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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 960107 SP 2016/0201612-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.107 - SP (2016⁄0201612-9)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS
ADVOGADO : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO E OUTRO (S) - SP247018
AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
AGRAVADO : OS MESMOS
INTERES. : MASSA FALIDA DA PROCID PARTICIPACOES E NEGOCIOS S⁄A
_ : VALDOR FACCIO - ADMINISTRADOR
INTERES. : EDEMAR CID FERREIRA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Recurso da Postalis:
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. RESPONSABILIDADE DO BACEN. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO DE INVESTIDORES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC⁄1973. VALOR RAZOÁVEL. ARTS. 39 E 40 DA LEI 6.024⁄1974. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NO TOCANTE AOS CORRÉUS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo acordão combatido, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF.2. Esta Corte, em casos análogos, já firmou o entendimento de que não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais. Precedentes: REsp 1.225.229⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20⁄2⁄2014; REsp 1.138.554⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄4⁄2011; REsp 1.023.937⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2010; AgRg no Ag 1.217.398⁄PA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 14⁄4⁄2010; REsp 1.102.897⁄DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05⁄8⁄2009; REsp 647.552⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeiro Turma, DJe 2⁄6⁄2008; REsp 522.856⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25⁄05⁄2007.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os valores fixados somente podem ser modificados em situações excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos.
4. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento quanto aos arts. 39 e 40 da Lei 6.024⁄1974, já que sobre tais normas e a tese atinente à responsabilidade dos ex-administradores do banco falido não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, que se limitou a entender ser da Justiça estadual a competência para o julgamento de tais pessoas. Incidência do óbice constante na Súmula 211⁄STJ.
5. Como bem assentado no acórdão de origem, o caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC, já que não há imposição legal para formação do litisconsórcio necessário e tampouco a indivisibilidade na relação jurídica existente entre os requeridos, a impedir que a decisão judicial atinja de modo distinto os envolvidos. Precedentes: REsp 1.120.169⁄RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15⁄10⁄2013.
6. É entendimento desta Corte que a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Precedentes: AgRg no AREsp 660.756⁄BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25⁄9⁄2015; REsp 1.526.914⁄PE, Rel. Min. Diva Malerbi Des. Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 28⁄6⁄2016; REsp 1.091.287⁄RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19⁄11⁄2013.
7. A gravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial do Postalis e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar a remessa dos autos, relativos a Edemar Cid Ferreira e Procid, à Justiça estadual.
Recurso do Bacen:
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os valores fixados a título de honorários advocatícios somente podem ser modificados em situações excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial do Bacen.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo de Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telegrafos para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar a remessa dos autos, relativos a Edemar Cid Ferreira e Procid, à Justiça Estadual e conhecer do agravo do Banco Central do Brasil - BACEN para, desde logo, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa (que ressalvou o seu ponto de vista quanto à impossibilidade do julgamento, pelo Colegiado, de ARESP interposto sob a égide do CPC⁄73) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília (DF), 22 de novembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.107 - SP (2016⁄0201612-9)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS
ADVOGADO : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO E OUTRO (S) - SP247018
AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C
AGRAVADO : OS MESMOS
INTERES. : MASSA FALIDA DA PROCID PARTICIPACOES E NEGOCIOS S⁄A
_ : VALDOR FACCIO - ADMINISTRADOR
INTERES. : EDEMAR CID FERREIRA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Tratam-se de agravos interpostos por: i) Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; e ii) Banco central do Brasil contra decisão que inadmitiu o recurso especial em face da inexistência de violação do art. 535 do CPC e da incidência da Súmula 7⁄STJ.

Os recursos obstados enfrentam acórdão, assim ementado (fl. 1.858):

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR OMISSÃO. BACEN. FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. ART. 515 E PARÁGRAFOS DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PREJUDICADOS. CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 292 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NO TOCANTE AOS CORREUS EDEMAR CID FERREIRA E PROCID. ART. 267, IV, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO E OS DANOS ALEGADOS.

Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados, conforme ementa de fls. 1.919⁄1.920.

Em seu apelo especial, a Postalis, com esteio nas alíneas a e c, aduz violação dos seguintes artigos: i) art. 535, I e II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia; ii) arts. 15, I, a e b da Lei 6.024⁄74, 37, § 6º da CF, 10, IX, § 1º e 11, VIII, da Lei 4.595⁄64, 1º, 2º, II, III, IV e V, 3º, II, VI e VIII e da Lei 4.728⁄65 e 186 e 927 do CC, defendendo que o Banco Central do Brasil, por ter se omitido no seu dever de fiscalização do mercado financeiro e de capitais, deve ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo recorrente em decorrência da quebra do Banco Santos. Aponta dissídio jurisprudencial quanto ao ponto; iii) faz-se necessária a redução dos honorários advocatícios, diante da parcial perda de interesse processual no curso da ação originária, em razão da decretação de falência da entidade bancária (Procid), que consistia um dos pedidos da inicial; iv) arts. 39 e 40 da Lei 6.024⁄74 e arts. 186 e 927 do CC, ao argumento de que os ex-administradores do banco falido possuem responsabilidade solidária pelas obrigações assumidas durante a sua gestão, devendo responder civilmente pelos prejuízos ocasionados aos investidores e poupadores de boa-fé; v) arts. 46, II e III, 47 e 292 do CPC e 109, I, da CF, por entender configurado o litisconsorte necessário entre o Bacen e os corrés (ex-administradores do Banco Santos), em razão da natureza da relação jurídica, única e incindível, formada entre eles; vi) 113, § 2º do CPC e 6º, § 1º da Lei 11.101⁄05, pois, caso não se reconheça o alegado litisconsórcio e a competência da Justiça Federal para o julgamento também da demanda no tocante aos ex-administradores, há de se fazer remessa de cópia integral dos autos ao juízo estadual competente.

Por sua vez, o Banco Central, embasado na alíneas a do permissivo constitucional, alega ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia aos artigos, em especial quanto as circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º do CPC, ou seja, quanto as premissas fáticas que levaram a redução do valor da verba honorária.

No mérito, sustenta contrariedade ao artigo 20, § 3º e do CPC, por entender que a verba honorária, inicialmente fixada em R$ 2.490.390,48, ou seja, 5% sobre o valor da causa (R$ 49.807.809,65), foi reduzida a um valor ínfimo, de R$ 20.000.00, que equivale a aproximadamente 0,04% do valor da causa.

Contrarrazões às fls. 2.068⁄2.098 e 2.103⁄2.131.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

É o relatório.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.107 - SP (2016⁄0201612-9)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Recurso da Postalis:
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. RESPONSABILIDADE DO BACEN. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO DE INVESTIDORES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC⁄1973. VALOR RAZOÁVEL. ARTS. 39 E 40 DA LEI 6.024⁄1974. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NO TOCANTE AOS CORRÉUS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo acordão combatido, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF.2. Esta Corte, em casos análogos, já firmou o entendimento de que não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais. Precedentes: REsp 1.225.229⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20⁄2⁄2014; REsp 1.138.554⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄4⁄2011; REsp 1.023.937⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2010; AgRg no Ag 1.217.398⁄PA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 14⁄4⁄2010; REsp 1.102.897⁄DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05⁄8⁄2009; REsp 647.552⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeiro Turma, DJe 2⁄6⁄2008; REsp 522.856⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25⁄05⁄2007.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os valores fixados somente podem ser modificados em situações excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos.
4. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento quanto aos arts. 39 e 40 da Lei 6.024⁄1974, já que sobre tais normas e a tese atinente à responsabilidade dos ex-administradores do banco falido não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, que se limitou a entender ser da Justiça estadual a competência para o julgamento de tais pessoas. Incidência do óbice constante na Súmula 211⁄STJ.
5. Como bem assentado no acórdão de origem, o caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC, já que não há imposição legal para formação do litisconsórcio necessário e tampouco a indivisibilidade na relação jurídica existente entre os requeridos, a impedir que a decisão judicial atinja de modo distinto os envolvidos. Precedentes: REsp 1.120.169⁄RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15⁄10⁄2013.
6. É entendimento desta Corte que a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Precedentes: AgRg no AREsp 660.756⁄BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25⁄9⁄2015; REsp 1.526.914⁄PE, Rel. Min. Diva Malerbi Des. Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 28⁄6⁄2016; REsp 1.091.287⁄RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19⁄11⁄2013.
7. A gravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial do Postalis e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar a remessa dos autos, relativos a Edemar Cid Ferreira e Procid, à Justiça estadual.
Recurso do Bacen:
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os valores fixados a título de honorários advocatícios somente podem ser modificados em situações excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial do Bacen.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):

Recurso da Postalis:

De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF.

No mérito, esta Corte, em casos análogos, já firmou o entendimento de que não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais.

Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. SUPOSTA OMISSÃO EM INTERVENÇÃO EM BANCO INSOLVENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
(...)
2. A controvérsia cinge-se à eventual responsabilidade do Banco Central do Brasil em indenizar investidor ante prejuízos sofridos pela inadimplência de títulos de crédito que tinham como devedor o Banco Pontual S.A., instituição financeira que fora submetida aos regimes de intervenção e de liquidação extrajudicial.
3. Não há nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Banco Central do Brasil e a bancarrota de instituição financeira, no que toca aos correspondentes danos aos investidores desta última. Precedentes.
Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido (REsp 1225229⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20⁄02⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO DE INVESTIDORES. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO BACEN. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA.
(...)
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo decidiu que o Banco Central deve ser objetivamente responsabilizado pelos prejuízos suportados pelo recorrido, uma vez que não se atentou para a instituição financeira que posteriormente quebrou. Contudo, a aplicação da teoria objetiva deve ser afastada, pois, nos casos de omissão do dever de fiscalizar, a responsabilização do BACEN é subjetiva.
4. Ademais, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores por causa da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BACEN. Precedentes: AgR no RE 465.230, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 9.4.2010; REsp 1.023.937⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.6.2010; AgRg no Ag 1.217.398⁄PA, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 14.4.2010; REsp 647.552⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 2.6.2008; REsp 522.856⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 25.5.2007.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (REsp 1138554⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄04⁄2011)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BACEN. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MERCADO DE CAPITAIS. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos.
2. O STJ firmou o entendimento de não haver nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais.
3. Recursos Especiais providos (REsp 1023937⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄06⁄2010)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BACEN. FISCALIZAÇÃO. PREJUÍZO DE INVESTIDORES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. " O BACEN não deve indenizar os prejuízos de investimentos de risco decorrentes da má administração de instituição financeira, na medida em que o Estado disciplina o mercado, exerce a fiscalização, mas não pode ser responsabilizado pelo prejuízo de investidores. Nesse tópico, 'o STJ, em casos análogos, assentou posicionamento no sentido da inexistência de nexo de causalidade entre a eventual falta ou deficiência de fiscalização por parte do Banco Central do Brasil e o dano causado a investidores em decorrência da quebra de instituição financeira ' (REsp 647.552⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.6.2008)"(REsp nº 1.102.897⁄DF, Relatora Ministra Denise Arruda, in DJ 5⁄8⁄2009).
3."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."(Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
4. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1217398⁄PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14⁄04⁄2010)
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSA...