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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1255350 MG 2011/0085593-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1255350 MG 2011/0085593-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 30/03/2017

Julgamento

21 de Março de 2017

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1255350_7c86e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1255350_57fcb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1255350_4cdb2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO BENEFICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. I - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o descumprimento do encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público enseja, por si só, a sua desconstituição.
II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 322523-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1452950-PE (DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO)
    • STJ - REsp 56612-RS
    • STJ - REsp 1087273-MG

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450534516/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1255350-mg-2011-0085593-0

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