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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5000156-91.2010.4.04.7213 RS 2013/0383057-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1418946_9102a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1418946_10ddc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1418946_860b9.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNRURAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo.
IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de distribuição dos ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 398824-RJ
    • STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 466805-SP (SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE)
    • STJ - AgRg no AREsp 322523-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1452950-PE (SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE - BASTA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTEJA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ)
    • STJ - AgRg no REsp 1318139-SC (CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE)
    • STJ - REsp 800036-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1396656-CE
    • STJ - REsp 961178-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1573939-MG (REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
    • STJ - AgRg no AREsp 217786-PE
    • STJ - AgRg no AREsp 680560-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450535102/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1418946-rs-2013-0383057-2

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