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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1538765_2f092.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1538765_885d0.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1538765_b1b2c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.765 - SP (2015⁄0143748-1)   AGRAVANTE : COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA ADVOGADO : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR  - SP160493 AGRAVADO  : ANTONIO ALEXANDRE MORANDO ADVOGADOS : LEANDRO DONIZETE PINTO E OUTRO(S) - SP153780   RODRIGO CRISTIANO DOLCI DESOUSA  - SP224331   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA. , em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, que proveu o recurso especial do ora agravado para, reconhecendo a legitimidade da parte a fim de discutir à respeito da verba honorária sucumbencial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento do apelo. O aludido apelo nobre, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inadmissibilidade do recurso da parte. Legitimidade recursal exclusiva do advogado, titular do direito. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO.   Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, o ora agravado apontou divergência entre o acórdão recorrido e jurisprudência do STJ pugnando pela legitimidade concorrente da parte para questionar o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, não havendo interesse exclusivo do patrono neste ponto. Admitido o apelo extremo na origem, sobreveio a decisão monocrática, o qual foi provido por este signatário ao fundamento de dissídio entre o acórdão estadual e a jurisprudência do STJ no sentido de a parte possuir legitimidade concorrente para discutir à respeito da verba sucumbencial. No presente regimental, a insurgente sustenta: (i) que, mesmo admitindo a notoriedade da divergência jurisprudencial, não há dispensa do preenchimento dos requisitos dos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ, os quais devem ser analiticamente comprovados; (ii)  não esgotamento da via ordinária, porquanto ausente questionamento da Corte local em relação à rejeição dos embargos de declaração apresentados pelos ora agravados na origem; (iii) falta de legitimidade da parte para pleitear em nome próprio direito alheio (honorário sucumbenciais). É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.765 - SP (2015⁄0143748-1)   EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PELA FASE DE EXECUÇÃO - FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Tratando-se de dissenso notório com a jurisprudência deste Tribunal, os rigores da exposição do divergência pretoriana são abrandados, razão pela qual se admite a transcrição de ementas como suficiente ao conhecimento da insurgência aviada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Não há de se falar em supressão de instância quando o Tribunal a quo manifesta-se expressamente à respeito da matéria objeto do recurso especial. 3. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.         VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: O presente reclamo não merece prosperar. 1. Consoante destacado na decisão agravada, tratando-se de dissenso notório com a jurisprudência deste Tribunal, os rigores da exposição do divergência pretoriana são abrandados, razão pela qual se admite a transcrição de ementas como suficiente ao conhecimento da insurgência aviada pela alínea "c" do permissivo constitucional. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DISSÍDIO REQUISITOS. MITIGAÇÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 2. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência. 3. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. 4. Havendo migração de planos de benefícios, não se admite a realização dos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de acordo com as regras estabelecidas no regulamento anterior. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial parcialmente provido. (EDcl no AgRg no Ag 876.196⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015)   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 541 DO CPC. 1. A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização das exigências de natureza formal previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1280841⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 23⁄03⁄2015)   AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO QUITADO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DISSÍDIO NOTÓRIO - REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESNECESSIDADE - IMPROVIMENTO. I. A quitação da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades do contrato extinto. II. As exigências de natureza formal para o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional devem ser mitigadas quando se cuidar de dissídio notório, manifestamente conhecido do Tribunal. III. A discussão quanto à possibilidade da revisão judicial de contratos quitados não demanda o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais, tratando-se unicamente de matéria de direito. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n.º 1.223.799⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄5⁄2011, DJe 27⁄5⁄2011)   2. Outrossim, o exaurimento da via cognitiva restou caracterizado em virtude do efetivo prequestionamento da matéria objeto do recurso especial porquanto o Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre a legitimidade da parte para pleitear à respeito dos honorários sucumbenciais. Não há de se falar, portanto, em supressão de instância. 3. Por fim, sobressai o dissídio entre o acórdão estadual e a jurisprudência do STJ no sentido de a verba honorária sucumbencial, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la. No mesmo sentido:   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  ART. 23 DA LEI N. 8.906⁄1994. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para  discuti-la. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 637.405⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 26⁄03⁄2015)   PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO LEGITIMIDADE DA PARTE PARTE PARA RECORRER BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1. A parte possui legitimidade para recorrer da decisão que fixou, de forma irrisória, os honorários advocatícios. (grifo nosso) 2. Se ela é beneficiária da justiça gratuita, seu recurso está isento de preparo. Recurso especial conhecido e provido. REsp 870.288⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2006, DJ 29⁄11⁄2006, p. 195.   PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906⁄94. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a causídica, interpondo recurso de apelação em nome dos exequentes, o qual versava unicamente sobre honorários advocatícios, deixa de recolher o preparo, em razão desses litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça, porém o recurso é considerado deserto, em razão do entendimento da Corte Estadual de que a advogada não pode se servir da gratuidade da justiça concedida aos exequentes. 2. Sabe-se que os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906⁄94 (cf. Agrg no REsp 1221726⁄MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄05⁄2013). 3. A despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906⁄94 (cf. REsp 828300⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24⁄04⁄2008). (grifo nosso) 4. Não tendo agido a advogada em nome próprio, não há falar em deserção quando o litigante está abrigado pela gratuidade da Justiça. 5. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1.378.162⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄02⁄2014.   Desse modo, de rigor a reforma do acórdão estadual, ante a legitimidade recursal da parte para impugnar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental . É o voto.
Documento: 68679447 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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