos termos da orientação jurisprudencial exposta acima, o fato de constar outra data de juntada (26-05-2009, fl. 63) do sistema de informações processuais disponibilizado na internet não tem o condão de alterar a contagem do prazo processual. Diante do exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

 

Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido, como dito na decisão monocrática, está em harmonia com a jurisprudência assentada nessa Corte, senão vejamos:

PROCESSO  CIVIL.  TERCEIROS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1.  Não  são  cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2.  Os  embargantes,  inconformados,  buscam,  com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo   com   sua   tese.  Todavia,  não  é  possível  dar  efeitos infringentes  aos  aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3.   Havendo   certidão  de  publicação  assinada  por  servidor  da Secretaria  do Tribunal de Origem nos autos, é impossível esta Corte entender  que a data da publicação seria os dos documentos extraídos da  internet,  uma  vez que é indiscutível a fé pública do documento assinado pelo servidor. 4.  "Embora  a jurisprudência do STJ venha prestigiando a publicação eletrônica,  como  no  AgRg  EREsp 492.461⁄MG, e sejam confiáveis as informações processuais veiculadas pela internet, elas não podem ser aceitas  para  fins de contagem do prazo recursal por absoluta falta de  previsão  legal"  (REsp  713.012⁄DF,  Rel.  Min.  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.06.2005, DJ 12.09.2005 p. 297.). Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 806.333⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016) ___________________ PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. ANDAMENTO PROCESSUAL SEM INFORMAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. REGULAR INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. 2. A intimação de decisões proferidas em segunda instância dá-se pela publicação na imprensa oficial, salvo quando o acusado é assistido pela defensoria pública ou por defensor dativo, situação em que a defesa técnica deve ser intimada pessoalmente. 3. In casu, o advogado de defesa foi regularmente intimado do julgamento dos embargos de declaração mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico. 4. Ordem denegada. (HC 322.605⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2015, DJe 05⁄02⁄2016) __________________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. A AUSÊNCIA OU A DEMORA DE LANÇAMENTO DA INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA INTERNET NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA EFEITO DE REABERTURA DO PRAZO OU NULIDADE DO FEITO, SE A PARTE FOI REGULARMENTE CITADA. ART. 20 DA LEI 11.033⁄04. INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL COM VISTA DOS AUTOS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE ESTENDE À CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1.   A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, a ausência ou a demora de lançamento da informação processual na Internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente intimada ou citada, como no presente caso. 2.   O art. 20 da Lei 11.033⁄04 torna obrigatória a vista dos autos ao representante da FAZENDA NACIONAL apenas para as intimações e notificações pessoais. A extensão de tal exigência à citação não se mostra razoável, posto que o mandado de citação já é acompanhado de contrafé da inicial e de cópia dos documentos que a instruem. 3.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no AREsp 262.727⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 02⁄09⁄2014) ________________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS VIA INTERNET. JUSTA CAUSA. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. OFENSA AO ART. 535⁄CPC. AUSENTE QUANDO TRIBUNAL DE ORIGEM APRECIA TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. MÁ-FÉ. TESE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA E INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283 do STF). 4. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. A mera interposição do recurso de apelação contra a r. decisão do d. juízo de planície que julgou procedente o pedido autoral não pode ser considerado expediente manifestamente protelatório, a ponto de configurar uma das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental parcialmente provido, para afastar as penalidades aplicadas no julgamento do recurso de apelação. (AgRg no Ag 940.040⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 20⁄09⁄2013) ______________ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1°, DO CPC. As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do art. 183, § 1°, do CPC. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 503.761⁄DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.09.2005, DJ 14.11.2005 p. 175) ________________ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 183, § 1°, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168⁄STJ. 1. As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. 2. A fortiori, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no art. 183, § 1°, do CPC. Precedentes do STJ: ERESP 503.761⁄DF, Corte Especial, DJ de 14.11.2005; Ag no REsp XXXXX⁄SC, DJ 26.10.2006; REsp XXXXX⁄RS, DJ 11.09.2006 e EREsp XXXXX⁄BA, 1ª Seção, DJ 01.08.2006. 3. In casu, considerando que o entendimento externado no acórdão embargado coincide com a orientação desta Corte, notadamente da Corte Especial, forçoso se faz a incidência da Súmula 168, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 514.412⁄DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 29.06.2007, DJ 20.08.2007 p. 229)    

Apesar disso, não se desconhece que há entendimento da Corte Especial do STJ minimizando referida jurisprudência quando estiver configurada justa causa para o descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC) (REsp 1.324.432⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10⁄5⁄2013).

O julgado foi assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Hipótese em que as instâncias de origem entenderam que os Embargos à Execução são intempestivos, desconsiderando a data indicada no acompanhamento processual disponível na internet. 2. A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. 3. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa razão o art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte. 4. A Terceira Turma do STJ vem adotando essa orientação, com base não apenas no art. 183 do CPC, mas também na própria Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419⁄2006), por conta das "Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419⁄06, são consideradas oficiais" (trecho do voto condutor do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 960.280⁄RS, DJe 14.6.2011). 5. Não desconheço os precedentes em sentido contrário da Corte Especial que são adotados em julgados de outros colegiados do STJ, inclusive da Segunda Turma. 6. Ocorre que o julgado mais recente da Corte Especial é de 29.6.2007 (AgRg nos EREsp 514.412⁄DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20.8.2007), como consta do Comparativo de Jurisprudência do STJ. 7. Parece-me que a ampliação constante do uso da internet pelos operadores do Direito, especialmente em relação aos informativos de andamento processual colocados à disposição pelos Tribunais, sugere a revisão desse entendimento, em atenção à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, acolhida pela previsão do art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC. 8. Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal. 9. Recurso Especial provido. (REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄12⁄2012, DJe 10⁄05⁄2013)  

Ocorre que o acórdão recorrido, na hipótese, apesar de reconhecer a existência de erro na informação no sistema de informações processuais disponibilizado na internet, não apreciou a tese à luz da ocorrência de justa causa suficiente a induzir o agravante em erro, notadamente por haver, no caso, informação oficial certificando a juntada do mandado de citação, sendo que o ora agravante não opôs os devidos embargos declaratórios para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre esse viés.

Dessarte, entender de forma diversa, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA - DILATÓRIO - IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE - DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO REITERADO PELAS RECORRENTES - DESÍDIA CONFIGURADA, IN CASU - INDEFERIMENTO DA INICIAL - JUSTA CAUSA - AFERIÇÃO - ENTENDIMENTO PAUTADO NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME NESTA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA⁄STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO, NO CASO CONCRETO. I - Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas naquilo que pareceu relevante à Turma julgadora a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos; II - Para fins do disposto no art. 543-C, o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil; III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284 do Código de Processo Civil, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível para o pedido de nova dilação do prazo, restou configurada a conduta desidiosa e omissiva das recorrentes, estando correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento do mérito; IV - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias no sentido da não configuração de justa causa para a nova dilação do prazo (art. 183 do Código de Processo Civil), implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na presente via recursal, em face do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula⁄STJ; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (REsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄03⁄2012, DJe 18⁄05⁄2012) _______________ PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  REVISIONAL  DE  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL C⁄C REPARAÇÃO  DE  DANOS.  PARCIAL  PROCEDÊNCIA.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE  DO CPC⁄73. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  183  E 518 DO CPC. TRIBUNAL LOCAL QUE FIRMOU A INTEMPESTIVIDADE  DA  APELAÇÃO E AFASTOU A OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA COM  BASE  NO  CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  REFORMA  DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OFENSA ÀS SÚMULAS Nºs 634 E  635  DO  STF 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos  do  Enunciado  Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ  na  sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no  CPC⁄1973 (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de 2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal a quo, após analisar todo acervo fático-probatório dos autos,  reconheceu  a intempestividade do recurso de apelação, tendo em   vista   a   inexistência  de  justa  causa  apta  a  afastar  a extemporaneidade  do  apelo.  Reformar tal entendimento demanda nova análise  dos  fatos  da  causa, providência inviável, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3.  É  pacífico  nessa Corte o entendimento de que o nobre apelo não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular,  por  não estar este compreendido na expressão lei federal, constante  da  alínea  a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes. 4.  Configura  inovação  recursal  a  matéria  que não foi objeto da apelação   ou  do  recurso  especial,  suscitada  apenas  no  agravo regimental. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação   dos   fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, mantém-se  a  decisão  proferida,  por  não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 779.912⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 09⁄11⁄2016) ________________ AGRAVO  INTERNO.  PROCESSUAL  CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2⁄STJ. APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  DO  CPC⁄73  AOS  RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1.  Nos  termos  do  Enunciado  Administrativo  2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do  STJ  na  Sessão  de  9 de março de 2016, "aos recursos interpostos   com   fundamento   no  CPC⁄73  (relativos  a  decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça". Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas  na  Lei  13.105⁄2015,  porquanto o  recurso  especial foi interposto ainda na vigência do CPC⁄73. 2.  Consignada pelo Tribunal de origem a inexistência de justa causa a  viabilizar  a  devolução  do prazo recursal, conclusão em sentido contrário  demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 916.030⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016)  

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

 
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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