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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 156628 SP 1997/0085502-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 156628 SP 1997/0085502-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.03.1999 p. 310
RSTJ vol. 115 p. 299
RSTJ vol. 115 p. 299
Julgamento
19 de Maio de 1998
Relator
Ministro NILSON NAVES
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Ementa
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Foro de eleição. Hipótese em que a eleição de foro diverso daquele em que domiciliado o devedor acarreta-lhe notáves dificuldades para o exercício de sua defesa. Ação que se inicia com a apreensão do bem e em que exíguo o prazo de defesa. Nulidade da cláusula de eleição e reconhecimento de que, tendo em vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor (artigos 1º e 6º, VIII), possível o reconhecimento, de ofício, da incompetência. Inaplicabilidade da Súmula 33.
Acórdão
Por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Menezes Direito, não conhecer do recurso especial.
Resumo Estruturado
POSSIBILIDADE, JUIZ, EX OFFICIO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, FORO, DOMICILIO, REU, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BUSCA E APREENSÃO, OBJETIVO, ANULAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, SUJEIÇÃO, CDC, NECESSIDADE, GARANTIA, DEFESA, CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA. (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO, HIPOTESE, DESCONSIDERAÇÃO, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, INTERESSADO, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA.
Doutrina
- Obra: REVISTA DE PROCESSO, N. 62, P. 28.
- Autor: BARBOSA MOREIRA
- Obra: JUSTITIA, V. 167, P. 49.
- Autor: ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
