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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 960107 SP 2016/0201612-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Recurso da Postalis: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE DO BACEN. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO DE INVESTIDORES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. VALOR RAZOÁVEL. ARTS. 39 E 40 DA LEI 6.024/1974. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NO TOCANTE AOS CORRÉUS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo acordão combatido, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF.
2. Esta Corte, em casos análogos, já firmou o entendimento de que não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais. Precedentes: REsp 1.225.229/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/2/2014; REsp 1.138.554/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2011; REsp 1.023.937/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2010; AgRg no Ag 1.217.398/PA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 14/4/2010; REsp 1.102.897/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/8/2009; REsp 647.552/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeiro Turma, DJe 2/6/2008; REsp 522.856/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25/05/2007. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os valores fixados somente podem ser modificados em situações excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. 4. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento quanto aos arts. 39 e 40 da Lei 6.024/1974, já que sobre tais normas e a tese atinente à responsabilidade dos ex-administradores do banco falido não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, que se limitou a entender ser da Justiça estadual a competência para o julgamento de tais pessoas. Incidência do óbice constante na Súmula 211/STJ. 5. Como bem assentado no acórdão de origem, o caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC, já que não há imposição legal para formação do litisconsórcio necessário e tampouco a indivisibilidade na relação jurídica existente entre os requeridos, a impedir que a decisão judicial atinja de modo distinto os envolvidos. Precedentes: REsp 1.120.169/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013. 6. É entendimento desta Corte que a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Precedentes: AgRg no AREsp 660.756/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/9/2015; REsp 1.526.914/PE, Rel. Min. Diva Malerbi Des. Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 28/6/2016; REsp 1.091.287/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19/11/2013. 7. Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial do Postalis e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar a remessa dos autos, relativos a Edemar Cid Ferreira e Procid, à Justiça estadual. Recurso do Bacen: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os valores fixados a título de honorários advocatícios somente podem ser modificados em situações excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial do Bacen.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo de Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telegrafos para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar a remessa dos autos, relativos a Edemar Cid Ferreira e Procid, à Justiça Estadual e conhecer do agravo do Banco Central do Brasil - BACEN para, desde logo, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa (que ressalvou o seu ponto de vista quanto à impossibilidade do julgamento, pelo Colegiado, de ARESP interposto sob a égide do CPC/73) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

    • (QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUÍZO DE INVESTIDORES - FISCALIZAÇÃO DO BACEN - RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA)
    • STJ - REsp 1225229-PR
    • STJ - REsp 1138554-PR
    • STJ - REsp 1023937-RS
    • STJ - AgRg no Ag 1217398-PA
    • STJ - REsp 1102897-DF
    • STJ - REsp 647552-RS
    • STJ - REsp 522856-RS (LITISCONSÓRCIO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS)
    • STJ - REsp 1120169-RJ (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS)
    • STJ - AgRg no AREsp 660756-BA
    • STJ - REsp 1526914-PE
    • STJ - REsp 1091287-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450189766/agravo-em-recurso-especial-aresp-960107-sp-2016-0201612-9