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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1449405_70dbb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1449405_3243d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1449405_901fb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : ANTÔNIO FIGUEREDO CHAVES
ADVOGADO : JOVIANO CARNEIRO FILHO E OUTRO (S) - GO001829
AGRAVADO : JOSÉ EDUARDO CURY GABRIEL
ADVOGADO : JARBAS DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (S) - GO002539
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A jurisprudência do STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 281.953⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 05⁄03⁄2013; AgRg no AREsp 110.910⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 20⁄03⁄2013.
2. A Corte local, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que as contas foram devidamente prestadas. Sendo assim, para acolhimento do apelo nobre, seria imprescindível derruir a afirmação contida no d ecisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 832878 ⁄ RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , DJe de 07⁄11⁄2016; gInt no AREsp 751.514⁄MS, desta Relatoria, DJe 22⁄06⁄2016.
3. Agravo interno desprovido .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de março de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : ANTÔNIO FIGUEREDO CHAVES
ADVOGADO : JOVIANO CARNEIRO FILHO E OUTRO (S) - GO001829
AGRAVADO : JOSÉ EDUARDO CURY GABRIEL
ADVOGADO : JARBAS DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (S) - GO002539
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO FIGUEREDO CHAVES contra decisão monocrática deste signatário (fls. 416⁄419 e-STJ), que negou provimento ao recurso especial.
O apelo nobre fora deduzido em desafio a acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás⁄GO, o qual se encontra assim ementado (fl. 334⁄335 e-STJ):
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA BIFÁSICA. SEGUNDA FASE. EXAME DAS CONTAS APRESENTADAS. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOCORRÊNCIA.
1. Firme o entendimento que a ação cominatória de prestação de contas se desenvolve em duas fases, cabendo ao juiz, desde logo, pronunciar-se sobre o direito de exigi-las e, não obstante tenha o réu na contestação impugnado a pretensão autoral, as prestou em tempo hábil.
2. Na etapa subsequente, estabelecido o contraditório, visa a apuração de eventual saldo devedor ou credor suposta a natureza dúplice da ação (arts. 915 e 918 do CPC), tendo no caso o julgador considerado como 'boas as contas prestadas pelo requerido."
3. Sem respaldo no contexto probatório a alegação de prejudicialidade defluente de violação aos arts. 915, § 2º, 471 e 474 do CPC, por não admissível, de acordo com a sistemática processual, que se protraia para o final da segunda fase a solução que deve corresponder à primeira.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Em suas razões recursais, sustentou o ora agravante violação dos artigos , LV, da Constituição Federal; 471 e 915, §§ 2º e , do CPC⁄73. Disse, em resumo, que" (...) em vários momentos o autor, ora recorrente, requereu a produção de prova pericial contábil, a fim de determinar possíveis saldos e créditos havidos quando da administração da sociedade."Aduziu, também, que as contas prestadas pelo autor da demanda não poderiam obter acolhimento sem a realização de prova pericial. Outrossim, afirma que na hipótese de existência de controvérsia acerca das contas, seria a produção de prova pericial.
Sem contrarrazões (fl. 404)
Julgando monocraticamente o reclamo, este relator negou-lhe provimento, diante da incidência da Súmula 7 do STJ, bem como afastou-se o argumento de ocorrência de cerceamento do direito de defesa.
Irresignado (fls. 423⁄432 e-STJ), o ora insurgente afirma que" (...) Ao deixar o Agravado de prestar contas conforme determinado na sentença de fls. 125⁄132, o Agravante foi intimado a presta-las, o fazendo conforme petição de fls. 225⁄229, e desta forma, nos termos da sentença já transitada em julgado e do§ 5ºº do Art.55000 doNCPCC, o Agravado não poderia impugná-las." Acrescenta, nesse contexto, que"(...) antes de qualquer decisão seria indispensável a realização de perícia, pois assim como as apresentadas pelo Autor, ora Agravante, as apresentadas pelo Agravado não mereciam também acolhida diante da clara 'simulação' de créditos e débitos, onde os valores acolhidos como recebimentos coincidiam com os valores tidos como gastos no período, o que demonstra extreme de dúvidas que referidos balanços juntados pelo Agravado, não possuem qualquer validade como prova robusta a ensejar a sentença ora combatida, devendo pois ser anulada, e os Autos retornarem ao momento do§ 6ºº, do Art.55000 doNCPCC (antigo § 3º do Art. 915 do CPC), qual seja, a realização de perícia contábil (...)"
Requer, por fim, a reconsideração da decisão impugnada, ou sua reforma pelo Colegiado.
Sem impugnação. (fl. 435)
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A jurisprudência do STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 281.953⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 05⁄03⁄2013; AgRg no AREsp 110.910⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 20⁄03⁄2013.
2. A Corte local, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que as contas foram devidamente prestadas. Sendo assim, para acolhimento do apelo nobre, seria imprescindível derruir a afirmação contida no d ecisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 832878 ⁄ RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , DJe de 07⁄11⁄2016; gInt no AREsp 751.514⁄MS, desta Relatoria, DJe 22⁄06⁄2016.
3. Agravo interno desprovido .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI:
O agravo interno não merece acolhida.
1. Como asseverado no decisum recorrido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
Com efeito, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.
Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. PERÍCIA. CONVICÇÃO DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n.º 284 do STF, por analogia.
2. Tendo o acórdão recorrido, apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluído pela imparcialidade e acerto da prova pericial, tal entendimento não é passível de revisão pelo STJ, em face do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Em conformidade com os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do magistrado, este poderá, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias.
4. Agravo regimental não provido.
AgRg no AREsp 281.953⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 05⁄03⁄2013.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO.SÚMULA 7⁄STJ.
1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do artigo 130 do CPC. Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula⁄STJ.
3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca da suspeição decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7⁄STJ.
4.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam.
5.- Agravo Regimental improvido.
AgRg no AREsp 110.910⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2013, DJe 20⁄03⁄2013.
E ainda: AgRg no Ag 1235105⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 28⁄05⁄2012.
2. Além disso, a Corte local, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que as contas foram devidamente prestadas pela ora recorrido, consoante se observa nas razões do acórdão em testilha.
Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no d ecisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Sobre o tema, confira-se o precedente a seguir:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTIMAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. CONTAS. FORMA MERCANTIL. ART. 917 DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016 desta Corte.
2. O Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou os arts. 236, § 1º, 361, 362 e 397 do CPC⁄1973, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, as questões não merecem ser conhecidas. Óbice da Súmula 211 do STJ.
3. Rever o entendimento da Corte local, a fim de verificar se as contas apresentadas estão na forma mercantil, requer o reexame de matéria fática e probatória da lide, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt no AREsp 832878 ⁄ RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , DJe de 07⁄11⁄2016.
E ainda: AgInt no AREsp 751.514⁄MS, desta Relatoria, DJe 22⁄06⁄2016.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0089307-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.449.405 ⁄ GO
Números Origem: 1917809 191780920078090051 200790191784
PAUTA: 21⁄03⁄2017 JULGADO: 21⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANTÔNIO FIGUEREDO CHAVES
ADVOGADO : JOVIANO CARNEIRO FILHO E OUTRO (S) - GO001829
RECORRIDO : JOSÉ EDUARDO CURY GABRIEL
ADVOGADO : JARBAS DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (S) - GO002539
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ANTÔNIO FIGUEREDO CHAVES
ADVOGADO : JOVIANO CARNEIRO FILHO E OUTRO (S) - GO001829
AGRAVADO : JOSÉ EDUARDO CURY GABRIEL
ADVOGADO : JARBAS DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (S) - GO002539
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1583940 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450534242/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1449405-go-2014-0089307-3/inteiro-teor-450534252

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