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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 381839 SC 2016/0323474-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 28/03/2017

Julgamento

21 de Março de 2017

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_381839_24189.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_381839_75595.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_381839_39c17.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. LIMINAR TORNADA SEM EFEITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O crime de posse ilegal de munição de uso permitido, tipificado no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato - ou de mera conduta - e visa proteger a segurança jurídica e a paz social, sendo, pois, irrelevante a apreensão conjunta de arma de fogo para que o delito seja caracterizado.
3. "[...] inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por reconhecer-lhes a natureza de crimes de perigo abstrato, independentemente da quantidade da munição apreendida e se esta encontrava-se ou não acompanhada da arma" ( AgRg no AREsp 644.499/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015).
4. Em consulta ao Sistema de Informações Processuais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constatei que em 14/3/2017, houve o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes da relação jurídico-processual, ficando sem efeito a liminar outrora deferida, já que se trata, agora, de execução definitiva da pena substitutiva.
5. Habeas Corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
    • STJ - HC 320818-SP
    • STF - HC 113890 (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
    • STJ - AgRg no REsp 1604100-RS
    • STJ - RHC 65385-PR
    • STJ - AgRg no Ag no REsp 1498668-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1527882-SP (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
    • STJ - AgRg no AREsp 644499-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1624015-RS
    • STJ - RHC 65385-PR
    • STJ - AgRg no REsp 1525961-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450533866/habeas-corpus-hc-381839-sc-2016-0323474-4