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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/03/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1497185_5e0d8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1497185_4225a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1497185_212dd.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.185 - RS (2014⁄0292704-7)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TIAGO BECK KIDRICKI ADVOGADOS : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA  - RS058479   DAIAN POSSAMAI E OUTRO(S) - RS050445 AGRAVADO  : CLARO S.A ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES E OUTRO(S) - RS046648   JOSÉ LAIRSON SCHMIDT  - RS046297   MARIA TERESA BERNHARDT PALMEIRO E OUTRO(S) - RS067458   DEBORA BAPTISTA BOLZONI E OUTRO(S) - RS068350   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):   Cuida-se de agravo interno interposto por TIAGO BECK KIDRICKI contra decisão unipessoal que conheceu do recurso especial que interpusera para negar-lhe provimento, pelo seguinte fundamento: ausência de prejuízo decorrente do processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Ação: de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por TIAGO BECK KIDRICKI, em face de CLARO S.A, devido à implantação incorreta do plano de telefonia celular escolhido pelo agravante no sistema da empresa agravada, o que acarretou erros e cobranças indevidas nas contas telefônicas. Decisão interlocutória: julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada e reconheceu a exigibilidade do título executivo. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravada, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que deu provimento, de plano, ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO. MULTA COMINATORIA. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que houve o cumprimento da liminar no prazo fixado pelo juízo, a execução da multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação é indevida. Inexigibilidade do título executivo. Impugnação acolhida. Inteligência do art. 586 do CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.   Embargos de declaração: interpostos sucessivamente pelo agravante, foram rejeitados e, após novo julgamento decorrente do provimento de recurso especial, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA INSURGÊNCIA RECURSAL DA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Incorre em omissão o acórdão que, ao julgar o agravo interno, nada delibera acerca do argumento de que a impugnação oferecida pela devedora não deveria ser recebida, pela ausência de garantia do juízo. Omissão sanada. DA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUIZO. Na fase de cumprimento de sentença, a prévia penhora como forma de garantir o juízo é pressuposto para o oferecimento de impugnação, nos termos do disposto no art. 475-J, § 10, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.232⁄05. Hipótese em que, devidamente intimada, a parte impugnante garantiu o juízo, não havendo falar em descumprimento da referida norma processual. Preliminar afastada. Precedentes desta Corte. EMBARGOS ACOLHIDOS NO EFEITO DECLARATÓRIO.   Recurso especial: alega violação do art. 475-J, §1º, do CPC⁄73, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz a necessidade de prévia penhora ou depósito como condição de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, para fins de segurança do juízo. Sustenta que o cumprimento da formalidade de garantia do juízo após o oferecimento da impugnação não convalida a irregularidade. Decisão monocrática: conheceu do recurso especial interposto pelo agravante e negou-lhe provimento. Agravo interno: afirma que a ausência de prévia garantia do juízo importa na inadmissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, não estando em discussão eventual nulidade do processo. Defende que a matéria versada no recurso especial diz respeito ao conhecimento⁄admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença e não à eventual nulidade⁄anulação de ato processual. Por fim, argumenta que a rejeição da impugnação por ausência de requisito legal para sua apresentação não importará em reabertura do prazo para seu oferecimento após regularização. É O RELATÓRIO.

 

 

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.185 - RS (2014⁄0292704-7)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TIAGO BECK KIDRICKI ADVOGADOS : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA  - RS058479   DAIAN POSSAMAI E OUTRO(S) - RS050445 AGRAVADO  : CLARO S.A ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES E OUTRO(S) - RS046648   JOSÉ LAIRSON SCHMIDT  - RS046297   MARIA TERESA BERNHARDT PALMEIRO E OUTRO(S) - RS067458   DEBORA BAPTISTA BOLZONI E OUTRO(S) - RS068350   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):   A decisão agravada conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, ante a ausência de prejuízo decorrente do processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Julgamento: CPC⁄2015. 1. Da ausência de prejuízo decorrente do processamento da impugnação ao cumprimento de sentença O TJ⁄RS constatou que, apesar de ausente a garantia do juízo antes do oferecimento da impugnação pelo devedor, essa formalidade foi posteriormente cumprida em decorrência de determinação judicial. Verifica-se, portanto, que o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença não causou prejuízo para quaisquer das partes, tendo em vista que a irregularidade foi sanada. Importante ressaltar que a exigência da garantia do juízo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença tem como finalidade assegurar a satisfação da obrigação devida ao exequente e, na hipótese, tal escopo foi atingido, ainda que posteriormente. Além disso, o art. 475-J, §1º, do CPC⁄73, prevê que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia após intimação do auto de penhora e avaliação. Consequentemente, ainda que a impugnação fosse rejeitada, o prazo seria reaberto posteriormente, o que só atrasaria a finalização do processo. Apenas a título de reforço argumentativo, observo que, inclusive, o CPC⁄15 não mais exige sequer a penhora para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, caput ), ou seja, a garantia do juízo como requisito para o oferecimento da impugnação não se caracteriza como uma formalidade rigorosa, tanto que a própria legislação foi alterada para excluí-la. Dessa forma, ao aproveitar ato processual que não gerou qualquer prejuízo às partes, em obediência ao princípio da economia processual, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ de que se exige a demonstração do prejuízo para o reconhecimento de vício que implique a anulação de ato processual, mesmo em se tratando de nulidade absoluta (AgRg nos EREsp 907.517⁄RS, Corte Especial, DJe de 2⁄2⁄2015). Cabe, ainda, acrescentar que, embora o agravante alegue que a matéria versada no recurso especial não diz respeito a eventual nulidade⁄anulação de ato processual, esse argumento não merece prosperar, porquanto de fato questionou a validade do ato de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia penhora ou depósito. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 750,00 para R$ 1.250,00.

 

 


Documento: 70195971 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450533161/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1497185-rs-2014-0292704-7/relatorio-e-voto-450533190

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