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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1493067_71714.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1493067_43855.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1493067_da88d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VALÉRIA CORRÊA DA SILVA
ADVOGADO : VALDIR DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ039799
RECORRIDO : SERSAN - SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA
RECORRIDO : MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDO : SÉRGIO AUGUSTO NAYA - ESPÓLIO
ADVOGADOS : JORGE LUIZ DE AZEVEDO - RJ032785
WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO E OUTRO (S) - DF018124
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA.
1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC⁄73.
2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração.
3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito.
4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor.
5. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO, pelos RECORRIDOS: SERSAN - SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA e Outros
Brasília (DF), 21 de março de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VALÉRIA CORRÊA DA SILVA
ADVOGADO : VALDIR DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ039799
RECORRIDO : SERSAN - SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA
RECORRIDO : MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDO : SÉRGIO AUGUSTO NAYA - ESPÓLIO
ADVOGADOS : JORGE LUIZ DE AZEVEDO - RJ032785
WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO E OUTRO (S) - DF018124
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por VALÉRIA CORRÊA DA SILVA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Ação: de responsabilidade civil, compreendidas a indenização de danos materiais e a compensação de danos morais, relativa à acidente de trabalho, em fase de execução, ajuizada pela recorrente, em face de SERSAN - SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA, MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e de SÉRGIO AUGUSTO NAYA – ESPÓLIO .
Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de assinatura de carta de adjudicação, formulado pela recorrente, em razão da indisponibilidade de todos os bens do executado, incluindo o imóvel adjudicado, decretada em ação civil pública ajuizada pelas vítimas do desabamento do edifício Palace II.
Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente.
Recurso especial: alega violação dos arts. 471, 486, 647, I, 685-A, 685-B e 708 do CPC⁄73, bem como dissídio jurisprudencial. Assevera que a indisponibilidade dos bens do executado não impede a penhora e a adjudicação por ela realizada, já que somente impossibilita ao proprietário a livre disposição de seus bens. Aduz que a adjudicação é ato de expropriação forçada, de índole coativa, não se confundindo com a dação em pagamento em virtude da falta de participação da vontade do devedor. Sustenta, ainda, que a decisão que nega a assinatura da carta de arrematação viola a coisa julgada formal e material, pois vai de encontro à sentença que havia extinguido o processo, com trânsito em julgado.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : VALÉRIA CORRÊA DA SILVA
ADVOGADO : VALDIR DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ039799
RECORRIDO : SERSAN - SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA
RECORRIDO : MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDO : SÉRGIO AUGUSTO NAYA - ESPÓLIO
ADVOGADOS : JORGE LUIZ DE AZEVEDO - RJ032785
WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO E OUTRO (S) - DF018124
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem ao credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC⁄73.
Julgamento: CPC⁄73
I – Da responsabilidade do devedor por suas dívidas
Consoante o art. 591 do CPC⁄73, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com seu patrimônio, equivalente ao conjunto de todos os seus bens, presentes ou futuros, excetuadas apenas as restrições previstas em lei.
Se o devedor não adimplir espontaneamente com as prestações a que se sujeitou, a atuação do Estado é necessária para compeli-lo a satisfazer o direito de crédito de um determinado credor previsto em um título executivo.
Nessa hipótese, a fim de evitar que essa atividade estatal seja infrutífera – o que ocorrerá se o patrimônio do devedor for insuficiente para satisfazer integralmente o crédito do exequente –, pode ocorrer que a execução alcance não só os bens presentes e futuros do devedor, mas também os que já saíram de seu domínio com a alienação ou oneração em fraude contra credores ou em violação de direito real.
O ordenamento jurídico prevê meios de remediar e precaver essa situação, evitando a gestão ruinosa do devedor sobre seu patrimônio por meio de determinadas medidas que atuam sobre seu poder de livremente dispor de seus bens.
II - Da indisponibilidade
A indisponibilidade é uma dessas medidas destinadas à garantia da satisfação de uma dívida.
Trata-se de cautelar inominada, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio.
Esse é o entendimento dessa 3ª Turma, que consignou que “ a indisponibilidade de bens é instituto que não suprime o direito de propriedade, limitando-se a impor restrições ao exercício de uma das faculdades daí decorrentes, ou seja, permanecem os direitos de usar e fruir do bem, estando prejudicado tão-somente o direito de dispor ” (REsp 518.678⁄RJ, Terceira Turma, DJ 29⁄10⁄2007).
Por se tratar de cautelar atípica, os requisitos para seu deferimento são genéricos, consistentes na plausibilidade jurídica do direito em jogo no processo principal ( fumus boni iuris ) e no fundado receio de dano grave e de difícil reparação que possa ocorrer antes da solução definitiva da lide ( periculum in mora ).
Seu efeito, segundo o entendimento da 3ª e da 4ª Turmas, é o de que “a indisponibilidade implica a nulidade de eventual alienação do bem ” (REsp 819.217⁄RJ, Terceira Turma, DJe 06⁄11⁄2009; REsp 487.921⁄SP, Quarta Turma, DJe 02⁄05⁄2013), dado que o poder de dispor é restringido em relação a todo o patrimônio do devedor.
III – Do arresto
Outra medida disponível é o arresto.
Diferentemente da indisponibilidade, o arresto é medida cautelar típica, disciplinada nos arts. 813 e ss do CPC⁄73.
O arresto, por ser típico, depende de prova literal da dívida líquida e certa (art. 814, I, do CPC⁄73), o que consubstancia o fumus boni iuris e tem cabimento nas hipóteses dos incisos I a IV do art. 813 do CPC⁄73, que identificam as situações de periculum in mora .
A indisponibilidade e a cautelar de arresto são institutos distintos, com funções diversas. Apesar de ambas as medidas subtraírem o poder de disposição do proprietário, o arresto o faz com relação a um bem específico, o qual fica vinculado diretamente à sorte da execução.
De fato, segundo a doutrina, “ com o arresto, surge uma nova situação jurídica para o bem apreendido, que fica materialmente sujeito à guarda judicial e, juridicamente, vinculado à atuação da prestação jurisdicional objeto do processo principal ” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. II , 49ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 609).
No arresto, a perda do poder de disposição incide sobre um determinado ou determinados bens porque já se sabe quantos deles serão necessários à satisfação da dívida, o que é justificado pelo fato de que sua decretação depende da existência de prova literal da dívida líquida e certa.
Além disso, o arresto, diferentemente da indisponibilidade, “ apenas importa na ineficácia da transmissão dominial ” REsp 819.217⁄RJ, Terceira Turma, DJe 06⁄11⁄2009; REsp 487.921⁄SP, Quarta Turma, DJe 02⁄05⁄2013, haja vista que a ineficácia se restringirá apenas a um negócio jurídico realizado sobre um bem específico, dada sua vinculação à dívida a ser executada.
Por conseguinte, se o crédito possuir certeza e liquidez, o credor que desejar a garantia de que a sua satisfação seja vinculada a um bem específico do devedor deverá requerer o arresto desse bem.
IV – Da inalienabilidade e da impenhorabilidade
A princípio, todos os bens do devedor podem ser atingidos pelos atos da execução, que nada mais faz do que atuar sobre o patrimônio que o Direito Material sujeitou como garantia ao pagamento da dívida ou ao cumprimento da prestação.
Certos bens, no entanto, escapam da atuação estatal coativa expropriatória. De fato, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considere impenhoráveis ou inalienáveis (art. 648 do CPC⁄73) ou os que sejam assim declarados, por ato voluntário (art. 649, I, do CPC⁄73).
A inalienabilidade e impenhorabilidade, tanto na primeira quanto na segunda hipótese, é restrita a bens específicos em situações particulares (como, por exemplo, nas hipóteses dos arts. 65 e 67 do CC⁄02; 649, II a XI, do CPC⁄73; bem de família legal; bens vinculados a cédulas de crédito rural, etc.).
Diferentemente da indisponibilidade cautelar, portanto, a inalienabilidade e impenhorabilidade legal e a voluntária incidem somente sobre bens determinados, não sobre a integralidade do patrimônio do devedor.
V – Da possibilidade de a indisponibilidade impedir a expropriação estatal
A expropriação é o ato final da execução por quantia certa, consistindo no ato da autoridade judicial por meio do qual se retira coativamente a propriedade ou posse de alguém com o objetivo de obter-se a prestação suficiente à satisfação do crédito exequendo. Tem início com a penhora e, no caso de não ter por objeto dinheiro, pode ter fim com a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação em hasta pública.
De fato, com a edição da Lei 11.382⁄2006, a adjudicação dos bens passou a ser a modalidade expropriatória preferencial na execução por quantia certa.
Apesar de ter características similares à dação em pagamento, a adjudicação dela distingue-se por nada ter de “ contratual, pois participa da mesma natureza da arrematação, como ato executivo de transferência forçada de bens ” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. cit., pág. 360).
Os requisitos para a realização da adjudicação são: a) o requerimento do interessado, pois não lhe pode ser imposto o recebimento em pagamento de coisa diversa da devida; e b) que a mencionada oferta seja pela aquisição do bem por preço não inferior ao de avaliação.
Presentes esses requisitos, consoante o art. 685-B do CPC⁄73, o juiz, solucionando o pedido, deverá determinar a lavratura do auto de adjudicação, com o que se considerará perfeita e acabada.
Por se tratar de atuação coativa do Estado, a adjudicação não pode ser impedida pela cautelar atípica de indisponibilidade de bens, a qual atua sobre o poder do devedor de dispor sobre todo seu patrimônio de com sua vontade.
Ademais, não havendo um direito de preferência especial de um outro credor sobre um bem determinado do devedor, a adjudicação não pode ser obstruída pela indisponibilidade, que não impõe a um bem específico a situação de inalienabilidade ou impenhorabilidade, afastando sua sujeição à execução.
Caso contrário, se a indisponibilidade impedisse a penhora ou a expropriação do bem do patrimônio do devedor, conforme asseverou o i. Min. Ruy Rosado de Aguiar, “ o réu com bens indisponíveis receberia um bill de indenidade e, uma vez extinta a ação civil, teria conseguido manter o patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação têm com os atos que determinaram aquela iniciativa ” (REsp 418.702⁄DF, Quarta Turma, DJ 07⁄10⁄2002).
VI – Da hipótese concreta
Na situação em exame, o juízo competente para a apreciação da ação civil pública ajuizada pelos ex-moradores do edifício Palace II determinou a indisponibilidade dos bens dos requeridos, tanto pessoas físicas quando jurídicas (e-STJ, fl. 113).
Não consta dos autos que se tenha decretado o arresto ou a penhora de bem determinado, tendo sido apenas declarada a nulidade da alienação efetuada pelo devedor comum a seu sobrinho da Fazenda Teófilo, no Município de Laranjal⁄MG (e-STJ, fl. 117), em razão de referido imóvel constar na lista de indisponibilidade, estando, portanto, suspensos os poderes do citado devedor de dispor livremente de seus bens.
Desse modo, em vista da ausência de direito dos representados pelo autor da ação civil pública a bens determinados dos devedores comuns – pois a indisponibilidade de bens não cria direito de preferência em relação aos demais credores – e também porque a indisponibilidade somente é óbice à disposição patrimônio pela vontade do devedor – não podendo, assim, impedir a atividade coativa do Estado da expropriação –, o acórdão recorrido merece reforma, haja vista que apontou óbice que não é suficiente para obstruir adjudicação do bem à recorrente.
VII – Da violação à coisa julgada
Em vista do provimento do recurso pelo primeiro fundamento, fica prejudicado o exame da alegada violação à coisa julgada, diante da superveniente falta de interesse em sua apreciação.
VIII - Dispositivo
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a aptidão da indisponibilidade obstar a adjudicação do bem à recorrente, ressalvada a existência de outros possíveis impedimentos, e determino que, com o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo auto de adjudicação, nos termos do art. 685-B do CPC⁄73.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0007450-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.493.067 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20128190000 XXXXX20128190000 19920010626606 201281211 201324562998 XXXXX19929190001
PAUTA: 21⁄03⁄2017 JULGADO: 21⁄03⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VALÉRIA CORRÊA DA SILVA
ADVOGADO : VALDIR DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ039799
RECORRIDO : SERSAN - SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA
RECORRIDO : MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDO : SÉRGIO AUGUSTO NAYA - ESPÓLIO
ADVOGADOS : JORGE LUIZ DE AZEVEDO - RJ032785
WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO E OUTRO (S) - DF018124
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO, pelos RECORRIDOS: SERSAN - SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA e Outros
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450533469/recurso-especial-resp-1493067-rj-2014-0007450-8/inteiro-teor-450533473

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