jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1250362 RS 2011/0093097-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1250362 RS 2011/0093097-9
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/02/2017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1250362_b78b0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1250362_c8246.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1250362_af5a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.
2. Na hipótese dos autos, tornado certo pela sentença o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, proporcionalmente.
3. Registre-se que a indenização pelo uso exclusivo do bem por parte do alimentante pode influir no valor da prestação de alimentos, pois afeta a renda do obrigado, devendo as obrigações serem reciprocamente consideradas pelas instâncias ordinárias, sempre a par das peculiaridades do caso concreto.
4. O termo inicial para o ressarcimento deve ser a data da ciência do pedido da parte contrária, que, no caso, deu-se com a intimação.

Acórdão

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Segunda Seção, por maioria, decide dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi (voto-vista) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Veja

    • (FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO)
    • STJ - REsp 983450-RS
    • STJ - EREsp 130605-DF (FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - ANTES DA PARTILHA)
    • STJ - REsp 178130-RS
    • STJ - REsp 436935-RS (FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL - CESSAÇÃO DO REGIME DE BENS)
    • STJ - REsp 1287579-RN (FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL)
    • STJ - REsp 178130-RS (VOTO VENCIDO - FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL - FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - ANTES DA PARTILHA)
    • STJ - REsp 3710-RS
    • STJ - REsp 1470906-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450186098/recurso-especial-resp-1250362-rs-2011-0093097-9

Informações relacionadas

Correio Forense
Notíciashá 5 anos

STJ: Cônjuge separado que fica no imóvel deve pagar aluguel até partilha

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 4 anos

Do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum dos ex-cônjuges antes da partilha.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1250362 RS 2011/0093097-9