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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 960107 SP 2016/0201612-9 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.107 - SP (2016⁄0201612-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO : FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO E OUTRO(S) - SP247018 AGRAVANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL  - PB000000C AGRAVADO  : OS MESMOS INTERES.  : MASSA FALIDA DA PROCID PARTICIPACOES E NEGOCIOS S⁄A _         : VALDOR FACCIO - ADMINISTRADOR INTERES.  : EDEMAR CID FERREIRA   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Tratam-se de agravos interpostos por: i) Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; e ii) Banco central do Brasil contra decisão que inadmitiu o recurso especial em face da inexistência de violação do art. 535 do CPC e da incidência da Súmula 7⁄STJ.

Os recursos obstados enfrentam acórdão, assim ementado (fl. 1.858):

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR OMISSÃO. BACEN. FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. ART. 515 E PARÁGRAFOS DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PREJUDICADOS. CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 292 DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NO TOCANTE AOS CORREUS EDEMAR CID FERREIRA E PROCID. ART. 267, IV, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR FALTA DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO E OS DANOS ALEGADOS.

Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados, conforme ementa de fls. 1.919⁄1.920.

Em seu apelo especial, a Postalis, com esteio nas alíneas "a" e "c", aduz violação dos seguintes artigos: i) art. 535, I e II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia; ii) arts. 15, I, "a" e "b" da Lei 6.024⁄74, 37, §6º da CF, 10, IX, §1º e 11, VIII, da Lei 4.595⁄64, 1º, 2º, II, III, IV e V, 3º, II, VI e VIII e 4º da Lei 4.728⁄65 e 186 e 927 do CC, defendendo que o Banco Central do Brasil, por ter se omitido no seu dever de fiscalização do mercado financeiro e de capitais, deve ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo recorrente em decorrência da quebra do Banco Santos. Aponta dissídio jurisprudencial quanto ao ponto; iii) faz-se necessária a redução dos honorários advocatícios, diante da parcial perda de interesse processual no curso da ação originária, em razão da decretação de falência da entidade bancária (Procid), que consistia um dos pedidos da inicial; iv) arts. 39 e 40 da Lei 6.024⁄74 e arts. 186 e 927 do CC, ao argumento de que os ex-administradores do banco falido possuem responsabilidade solidária pelas obrigações assumidas durante a sua gestão, devendo responder civilmente pelos prejuízos ocasionados aos investidores e poupadores de boa-fé; v) arts. 46, II e III, 47 e 292 do CPC e 109, I, da CF, por entender configurado o litisconsorte necessário entre o Bacen e os corrés (ex-administradores do Banco Santos), em razão da natureza da relação jurídica, única e incindível, formada entre eles; vi) 113, §2º do CPC e 6º, §1º da Lei 11.101⁄05, pois, caso não se reconheça o alegado litisconsórcio e a competência da Justiça Federal para o julgamento também da demanda no tocante aos ex-administradores, há de se fazer remessa de cópia integral dos autos ao juízo estadual competente.

Por sua vez, o Banco Central, embasado na alíneas "a" do permissivo constitucional, alega ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia aos artigos, em especial quanto as circunstâncias a que se refere o art. 20, §3º do CPC, ou seja, quanto as premissas fáticas que levaram a redução do valor da verba honorária.

No mérito, sustenta contrariedade ao artigo 20, §3º e 4º do CPC, por entender que a verba honorária, inicialmente fixada em R$ 2.490.390,48, ou seja, 5% sobre o valor da causa (R$ 49.807.809,65), foi reduzida a um valor ínfimo, de R$ 20.000.00, que equivale a aproximadamente 0,04% do valor da causa.

Contrarrazões às fls. 2.068⁄2.098 e 2.103⁄2.131.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

É o relatório.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.107 - SP (2016⁄0201612-9) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Recurso da Postalis: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. RESPONSABILIDADE DO BACEN. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO DE INVESTIDORES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC⁄1973. VALOR RAZOÁVEL. ARTS. 39 E 40 DA LEI 6.024⁄1974. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NO TOCANTE AOS CORRÉUS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo acordão combatido, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Esta Corte, em casos análogos, já firmou o entendimento de que não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais. Precedentes: REsp 1.225.229⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20⁄2⁄2014; REsp 1.138.554⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄4⁄2011; REsp 1.023.937⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄6⁄2010; AgRg no Ag 1.217.398⁄PA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 14⁄4⁄2010; REsp 1.102.897⁄DF, Rel. Min.  Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05⁄8⁄2009; REsp 647.552⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeiro Turma, DJe 2⁄6⁄2008; REsp 522.856⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25⁄05⁄2007. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os valores fixados somente podem ser modificados em situações excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. 4. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento quanto aos arts. 39 e 40 da Lei 6.024⁄1974, já que sobre tais normas e a tese atinente à responsabilidade dos ex-administradores do banco falido não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, que se limitou a entender ser da Justiça estadual a competência para o julgamento de tais pessoas. Incidência do óbice constante na Súmula 211⁄STJ. 5. Como bem assentado no acórdão de origem, o caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC, já que não há imposição legal para formação do litisconsórcio necessário e tampouco a indivisibilidade na relação jurídica existente entre os requeridos, a impedir que a decisão judicial atinja de modo distinto os envolvidos. Precedentes: REsp 1.120.169⁄RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15⁄10⁄2013. 6. É entendimento desta Corte que a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Precedentes: AgRg no AREsp 660.756⁄BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25⁄9⁄2015; REsp 1.526.914⁄PE, Rel. Min. Diva Malerbi Des. Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 28⁄6⁄2016; REsp 1.091.287⁄RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19⁄11⁄2013. 7. A gravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial do Postalis e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar a remessa dos autos, relativos a Edemar Cid Ferreira e Procid, à Justiça estadual. Recurso do Bacen: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os valores fixados a título de honorários advocatícios somente podem ser modificados em situações excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial do Bacen.         VOTO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):

Recurso da Postalis:

De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF.

No mérito, esta Corte, em casos análogos, já firmou o entendimento de que não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais.

Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. SUPOSTA OMISSÃO EM INTERVENÇÃO EM BANCO INSOLVENTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. (...) 2. A controvérsia cinge-se à eventual responsabilidade do Banco Central do Brasil em indenizar investidor ante prejuízos sofridos pela inadimplência de títulos de crédito que tinham como devedor o Banco Pontual S.A., instituição financeira que fora submetida aos regimes de intervenção e de liquidação extrajudicial. 3. Não há nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Banco Central do Brasil e a bancarrota de instituição financeira, no que toca aos correspondentes danos aos investidores desta última. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido (REsp 1225229⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20⁄02⁄2014)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZO DE INVESTIDORES. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO BACEN. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. (...) 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo decidiu que o Banco Central deve ser objetivamente responsabilizado pelos prejuízos suportados pelo recorrido, uma vez que não se atentou para a instituição financeira que posteriormente quebrou. Contudo, a aplicação da teoria objetiva deve ser afastada, pois, nos casos de omissão do dever de fiscalizar, a responsabilização do BACEN é subjetiva. 4. Ademais, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores por causa da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BACEN. Precedentes: AgR no RE 465.230, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 9.4.2010; REsp 1.023.937⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.6.2010; AgRg no Ag 1.217.398⁄PA, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 14.4.2010; REsp 647.552⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 2.6.2008; REsp 522.856⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 25.5.2007. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (REsp 1138554⁄PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄04⁄2011)   ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BACEN. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MERCADO DE CAPITAIS. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. 2. O STJ firmou o entendimento de não haver nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais. 3. Recursos Especiais providos (REsp 1023937⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄06⁄2010)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ARTIGO 535, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BACEN. FISCALIZAÇÃO. PREJUÍZO DE INVESTIDORES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 2. " O BACEN não deve indenizar os prejuízos de investimentos de risco decorrentes da má administração de instituição financeira, na medida em que o Estado disciplina o mercado, exerce a fiscalização, mas não pode ser responsabilizado pelo prejuízo de investidores. Nesse tópico, 'o STJ, em casos análogos, assentou posicionamento no sentido da inexistência de nexo de causalidade entre a eventual falta ou deficiência de fiscalização por parte do Banco Central do Brasil e o dano causado a investidores em decorrência da quebra de instituição financeira ' (REsp 647.552⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.6.2008)" (REsp nº 1.102.897⁄DF, Relatora Ministra Denise Arruda, in DJ 5⁄8⁄2009). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83). 4. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1217398⁄PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14⁄04⁄2010)   RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ULTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS A INVESTIDOR. ALEGADA OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. O BACEN não deve indenizar os prejuízos de investimentos de risco decorrentes da má administração de instituição financeira, na medida em que o Estado disciplina o mercado, exerce a fiscalização, mas não pode ser responsabilizado pelo prejuízo de investidores. Nesse tópico, "o STJ, em casos análogos, assentou posicionamento no sentido da inexistência de nexo de causalidade entre a eventual falta ou deficiência de fiscalização por parte do Banco Central do Brasil e o dano causado a investidores em decorrência da quebra de instituição financeira " (REsp 647.552⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.6.2008). 7. Recurso especial desprovido (REsp 1102897⁄DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05⁄08⁄2009)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRETORA. PREJUÍZO DOS INVESTIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BACEN E DA BOLSA DE VALORES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, decide a controvérsia de modo integral. 2. O STJ, em casos análogos, assentou posicionamento no sentido da inexistência de nexo de causalidade entre a eventual falta ou deficiência de fiscalização por parte do Banco Central do Brasil e o dano causado a investidores em decorrência da quebra de instituição financeira (AgRg no REsp 178.062⁄DF, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 13.02.2006; REsp 522856⁄RS, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.05.2007). 3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 647.552⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 02⁄06⁄2008)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL. PREJUÍZOS CAUSADOS A INVESTIDORES. FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. (...) 2. A responsabilidade civil extracontratual do Banco Central do Brasil (Bacen) decorrente de comportamento omissivo frente a ato de sua atribuição é subjetiva. Logo, tal responsabilidade somente ocorre no caso de o ente público atuar de forma omissa, quando a lei lhe imponha o dever de impedir o evento lesivo. 3. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, há necessidade de causa determinante do dano, ou seja, nexo causal entre a conduta e o resultado. Na espécie, a eventual falta de fiscalização do Banco Central do Brasil, que não restou consignada nos autos, não teria o condão de levar a instituição financeira à bancarrota ou evitar os prejuízos causados a seus investidores. 4. Recurso especial improvido (REsp 522.856⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 25⁄05⁄2007)

No que diz respeito ao pleito de redução dos honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os valores fixados somente podem ser modificados em situações excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afrontar os parâmetros da razoabilidade.

No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem reduziu o montante fixado na sentença para R$ 20.000,00, nos termos do art. 20, §3º e §4º do CPC, ao argumento de que o "arbitramento dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, tal como efetuado pela sentença recorrida ora anulada, representaria o desarrazoado montante de R$ 4.980.750,96, levando-se em conta o valor histórico atribuído à demanda na data de 06.03.2006, sem qualquer atualização" (fls. 1.850).

Assim, considerando que o montante arbitrado não se mostra exorbitante, resta impedida a sua alteração por esta Corte, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7⁄STJ.

Quanto ao artigos arts. 39 e 40 da Lei 6.024⁄74, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais normas e a tese atinente à responsabilidade dos ex-administradores do banco falido não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, que se limitou a entender ser da Justiça Estadual a competência para o julgamento de tais pessoas. Incide, portanto, o óbice constante na Súmula 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

Em relação à arguição de existência de litisconsórcio necessário entre o Bacen e demais requeridos (ex-administradores do Banco Santos), capaz de atrair a competência da Justiça Federal para julgamento de todos os réus, o acórdão de origem assim se manifestou (fls. 1.827⁄1.836):

Quanto aos requeridos Edemar Cid Ferreira e PROCID Participações e Negociações S.A, contudo, o desfecho é distinto. A presente demanda tramita perante a Justiça Federal devido à inclusão no polo passivo do Banco Centrai do Brasil - BACEN, autarquia federal, em consonância com o teor do art. 109, I, da Constituição: (...) Conforme se afirmou quando do reconhecimento da falta de correlação entre as providências jurisdicionais requeridas e a sentença, o feito em análise envolve cumulação de pedidos, situação regulada pelo art. 292 do CPC, verbis : (...) De acordo com o dispositivo, verifica-se ser possível a cumulação de pretensões em uma mesma demanda, ainda que não haja conexão entre elas, ou seja, mesmo quando derivadas de causas de pedir díspares. Embora a norma mencione que os pedidos cumulados devam ser formulados contra o mesmo sujeito passivo, é pacífica nos tribunais a admissão da reunião de postulações em face de réus distintos em único processo, desde que se constate afinidade fática e jurídica entre as diversas questões suscitadas, prestigiando-se, dessa forma, a economia e celeridade processuais. (...) Não se pode olvidar, contudo, a necessidade de atendimento dos requisitos inscritos no § 1° do art. 292 do CPC, sem os quais a cumulação de pedidos no mesmo processo fica inviabilizada. São eles: compatibilidade entre os pedidos, competência do mesmo juízo pará apreciá-los e identidade de procedimentos. Esquadrinhando-se a correspondência do caso em exame às condições estabelecidas pelo dispositivo, sobressai inequívoca a falta de conformidade, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Federal no tocante aos corréus Edemar e PROCID. Com efeito, a competência federal no caso em tela é firmada em razão da pessoa (ratione personae), nos termos do art. 109, 1, da CF, devido à presença do BACEN na lide. Em se tratando de hipótese de competência absoluta, a qual não pode ser prorrogada - porquanto fundada em razões de ordem pública, conhecível de ofício a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição - irrelevante a circunstância de, eventualmente, haver conexão entre os pedidos formulados contra a autarquia federal e aqueles deduzidos em face dos corréus que não possuem foro perante esta Justiça. (...) A única circunstância apta a justificar o julgamento de todos os requeridos por juízo federal seria a ocorrência de litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), assim entendido aquele cuja formação é obrigatória, tanto em decorrência de expressa imposição legal quanto do fato de a relação jurídica de direito material ostentar natureza indivisível, marcadamente em razão da impossibilidade de os efeitos da decisão judicial atingir de modo distinto os sujeitos desta relação jurídica incindível. Todavia, o caso sub judice não se amolda a nenhuma das hipóteses descritas, revelando-se, por conseguinte, a facultatividade do litisconsórcio formado no polo passivo. Mesmo que, consoante pretende a autora, se tratasse de responsabilidade solidária entre a autarquia federal e os demais requeridos, não estaria caracterizado caso de formação de litisconsórcio necessário, pois, de acordo com o que dispõe o art. 275 do Código Civil ao tratar da solidariedade passiva, o credor tem "direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum". (...) Ademais, conforme já asseverado nesta decisão, constata-se a autonomia dos pedidos, inclusive no que diz respeito àqueles relacionados à pretensão indenizatória, pois os alegados danos advindos da atuação dos réus Edemar e PROCID não possuem vinculação direta com os prejuízos ocasionados pela conduta da autarquia federal, sendo plenamente possível vislumbrar, a título de exemplo, o reconhecimento de responsabilidade, em tese, apenas destes últimos mas não do ente público e vice-versa. Afigura-se patente, assim, a ilegitimidade passiva ad causam de Edemar Cid Ferreira, pessoa física, e da empresa PROCID Participações e Negócios S.A., os quais não possuem foro perante a Justiça Federal. (...) Compete a este juízo, portanto, o exame da controvérsia tão somente no que atine à autarquia federal, excluídos os demais requeridos da lide, impondo-se, por conseguinte, quanto a estes, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Da transcrição supra, tenho que o acórdão não merece reforma, porquanto, como bem lá assentado, o caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC, já que não há imposição legal para formação do litisconsórcio necessário e tampouco a indivisibilidade na relação jurídica existente entre os requeridos, a impedir que a decisão judicial atinja de modo distinto os envolvidos.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF⁄1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA. (...) 3. O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC). 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal. 5. Ademais, a conexão (no caso inexistente) não determina a reunião de causas quando implicar alteração de competência absoluta e "não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235⁄STJ). 6. Recurso especial não provido (REsp 1120169⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15⁄10⁄2013)

Por outro lado, merece prosperar o pleito de remessa dos autos, relativos a Edemar Cid Ferreira e Procid, à Justiça Estadual, eis que, de acordo com o entendimento desta Corte, a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente.

Nesse sentido são os seguintes julgados, sendo que o primeiro foi proferido em caso semelhante ao dos autos:

AGRAVO REGIMENTAL AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. JUÍZO COMPETENTE. CABIMENTO. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC encontra óbice na Súmula 284⁄STF, pois deixou o recorrente de pontuar, de forma específica, qual seria a omissão e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 2. A matéria dos arts. 128 e 460 do CPC não foi apreciada no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211⁄STJ). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 660.756⁄BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25⁄09⁄2015)   PROCESSO   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  CPC⁄73.  RECONHECIMENTO  DA INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA.  APLICAÇÃO  DA REGRA CONTIDA NO ART. 113, § 2º, DO CPC. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Superintendente de Recursos   Humanos   da   Empresa   Brasileira   de   Infraestrutura Aeroportuária  -  INFRAERO,  com  o  objetivo de obter a nomeação da impetrante  para o cargo de Contador. A Corte de origem reconheceu a incompetência  para  o  processamento da demanda, uma vez que a sede funcional  da  autoridade  apontada  como coatora está localizada em Brasília. 2.   A  declaração  de  incompetência  absoluta  do  juízo  tem  por consequência a remessa dos autos àquele competente para a apreciação da lide, consoante disposto no art. 113, § 2º, do CPC⁄73. 3.  O  argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os  autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento  eletrônico,  não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado,  sob  pena  de  configurar-se  indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional. 4.  Saliente-se  que,  no  caso,  a  extinção  do  feito acarretaria prejuízos  de  ordem  material  à  parte  recorrente,  a qual ficará impossibilitada  de  ajuizar  nova  demanda,  em  virtude  do  lapso decadencial. 5. Recurso especial provido, com a remessa dos autos para o juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal (REsp 1526914⁄PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DES. CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄06⁄2016)   RECURSO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. 1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no artigo 3º da Lei n. 10.259⁄01). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução n. 13⁄2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforamento das ações se dará pelo método digital, tão-somente. Édito de piso mantido pelo Tribunal de origem. O intento de ação por meio de processo físico perante vara federal comum, ainda que absolutamente incompetente para o seu processamento, não conduz à extinção do feito, pois a Resolução n. 13⁄2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que estabelece a tramitação eletrônica no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não pode se sobrepor a regra do art. 113, § 2°, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp  1098333⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2009, DJe 22⁄09⁄2009) 2.  A declaração de incompetência absoluta do juízo tem por consequência imediata a remessa dos autos àquele competente para a apreciação do feito, nos termo do art. 113, § 2°, do Estatuto Processual Civil. É assim porque o legislador, sopesando os interesses em questão, reconheceu a prevalência dos princípios da celeridade e da economia processual, reputando descabido o ajuizamento de uma nova ação, com custas e despesas processuais a serem novamente guarnecidas pela parte demandante, o que, em última análise, obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário. 3. É de se considerar, ainda, os reflexos de direito material gerados pela remessa dos autos ao juízo competente, por ocasião do reconhecimento da incompetência absoluta, pois, nos termos do art. 219, caput, § 1ª, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição retroagirá a data da propositura da ação, quando a citação ocorrer de forma válida, ainda que determinada por juízo absolutamente incompetente. 4. Recurso especial provido, para determinar que o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre remeta os autos ao Juizado Especial Cível Federal competente, nos termos do art. 113, § 2°, do Código de Processo Civil (REsp 1091287⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19⁄11⁄2013)

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial do Postalis e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar a remessa dos autos, relativos a Edemar Cid Ferreira e Procid, à Justiça Estadual.

Recurso do Bacen:

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.

Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os valores fixados a título de honorários advocatícios somente podem ser modificados em situações excepcionais, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afrontar os parâmetros da razoabilidade.

No presente caso, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos fáticos dos autos, entendeu por bem reduzir o montante fixado na sentença para R$ 20.000,00, nos termos do art. 20, §3º e §4º do CPC, tendo em vista que "arbitramento dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, tal como efetuado pela sentença recorrida ora anulada, representaria o desarrazoado montante de R$ 4.980.750,96, levando-se em conta o valor histórico atribuído à demanda na data de 06.03.2006, sem qualquer atualização" (fls. 1.850).

Assim, considerando que o montante arbitrado não se mostra irrisório, resta impedida a sua alteração por esta Corte, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7⁄STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial do Bacen.

É como voto.


Documento: 66816026 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO