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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 2060594-58.2014.8.26.0000 SP 2015/0143748-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1538765_2f092.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1538765_885d0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1538765_b1b2c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PELA FASE DE EXECUÇÃO - FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Tratando-se de dissenso notório com a jurisprudência deste Tribunal, os rigores da exposição do divergência pretoriana são abrandados, razão pela qual se admite a transcrição de ementas como suficiente ao conhecimento da insurgência aviada pela alínea c do permissivo constitucional.
2. Não há de se falar em supressão de instância quando o Tribunal a quo manifesta-se expressamente à respeito da matéria objeto do recurso especial.
3. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA)
    • STJ - EDcl no AgRg no Ag 876196-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1280841-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1223799-RS (VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - LEGITIMIDADE)
    • STJ - AgRg no AREsp 637405-MG
    • STJ - REsp 870288-PR
    • STJ - AgRg no REsp 1378162-SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450175875/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1538765-sp-2015-0143748-1