jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0007689-02.2006.3.00.0000 SP 2006/0007689-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.06.2006 p. 305
Julgamento
2 de Maio de 2006
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_52729_SP_02.05.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PREJUDICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS.

I - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa. (Precedentes).
II - Dado o caráter excepcional da prisão cautelar, o indeferimento de liberdade provisória deve ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando meras referências quanto à gravidade do delito supostamente praticado. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
III - A superveniência da sentença condenatória não supre a ilegalidade, vez que o r. decisum não trouxe qualquer fundamentação adicional concreta que pudesse justificar, à luz do art. 312do CPP, a manutenção, sob novo título, da custódia do paciente, que, antes do trânsito em julgado da condenação, permanece sob o cunho da cautelaridade e da excepcionalidade (Precedente). Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE
    • STJ - RHC 16716 -SP, HC 34751 -SP, HC 35227 -SP, HC 21467 -SP
  • LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
    • STF - HC 85641/SP
    • STJ - HC 45079 -RR, RHC 17901 -PB, HC 35152 -SP, HC 41277 -PA, RHC 15908 -SP
  • PRISÃO PREVENTIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO
    • STJ - RHC 17874 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 78575 SP 2007/0051689-0 DECISÃO:27/09/2007
  • HC 52728 SP 2006/0007685-0 DECISÃO:14/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/45043/habeas-corpus-hc-52729-sp-2006-0007689-8