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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1418946_9102a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1418946_10ddc.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1418946_860b9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS E ESTABELECIMENTOS COM INSPEÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO (S) - SC010239
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNRURAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. SÚMULA N. 83⁄STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo.
IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ.
V - In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de distribuição dos ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII – Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 21 de março de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS E ESTABELECIMENTOS COM INSPEÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO (S) - SC010239
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e na incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a Agravante, em síntese (fls. 469⁄475e):
Ou seja, o que se requer é, que seja, primeiramente declarada a nulidade do acórdão de origem, por não ter enfrentado devidamente a matéria em epígrafe e, entendendo-se que a mesma foi suficientemente analisada, a ponto de ser enfrentada por este egrégio tribunal, requer seja declarada a legitimidade ativa da agravante para pleitear, além da exigibilidade do FUNRURAL, o direito a restituição do que fora pago indevidamente.
[...]
Verifica-se, assim que, é nítida a violação ao artigo 535, II do CPC pelo Tribunal de origem, tendo em vista que o mesmo deixou de analisar corretamente a matéria em epígrafe.
E, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, a agravante, não pleiteou, em momento algum a reanálise dos fatos para alteração da fixação dos honorários.
O que se pleiteou, foi que, em caso de reforma do julgado, fosse determinado o afastamento da sucumbência recíproca, pois, o parágrafo único do art. 21 do CPC, dispõe que se a sucumbência for mínima para uma das partes, a outra responderá integralmente pelas despesas e honorários.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 482e).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS E ESTABELECIMENTOS COM INSPEÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO (S) - SC010239
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Sustenta a Agravante, em síntese (fls. 469⁄475e):
Ou seja, o que se requer é, que seja, primeiramente declarada a nulidade do acórdão de origem, por não ter enfrentado devidamente a matéria em epígrafe e, entendendo-se que a mesma foi suficientemente analisada, a ponto de ser enfrentada por este egrégio tribunal, requer seja declarada a legitimidade ativa da agravante para pleitear, além da exigibilidade do FUNRURAL, o direito a restituição do que fora pago indevidamente.
[...]
Verifica-se, assim que, é nítida a violação ao artigo 535, II do CPC pelo Tribunal de origem, tendo em vista que o mesmo deixou de analisar corretamente a matéria em epígrafe.
E, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, a agravante, não pleiteou, em momento algum a reanálise dos fatos para alteração da fixação dos honorários.
O que se pleiteou, foi que, em caso de reforma do julgado, fosse determinado o afastamento da sucumbência recíproca, pois, o parágrafo único do art. 21 do CPC, dispõe que se a sucumbência for mínima para uma das partes, a outra responderá integralmente pelas despesas e honorários.
Com efeito, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e tampouco outro vício a impor a revisão do julgado.
Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.
Anoto que não ofende o art. 535, II, do Código de Processo Civil, o acórdão com fundamentação adequada e suficiente, que decidiu na íntegra a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara e coerente.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458, 460 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. (...)
1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(...)
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 398.824⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 28⁄03⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. (...) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. (...)
(...)
2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide.
(...)
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 466.805⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 09⁄06⁄2014)
Quanto à questão de fundo, firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e⁄ou c , do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83, verbis :
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos interpostos com fundamento na alínea a , do permissivo constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própria lei federal ( v.g .: AgRg no AREsp 322.523⁄RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e AgRg no REsp 1.452.950⁄PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014).
Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula n. 83⁄STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.318.139⁄SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012).
No caso dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTORIZANDO A RECORRENTE A BUSCAR A RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a legitimidade da empresa adquirente para discutir a exigibilidade do FUNRURAL, restando mantido, contudo, o entendimento que lhe nega legitimidade para postular a restituição ou a compensação dos tributos indevidamente recolhidos. Precedentes.
3. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de que a inicial fora instruída com as autorizações dos produtores rurais para o pedido de compensação do indébito, vez que a apreciação desta tese exigiria o reexame do contexto fático-probatório da demanda, o que é vedado na via do recurso especial, a teor do que preconizado pela Súmula 07⁄STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
(REsp 800.036⁄SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2009, DJe 29⁄10⁄2009).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Esta Corte entende que é cabível admitir a legitimidade da empresa adquirente para discutir a exigibilidade do FUNRURAL, restando mantido, contudo, o entendimento que lhe nega legitimidade para postular a restituição ou a compensação dos tributos indevidamente recolhidos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.506.632⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.6.2015; REsp. 800.036⁄SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 29.10.2009 ).
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.396.656⁄CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 03⁄03⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA – LEGITIMIDADE ATIVA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN.
2. Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS, de forma que, nessa sistemática, o adquirente não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 961.178⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2009, DJe 25⁄05⁄2009).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN" (REsp 961.178⁄RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25⁄05⁄09).
3. Agravo interno não provido.
(AgRg no REsp 1.573.939⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016).
Por fim, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, confirmou a decisão singular a qual concluiu que "tendo em conta a sucumbência recíproca, em que cada parte restou vencida em aspecto substancial do período em exame, fixo os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (restando cada parte condenada ao pagamento de 50% da verba honorária em favor do procurador da parte adversa). Observo que o percentual de 10% do valor da condenação atende ao art. 20, §§ 3º e do Código de Processo Civil e está em consonância compensados na forma do art. 21 do CPC. A União ressarcirá os autores de metade das custas"(fl. 185e).
In casu , rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de redistribuição dos ônus sucumbenciais, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: _A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial .
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. QUESTÃO DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. (...).
2. Afastar o entendimento alcançado pela instância de origem quanto ao grau de decaimento de cada uma das partes demandaria reexame de fatos e de provas, expediente inviável no âmbito do Recurso Especial, consoante orientação firmada na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 217.786⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 23⁄09⁄2015- destaque meu).
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
1. Recurso especial em que se discute a fixação de honorários de acordo com a sucumbência.
2. Não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto se evidencia que, ao analisar a existência ou não de violação ao art. 21 do Código de Processo Civil, esta Corte necessariamente teria de analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Superior Tribunal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 680.560⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 18⁄05⁄2015).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0383057-2
REsp 1.418.946RS
Números Origem: 50001569120104047213 50009286220104040000 SC-50001569120104047213 TRF4-50009286220104040000
PAUTA: 21⁄03⁄2017 JULGADO: 21⁄03⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS E ESTABELECIMENTOS COM INSPEÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO (S) - SC010239
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Funrural
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS FRIGORÍFICOS E ESTABELECIMENTOS COM INSPEÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO (S) - SC010239
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1583533 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450535102/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1418946-rs-2013-0383057-2/inteiro-teor-450535112

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