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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 921345 SP 2016/0130271-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_921345_66ee9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_921345_7c261.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_921345_4ac06.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES. PRESUNÇÃO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. "Não há inépcia da inicial em ação que busca a condenação por danos morais e o autor deixa a fixação do montante ao prudente arbítrio do julgador. Precedentes." (REsp n. 645.729/RJ, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 1/2/2013) 3. Considerando o entendimento desta Corte no sentido de que a dependência econômica de filho menor em relação aos genitores é presumida, não há se falar em ilegitimidade passiva. 4. Em relação à responsabilidade da agravante pelos danos derivados do acidente de trânsito, registre-se que a conclusão alcançada na origem coaduna-se com a orientação perfilhada por esta Casa, que reconhece, em matéria de acidente automobilístico, a responsabilidade objetiva e solidária da empresa tomadora de serviços. 5. Relativamente à questão de fundo  tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estar comprovado o dano moral na espécie, ponderando a concorrência de culpas como causas do acidente automobilístico , não se mostra possível modificar a referida conclusão por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 533843-MG (RECURSO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)
    • STJ - AgRg no REsp 1535787-PR
    • STJ - AgRg no AREsp 864996-SP (LEGITIMIDADE PASSIVA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FILHO MENOR - PRESUNÇÃO)
    • STJ - AgRg no Ag 1294094-MG (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO VALOR PELO ÓRGÃO JULGADOR - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
    • STJ - REsp 645729-RJ (RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE CARGA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA - SÚMULA 83 DO STJ)
    • STJ - AgRg no AREsp 438006-RS
    • STJ - REsp 1282069-RJ (RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - SÚMULA 7 DO STJ)
    • STJ - AgInt no AREsp 893015-BA
    • STJ - AgRg no AREsp 478354-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450534897/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-921345-sp-2016-0130271-6

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