jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1163020 RS 2009/0205525-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1163020_a4aa2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1163020_d22bd.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1163020_3602e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : RANDON S⁄A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADVOGADO : MARCOS SPADA ALIBERTI E OUTRO (S) - SC018539
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) - RS020098
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO.
1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87⁄1996.
2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão⁄distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável.
3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074⁄1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas – de geração, transmissão e distribuição – entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final.
4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão⁄distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o "preço cheio" constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva.
5. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (voto-vista), negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de março de 2017 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por RANDOM S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 197):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE O CUSTO DO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA CONSUMIDA. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADAS POR EMPRESAS DISTINTAS.
1. O consumidor – contribuinte de fato – é parte ativa legítima para pleitear cessação da cobrança de ICMS nas faturas que lhe são apresentadas para pagamento.
2. O mandado de segurança constitui ação adequada para fazer cessar inclusões ilegais de ICMS nas contas de energia elétrica.
3. A base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica inclui os custos de geração, de transmissão e de distribuição, na medida do consumo do usuário.
APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.

Nas suas razões (e-STJ fls. 214⁄222), a empresa, além de divergência jurisprudencial, aponta violação dos arts. 13, § 1º, II, a, da Lei Complementar n. 87⁄1996 e 110 do CTN. Sustenta, em síntese, que não é exigível dos consumidores de energia elétrica adquirida no mercado livre o ICMS sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TSUD), pois esse imposto somente "incide sobre a energia elétrica, não sobre tarifas relativas à estrutura física correlata". Aduz que "a celebração de contratos possibilitando o uso dos sistemas de distribuição não consubstancia fato gerador do imposto, assim como a mera circulação física ou econômica é irrelevante para configurar o seu fato gerador".

Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Pública às e-STJ fls. 235⁄246, pelas quais defende que a tarifa questionada "é calculada com base em efetiva circulação de energia elétrica, o que mostra que, na realidade, [a impetrante] pretende conferir ao Judiciário um poder reservado ao legislador, qual seja, o de reduzir a base de cálculo, o que implicaria afronta direta ao inciso I (a contrario sensu) e ao § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, bem como ao § 1º do artigo 97 (a contrario sensu), ao inciso II do artigo 111 e ao artigo 176 do Código Tributário Nacional". Afirma, ainda, que "a TUSD e os encargos de conexão compõem o preço, sobretudo como efeitos do necessário ressarcimento do custo da energia, a ser arcado pelo consumidor final como ônus econômico da aquisição da mercadoria. Todas as parcelas formadoras do custo da mercadoria efetivamente consumida compõem o valor da operação final e esta é a base de cálculo do ICMS".

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 248⁄250.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 259⁄263).

O então relator, em. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), com base na jurisprudência desta Corte Superior, deu provimento ao apelo nobre da contribuinte (e-STJ fls. 269⁄271).

Irresignado, o ente público interpôs agravo regimental (e-STJ fls. 464⁄489).

Os autos foram a mim atribuídos em 1º⁄03⁄2016 (e-STJ fls. 491).

Em razão da importância do tema e da relevância dos argumentos suscitados por ambas as partes, reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 269⁄271, para determinar o julgamento do recurso diretamente pelo Colegiado (e-STJ fls. 492⁄494).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2).

Considerando que, in casu, a matéria suscitada foi suficientemente prequestionada junto à instância de origem e que se encontram preenchidos os demais pressupostos processuais, conheço do recurso especial para, ao cabo, aplicar o direito à espécie.

Conforme relatado, por meio do presente recurso especial discute-se se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD – que é paga pelo consumidor que adquire energia elétrica diretamente dos agentes de comercialização ou de geração no mercado livre de energia elétrica – sofre a incidência do ICMS e⁄ou compõe a sua base de cálculo.

Especificamente no caso dos autos, tem-se que a empresa contribuinte contratou a compra da energia elétrica com a Tractebel Energia S.A. e a sua distribuição com a Rio Grande Energia S.A. (RGE).

Pois bem. Como é cediço, a atual legislação de regência do setor elétrico brasileiro permite que grandes consumidores de energia elétrica possam escolher livremente a empresa geradora e⁄ou comercializadora que lhes apresenta oferta mais vantajosa, não estando mais vinculados às condições de fornecimento de energia elétrica estabelecidas para o público em geral pela concessionária distribuidora local.

Sobre a diferenciação das operações de energia elétrica envolvendo os "consumidores cativos" e "os consumidores livres", explica o Professor Roque Antonio Carraza:

Até passado recente a energia elétrica era produzida e distribuída por empresas estatais aos consumidores finais, que a elas estavam cativos , não podendo, destarte, negociar os preços praticados.
O modelo esgotou-se na década de 90 do século passado. Com a crise no setor energético e o próprio aquecimento da economia, causado pelo Plano Real , foi necessário encontrar alternativas capazes de expandir o setor, inclusive com o aporte de capitais privados e o ingresso de novos agentes no mercado.
Efetivou-se, pois, uma ampla reforma no segmento, e o Poder Público passou a apenas orientar e fiscalizar a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, agora a cargo de agentes desse setor, que foram divididos por atividades (geração, transmissão, distribuição e comercialização da energia elétrica).
Também se estimulou a livre concorrência, isto é, a competição entre as empresas dos setores de geração e comercialização de energia elétrica.
Mais especificamente, separam-se as atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e abriu-se a possibilidade de esta mercadoria ser negociada livremente pelos grandes consumidores, que, assim, desvinculam-se dos concessionários distribuidores (titulares de determinadas áreas geográficas de concessão e, até então, únicos responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica aos usuários nelas instalados) e puderam adquirir o produto de quem lhes dessa maiores vantagens econômicas.
Para que melhor se compreenda: atualmente as distribuidoras atendem ao "mercado cativo" (pequenos e médios consumidores, que não podem escolher livremente os seus fornecedores de energia elétrica) e ao "mercado livre" (grandes consumidores aos quais a legislação faculta escolherem seus fornecedores, valendo-se de critérios empresariais).
Quando as distribuidoras atendem aos "consumidores cativos" são por eles remuneradas por meio de tarifas ( tarifas de energia e tarifas de fio ) e são responsáveis, na condição de substitutas tributárias, pelo recolhimento do ICMS-Energia Elétrica.
Já, quando as distribuidoras atendem aos consumidores livres limitam-se a receber as tarifas de fio , cobradas pela utilização das infraestruturas de transmissão e⁄ou distribuição ( TUST⁄Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e⁄ou TUSD⁄Tarifa do Sistema de Distribuição ).(In ICMS, 17ª ed., Ed. Malheiros: São Paulo, 2015, p. 332⁄333).

Sob o aspecto normativo, a possibilidade de escolha das empresas geradoras ou comercializadoras encontra-se positivada no art. 15 da Lei n. 9.074⁄1995, que está assim grafado:

Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 Kw, atendidos em tensão igual ou superior a 69 Kv, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.

Já a previsão legal da tarifa em apreço encontra-se no § 6º desse mesmo artigo, in verbis:

§ 6º. É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente.

A propósito, cabe registrar que o Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio do Convênio ICMS n. 117⁄2004, atribui "ao consumidor livre conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica" (Cláusula primeira).

Pois bem. Não desconheço o entendimento da doutrina e da jurisprudência do STJ pela inexigibilidade do ICMS sobre a TUST e a TUSD, ao fundamento de que essas tarifas remuneram o exercício de uma atividade meio de "transporte de energia elétrica" que foge ao espectro de incidência do tributo. A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes de ambas as Turmas de Direito Público:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS SOBRE "TUSD" E "TUST". NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ.
[...]
4. "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS" (AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2012, DJe 24⁄08⁄2012.).
[...] (AgRg no AREsp 845.353⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 13⁄04⁄2016).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. UTILIZAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL.
1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, incidindo, in casu, a Súmula 166⁄STJ. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcl no REsp 1267162⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24⁄08⁄2012.
[...] (AgRg no REsp 1.278.024⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 07⁄02⁄2013, DJe 14⁄02⁄2013).

Ocorre que, depois de refletir mais detidamente, constatei que a controvérsia também pode ser analisada por outro enfoque, o qual leva a conclusão diversa daquela até o momento alcançada.

O fato gerador do ICMS em questão diz respeito à circulação jurídica da energia elétrica fornecida ao consumidor "livre".

Em razão de sua peculiar realidade física, sabe-se que a circulação da energia elétrica se dá com a ocorrência simultânea de sua geração, transmissão, distribuição e consumo, concretizando-se em uma corrente elétrica que é acionada quando do fechamento do circuito físico existente desde a fonte geradora até a unidade do usuário.

A esse respeito, mais uma vez, louvo-me do ensinamento do Professor Roque Carraza:

Em boa verdade científica, só há falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor, frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade).
Portanto, apenas por "ficção" é que se pode entrever, na "circulação" de energia elétrica, duas operações distintas: uma, da fonte geradora à rede distribuidora; outra, desta ao consumidor final.
Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo de energia elétrica. Estas fases anteriores, entretanto, não são dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas, mas apenas uma , tendo por único sujeito passivo o consumidor final.
O elo existente entre a usina geradora e empresa distribuidora não tipifica, para fins fiscais, operação autônoma de circulação de energia elétrica. É, na verdade, o meio necessário à prestação de um único serviço público, ao consumidor final, abrindo espaço à cobrança, junto a este, de um único ICMS". (Obra citada, p. 328).

Essa realidade física revela, então, que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo.

Não trata a etapa de transmissão⁄distribuição de mera atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável.

Nessa esteira, cabe salientar que a Constituição Federal, no art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao tratar da responsabilidade tributária das concessionárias distribuidoras em relação aos consumidores que hoje permanecem"cativos", deixou claro que todas as etapas do processo de fornecimento da energia elétrica devem ser consideradas na composição do preço final da mercadoria a ser suportada pelo usuário. Confira-se esse comando constitucional:

§ 9º. Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local deva ocorrer essa operação. (Grifos acrescidos).

Essa regra veio a ser ratificada pela Lei Complementar n. 87⁄1996, em seu art. , § 1º, II.

Frise-se que a abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074⁄1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo.

Digo isso porque essa lei, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas, de geração, transmissão e distribuição, entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final.

A circunstância de o" consumidor livre "ter de celebrar um contrato com empresa de geração, em relação à" tarifa de energia ", e outro com empresa de transmissão⁄distribuição, em relação à" tarifa de fio ", tão somente exterioriza a decomposição do preço global do fornecimento, não desnaturando o fato gerador da operação.

Nessa esteira, destaco que"a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se (...) da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto e dos seus efeitos"(art. 118, I, do CTN).

Ponderados esses elementos, tenho que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TSUD) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87⁄1996.

Por outro lado, a exclusão dessa tarifa da base de cálculo do tributo, além de implicar flagrante violação ao princípio da igualdade, prejudica a concorrência, o que é expressamente vedado pelo art. 173, § 4º, da Carta Política.

Explico.

Embora materialmente não exista diferença na operação de fornecimento de energia elétrica, enquanto o" consumidor cativo ", que não tem o direito de escolha de quem comprar a energia elétrica, permanecerá pagando o ICMS sobre o preço final da operação, que engloba o custo de todas as fases, o" consumidor livre ", além de poder barganhar um melhor preço das empresas geradoras⁄comercializadoras, recolherá o tributo apenas sobre o preço dessa etapa da operação.

Ilustrativamente, poderemos ter, em uma área geográfica atendida por uma mesma distribuidora, o" consumidor cativo "pagando o ICMS sobre a" tarifa de energia ", no valor hipotético de R$ 5,00, e mais sobre a" tarifa de fio ", também no valor hipotético de R$ 5,00, ou seja, recolhendo o tributo sobre o preço final de R$ 10,00. Já o consumidor livre sediado na mesma localidade poderá negociar a" tarifa de energia "por valor hipotético de R$ 3,00 e arcar com a mesma" tarifa de fio "de R$ 5,00, sendo que, excluída esta da base de cálculo, ao final pagará ICMS apenas sobre R$ 3,00.

A propósito, ressalto a dimensão econômica da rubrica em discussão, a qual pode ser aferida, exemplificadamente, da conta de energia elétrica de e-STJ fl. 38, na qual consta que, de um total de R$ 170.074,71, a parcela referente ao Encargo do Uso do Sistema de Distribuição corresponde a R$ 45.743,69.

Ora, não é possível admitir-se que a modificação da regulamentação do setor elétrico permita tratamento tributário diferenciado para contribuintes que se encontram em situação semelhante, no tocante à aquisição de uma mesma riqueza, qual seja, a energia elétrica.

Por fim, cumpre lembrar que o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão⁄distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores que arcam com o tributo sobre o" preço cheio "constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0205525-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.163.020 ⁄ RS
Números Origem: 10701063673 70023414949 70029777455
PAUTA: 15⁄09⁄2016 JULGADO: 15⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RANDON S⁄A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADVOGADO : MARCOS SPADA ALIBERTI E OUTRO (S) - SC018539
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) - RS020098
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. RENATO MARCON, pela parte RECORRENTE: RANDON S⁄A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES e o Dr. ERNESTO JOSÉ TONIOLO, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente).
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : RANDON S⁄A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADVOGADO : MARCOS SPADA ALIBERTI E OUTRO (S) - SC018539
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) - RS020098
VOTO-VISTA
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:
Solicitei vista dos autos para examiná-los com maior detença.
A empresa RANDON S⁄A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em julgamento de apelação, por maioria, assim ementado (fl. 197e):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE O CUSTO DO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA CONSUMIDA. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADAS POR EMPRESAS DISTINTAS.
1. O consumidor – contribuinte de fato – é parte ativa legítima para pleitear cessação da cobrança de ICMS nas faturas que lhe são apresentadas para pagamento.
2. O mandando de segurança constitui ação adequada para fazer cessar inclusões ilegais de ICMS nas contas de energia elétrica.
3. A base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica inclui os custos de geração, de transmissão e de distribuição, na medida do consumo do usuário. APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.
Na origem, narrou a petição inicial do mandado de segurança preventivo:"[...] conforme consta nas contas de energia elétrica, o ICMS vem incidindo não apenas sobre a energia efetivamente consumida, mas também sobre as tarifas devidas a título de uso dos sistemas de distribuição e sobre os encargos de conexão, tributação esta que não encontra qualquer amparo legal [...]"(fl. 03e).
Dessa forma, requereu a Impetrante"a concessão da segurança para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a TUSD e encargos de conexão, porquanto não se constituem em hipótese de incidência do referido tributo"(fls. 16⁄17e).
A sentença denegou a ordem (fls. 149⁄152e), tendo sido mantida pelo Tribunal a quo , consoante apontado.
No presente recurso especial, interposto com amparo no art. 105, III, a e c , da Constituição da República, mediante o qual se aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, nos seguintes termos:
- Arts. 13, II, a , da LC n. 87⁄96 e 110 do CTN –"Não se pode, como quer fazer crer a decisão recorrida, entender que a TUSD deve compor o valor final da operação para efeitos do cálculo e cobrança do ICMS. Com efeito, o ICMS incide sobre a energia elétrica, não sobre tarifas relativas à estrutura física correlata. Há distinção entre a destinação das rubricas. Não se pode, à toda evidência, por ficção, realizar equiparação, sob pena de tratar identicamente a energia elétrica em si e a tarifa de uso dos sistemas de distribuição ou os outros desembolsos congêneres. Entender em sentido contrário a essa premissa, além de ir de encontro à melhor interpretação e aplicação do artigo 13, § 1º, inciso II, 'a', da LC nº 87⁄96, é negar vigência ao artigo 110, do CTN [...]"(fl. 217).
Postula, ao final, o provimento do recurso especial para"[...] que se determine a incidência do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente utilizada pela empresa recorrente, e não sobre a TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e demais encargos de conexão, como vem ocorrendo"(fl. 222e).
Com contrarrazões (fls. 235⁄246e), o recurso especial foi admitido (fls. 248⁄250e).
Distribuídos os autos inicialmente ao Ministro Hamilton Carvalhido, Sua Excelência determinou a remessa ao Ministério Público Federal, que os devolveu com parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 259⁄263e).
Em 10.06.2015 foram os autos redistribuídos ao Ministro Olindo Menezes, o qual, por decisão monocrática, deu provimento ao especial (fls. 269⁄271e).
Interposto agravo regimental e redistribuído o feito ao Ministro Gurgel de Faria, Sua Excelência reconsiderou a decisão anterior para pautar e julgar o recurso perante a Primeira Turma (fls. 492⁄494e).
Na assentada do dia 15.09.2016, Sua Excelência proferiu voto negando provimento ao especial, por entender, em síntese, que"o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas, entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87⁄96".
Outrossim, assinalou o Sr. Relator não ser"[...] possível admitir-se que a modificação da regulamentação do setor elétrico permita tratamento tributário diferenciado para contribuintes que se encontram em situação semelhante, referentes à aquisição de uma mesma riqueza, qual seja, a energia elétrica".

É o relatório. Passo a proferir o voto-vista.

Inicialmente, importante consignar que o recurso especial encontra-se hígido para julgamento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ademais, a questão da legitimidade ativa foi adequadamente dirimida com base em posicionamento consolidado no âmbito desta Corte segundo o qual o consumidor final detém legitimidade ativa para discutir a incidência do ICMS no fornecimento de energia elétrica.
No mérito, convém demarcar, de forma breve, os contextos histórico e legislativo mais recentes sobre o tema da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS, assim como os conceitos técnicos envolvidos para melhor compreensão da controvérsia.
A Constituição da República preservou a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b ).
Em decorrência da estabilização da economia na metade da década de 1990, cresceu a demanda por energia no país, fruto do incremento da industrialização e do aumento dos parques industriais existentes, impondo ao Poder Público a necessidade de reestruturar o modelo energético nacional.
Coube então à Lei n. 9.074⁄95 a viabilização legislativa dessas mudanças, ao providenciar, dentre outros aspectos, tratamento diferenciado para perfis distintos de consumidores de energia elétrica, os denominados consumidores cativos e os consumidores livres .
Os primeiros são aqueles que recebem a energia diretamente de distribuidora, sem margem de negociação ou escolha. Correspondem aos consumidores comuns, quais sejam, as residências e os empreendimentos de pequeno e médio portes.
Os consumidores livres, por sua vez, a teor do art. 15 da Lei n. 9.074⁄95, são regidos por contratos"sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica".
Contudo, a reação legislativa à necessidade de reconfiguração do setor não foi suficiente para impedir que o país vivenciasse grave crise energética no início dos anos 2000, provocada não apenas pela estiagem prolongada, como também pela ausência de planejamento e investimentos em geração, transmissão e distribuição.
Nesse cenário, foi editada a Lei n. 10.833⁄02, mais tarde revogada pela Lei n. 10.848⁄04, tendo esta última criado dois ambientes de contratação baseados naqueles diferentes perfis de consumidores.
A esse respeito, esclarece Eduardo Muniz Cavalcanti:

O ambiente de contratação regulada (ACR) atende os consumidores chamados cativos, como, por exemplo, as residências, que necessariamente adquirem energia elétrica de distribuidoras locais. Estes consumidores estão vinculados à concessionária de energia elétrica que atende em seu endereço. Neste ambiente de mercado não há competição, já que toda a energia é fornecida pelo distribuidor concessionário, o qual é remunerado por tarifa previamente estabelecida pelo ente regulador – Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

No ambiente de contratação livre (ACL), a energia é direcionada aos consumidores livres, geralmente industriais que consomem uma grande quantidade de energia elétrica no processo produtivo, como, por exemplo, segmentos industriais eletrointensivos e grandes plantas industriais automobilística, alimentícia, siderúrgica, química. Estes consumidores podem celebrar contratos diretamente com a concessionária de sua livre escolha, que será remunerada por preço fixado no contrato e não por tarifa previamente definida pela agência reguladora.

(ICMS e a estrutura energética brasileira, in Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo: Revista dos Tribunais. v. 20, n. 107, nov⁄dez 2012. pp. 76⁄77).

Todavia, embora seja facultado aos consumidores livres adquirirem energia elétrica de geradora de sua escolha, para que se realize a sua entrega será necessária a integração ao sistema de transmissão e distribuição, impondo-se, para tanto, a celebração de contratos específicos para uso dessa rede, por força do estabelecido no art. da Lei n. 9.648⁄98.
A transmissão e a distribuição, a seu turno, ficam a cargo de concessionários ou permissionários, os quais serão remunerados mediante tarifa, a teor do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 9.074⁄95, dentre elas a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, sobre a qual se controverte quanto à inclusão na base de cálculo do ICMS.
A Constituição da República de 1988, conquanto tenha outorgado à União a competência para explorar os serviços de energia elétrica, à exceção dos Impostos de Importação e Exportação, deixou ao arbítrio dos Estados a tributação, exclusivamente mediante ICMS, das operações de energia elétrica, nos termos do art. 155, II e § 3º, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais ns. 3⁄93 e 33⁄01, verbis :

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

[...]

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

[...]

§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (destaque meu)

Com efeito, no que interessa ao caso concreto, extrai-se da regra-matriz de incidência do ICMS a necessidade da presença concomitante de três aspectos: operação , circulação e mercadoria .
Na dicção do professor Roque Antonio Carrazza, operação" é o fato jurídico que pode desencadear o efeito de fazer nascer a obrigação de pagar ICMS", hábil a acarretar a" transmissão de sua titularidade "( ICMS . 10ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 40).
Em obra doutrinária destaco que a ideia de" circulação de mercadoria " traduz negócio jurídico que tenha por objetivo a transferência da propriedade do bem, não se tratando, à evidência, de mera circulação física ( Curso de Direito Tributário - Constituição e Código Tributário Nacional . 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 398).
Tanto o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral , como o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC (RE n. 540.829 RG⁄SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p⁄ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 17.11.2014; e REsp n. 1.125.133⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª S., DJe 10.09.2010), concluíram que a circulação apta a atrair a incidência do ICMS é a circulação jurídica, é dizer, aquela em que há transferência de domínio.
E a energia elétrica, a par de constituir bem móvel para efeitos civis e penais (arts. 83, I, do Código Civil e 155, § 3º, do Código Penal), é considerada mercadoria para efeitos tributários, integrando a materialidade do ICMS (art. 155, II, § 3º, CR).
Fixada tal premissa, segue-se que o deslocamento da energia elétrica da fonte geradora para o sistema de transmissão e distribuição constitui, por definição, circulação física , porquanto caracterizadas como atividades-meio para o nascimento e aperfeiçoamento do fato gerador do ICMS, efetivado tão somente no instante do consumo da energia elétrica.
A rigor, os estágios de transmissão e distribuição apresentam-se como elos na cadeia, interligando a geradora⁄produtora de energia elétrica ao consumidor final.
Neste passo, impende traçar o panorama da evolução da jurisprudência desta Corte sobre o tema.
Já no ano 2000, a Primeira Turma assentou o posicionamento segundo o qual o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida:
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA.
1 - O valor da operação, que é a base de cálculo lógica e típica no ICMS, como era no regime de ICM, terá de consistir, na hipótese de energia elétrica, no valor da operação de que decorrer a entrega do produto ao consumidor (Gilberto Ulhôa Canto).
2 - O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida , isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa.
3 - O ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos .
4 - Não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente a garantir demanda reservada de potência.
5 - A só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria.
6 - A garantia de potência e de demanda, no caso de energia elétrica, não é fato gerador do ICMS. Este só incide quando, concretamente, a energia for fornecida e utilizada, tomando-se por base de cálculo o valor pago em decorrência do consumo apurado.
7 - Recurso conhecido e provido por maioria.
8 - Voto vencido no sentido de que o ICMS deve incidir sobre o valor do contrato firmado que garantiu a" demanda reservada de potência ", sem ser considerado o total consumido.
(REsp 222.810⁄MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2000, DJ 15⁄05⁄2000, p. 135 - destaques meus).
Nos anos seguintes, a Corte tornou a apreciar o tema, reafirmando a jurisprudência, como segue:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR.
1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. (Precedentes: REsp 838542⁄MT, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25⁄08⁄2006; EREsp 279491⁄SP, 1ª Seção, Rel. para acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08⁄05⁄2006).
2. É cediço em sede doutrinária que, verbis :" Embora as operações de consumo de energia elétrica tenham sido equiparadas a operações mercantis, elas se revestem de algumas especificidades, que não podem ser ignoradas.
O consumo de energia elétrica pressupõe, logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e sua distribuição (por empresas concessionárias ou permissionárias). De fato, só se pode consumir uma energia elétrica anteriormente produzida e distribuída.
A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque.
É que a energia elétrica não configura bem suscetível de ser "estocado", para ulterior revenda aos interessados.
Em boa verdade científica, só há falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor, frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade).
Logo, o ICMS-Energia Elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo de energia elétrica.
Estas fases anteriores, entretanto, não são dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas, mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o consumidor final .
A distribuidora, conquanto importante neste contexto, não é – e nem pode vir a ser – contribuinte do imposto, justamente porque, a rigor, não pratica qualquer operação mercantil, mas apenas a viabiliza, nos termos acima expostos. Obviamente, a distribuidora de energia elétrica é passível de tributação por via de ICMS quando consome, para uso próprio, esta mercadoria. Não, porém, quando se limita a interligar a fonte produtora ao consumidor final. Este é que é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de direito e, ao mesmo tempo, de contribuinte de fato .
(...) A distribuidora, ao colocar a energia elétrica à disposição do consumidor final, assume a condição de "responsável" pelo recolhimento do ICMS. Melhor explicando, ela, no caso, paga tributo a título alheio, isto é, por conta do consumidor final. Este, na verdade, o contribuinte do ICMS, nas duas acepções possíveis: contribuinte de direito (porque integra o pólo passivo da obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato (porque suporta a carga econômica do tributo)."(Roque Antonio Carrazza in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p. 213⁄215).
3. A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, b. Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida . Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público .
4. Destarte, a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, vale dizer, o preço realmente praticado na operação final, consoante estabelecido no art. 34, § 9º, do ADCT. Nesse diapasão, não há falar em incidência da exação sobre demanda reservada ou contratada junto à concessionária, porquanto faz-se mister a efetiva utilização da energia elétrica, não sendo suficiente a sua mera disponibilização pela distribuidora. (Precedentes: REsp 840285⁄MT, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 16⁄10⁄2006; AgRg no REsp 855929⁄SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16⁄10⁄2006; REsp 343952⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17⁄06⁄2002).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 797.826⁄MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2007, DJ 21⁄06⁄2007, p. 283 - destaques meus).
Relevante ressaltar que o posicionamento fixado no julgamento do REsp n. 222.810⁄MG, pela Primeira Turma, em 2000, foi textualmente adotado como razão de decidir na apreciação, em 11.03.2009, do Recurso Especial n. 960.476⁄SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, mediante o qual se consolidou o entendimento de que o fato gerador do ICMS sobre energia elétrica pressupõe o seu efetivo consumo, constituindo as etapas anteriores mera circulação física da mercadoria .
Ulteriormente, essa compreensão foi reafirmada pela Primeira Seção desta Corte:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO CONFIGURADO. ICMS. REPARTIÇÃO. VAF. REGRA CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTO TEMPORAL E ESPACIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSUMO . LIMITES DO PROCESSO. ELEIÇÃO DE TERCEIRA TESE NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Os arestos embargado e paradigmas decidiram que o Valor Adicionado Fiscal, para efeito de repartição da receita do ICMS, deve ser computado ao município onde se concretiza a hipótese de incidência tributária. Divergiram, todavia, quanto à definição dos elementos espacial e temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica: (a) o aresto embargado adotou o critério da produção e, por isso, atribuiu o VAF ao Município de Ubarana, onde localizados os geradores da usina hidrelétrica; e (b) os paradigmas acolheram o critério da distribuição e, consequentemente, destinaram o VAF ao Município de Promissão, onde situada a subestação elevadora, a partir de onde é distribuída a energia elétrica produzida na municipalidade vizinha. Dissídio configurado. Embargos de divergência admitidos.
2. O critério eleito pelo art. 158, parágrafo único, inciso I, da CF⁄88 para definir a quem pertence o valor adicionado fiscal relativo a uma operação ou prestação sujeita, em tese, à incidência do ICMS é, unicamente, espacial, ou seja, local onde se concretiza o fato gerador do imposto.
3. Conforme posição doutrinária e jurisprudencial uniforme, o consumo é o elemento temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica , sendo o aspecto espacial, por dedução lógica, o local onde consumida a energia.
4. A produção e a distribuição de energia elétrica, portanto, não configuram, isoladamente , fato gerador do ICMS, que somente se aperfeiçoa com o consumo da energia gerada e transmitida .
5. Como o critério de rateio do ICMS leva em conta o valor adicionado fiscal que ocorre no território de cada município e não há incidência tributária pela geração da energia ou por sua distribuição, consequentemente, não se justifica a participação do município produtor ou distribuidor na partilha do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica, que somente contemplará os municípios consumidores.
6. Conhecidos os embargos de divergência, incumbe ao órgão julgador aplicar o direito à espécie, mesmo que, para isso, seja necessária a adoção de uma terceira tese, diversa das que foram acolhidas nos arestos embargado e paradigma. Precedentes da Corte Especial e de todas as Seções do STJ.
7. Atualmente, só o Município de Promissão, onde situada a Subestação elevadora, tem direito de adicionar ao seu índice de participação as operações vinculadas à Usina de mesmo nome. A ação judicial objetiva compelir o Estado de São Paulo a computar essas operações, em sua totalidade, a favor do Município de Ubarana, onde se acham localizados os geradores da Usina.
8. As conclusões adotadas conduzem à procedência, em parte, da pretensão autoral, devendo a Fazenda Pública ré acrescer ao índice de participação do Município autor as operações da Usina de Promissão proporcionalmente ao consumo de energia elétrica verificado em seu respectivo território.
9. Embargos de divergência acolhidos em parte para julgar procedente, também em parte, a pretensão do autor, ora embargado.
(EREsp 811.712⁄SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄12⁄2012, DJe 06⁄03⁄2013 - destaques meus).
Colhe-se do voto vencedor:

[...] o nosso sistema tributário adotou como elemento temporal da hipótese de incidência do ICMS o consumo, vale dizer, o momento em que a energia, saindo da rede elétrica, é utilizada pelo estabelecimento consumidor.

Como o imposto incide sobre operações de circulação da energia elétrica, poderia o legislador adotar qualquer das três etapas anteriormente descritas: geração, distribuição ou consumo.

No caso brasileiro, adotou-se a última etapa, mas nada impedia o legislador de eleger a geração ou a distribuição como elemento temporal da hipótese de incidência tributária.

RICARDO LOBO TORRES afirma que" em outros países, como na Itália, o momento da ocorrência do fato gerador é fixado, pela legislação, na produção da energia elétrica, o que traz consequências diferentes das produzidas no nosso sistema na temática da sujeição e da responsabilidade tributária". (Id., Ibid., p. 15)

Anote-se, outrossim, não haver diferença ontológica entre o caso sob análise e as premissas que animaram os precedentes embasadores do verbete sumular n. 334⁄STJ, segundo o qual" o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à internet ".
Com efeito, assentou a Primeira Seção ao pacificar o tema:

[...] a provedoria via Internet é serviço de valor adicionado, pois 'acrescenta informações através das telecomunicações. A chamada comunicação eletrônica, entre computadores, somente ocorre através das chamadas linhas telefônicas de qualquer natureza, ou seja, a cabo ou via satélite. Sem a via telefônica impossível obter acesso à Internet. Cuida-se, pois, de um serviço adicionado às telecomunicações, como definiu o legislador. O provedor é usuário do serviço de telecomunicações. Assim o diz a lei.'

Conclui-se, portanto, que, nos termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, não podem os Estados ou o Distrito Federal alterar a definição, o conteúdo e o alcance do conceito de prestação de serviços de conexão à Internet, para, mediante Convênios Estaduais, tributá-la por meio do ICMS.

Como a prestação de serviços de conexão à Internet não cuida de prestação onerosa de serviços de comunicação ou de serviços de telecomunicação, mas de serviços de valor adicionado, em face dos princípios da legalidade e da tipicidade fechada, inerentes ao ramo do direito tributário, deve ser afastada a aplicação do ICMS pela inexistência na espécie do fato imponível.

(EREsp 456.650⁄PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p⁄ acórdão Min. FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄05⁄2005, DJ 20⁄03⁄2006 – destaque meu).

No que tange especificamente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público tem afastado a sua incidência sobre a base de cálculo do ICMS justamente por não reconhecer a circulação jurídica da mercadoria, a qual, em se tratando de energia elétrica, como visto, ocorre apenas com o seu consumo.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS SOBRE" TUSD "E" TUST ". NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, ante a efetiva abordagem das questões suscitadas no processo, quais seja, ilegitimidade passiva e ativa ad causam , bem como a matéria de mérito atinente à incidência de ICMS.
2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.
3. O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido.
4." (...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS "(AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2012, DJe 24⁄08⁄2012.).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 845.353⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 13⁄04⁄2016 - destaque meu).
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE" TUST "E" TUSD ". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES.
1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14⁄8⁄2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
4. É pacífico o entendimento de que"a Súmula 166⁄STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'.
Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) ".
Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 19⁄06⁄2013; AgRg no REsp 1.075.223⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 11⁄06⁄2013; AgRg no REsp 1278024⁄MG, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2013, DJe 14⁄02⁄2013 .
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.408.485⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 19⁄05⁄2015 - destaquei).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. UTILIZAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL.
1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica, incidindo, in casu , a Súmula 166⁄STJ. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcl no REsp 1267162⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24⁄08⁄2012.
2. A Primeira Seção⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303⁄SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394⁄AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC).
3. No ponto, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), tampouco em infringência da Súmula Vinculante nº 10, considerando que o STJ, o apreciar o REsp 1.299.303⁄SC, interpretou a legislação ordinária (art. da Lei Complementar nº 87⁄96).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.278.024⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2013, DJe 14⁄02⁄2013).
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.075.223⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 11⁄06⁄2013).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS COBRADAS PELO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E PELOS ENCARGOS DE CONEXÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PRECEDENTES.
1. A tarifa cobrada pelo uso do sistema de distribuição, bem como a tarifa correspondente aos encargos de conexão não se referem a pagamento decorrente do consumo de energia elétrica, razão pela qual não integram a base de cálculo do ICMS.
Nesse sentido: AgRg no REsp 1.135.984⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 4.3.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24.8.2012; AgRg no REsp 1.278.024⁄MG, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14.2.2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.014.552⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄03⁄2013, DJe 18⁄03⁄2013).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 166⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166⁄STJ.
2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS .
3. A discussão sobre o montante arbitrado a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto em sua Súmula 7.4. Ressalto que tratam os autos de Ação Declaratória em que a autora pleiteia somente o direito de não pagar tributo. Desse modo, os honorários advocatícios fixados estão condizentes com o valor da causa estabelecido pela própria empresa.
5. Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite o exame de questão afeta à verba honorária para adequar, em Recurso Especial, a quantia ajustada na instância ordinária ao critério de equidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exorbitante ou irrisório.
6. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo.
7. Agravos Regimentais do Estado de Minas Gerais e da empresa não providos.
(AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2012, DJe 24⁄08⁄2012 - destaquei meu).
TRIBUTÁRIO. ICMS. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA."SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA". INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NA TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 166⁄STJ - PRECEDENTES - SÚMULA 83⁄STJ .
1. Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de " transporte de energia elétrica " , denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) .
2." Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público."(AgRg no REsp 797.826⁄MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 21.6.2007, p. 283).
3. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da " mercadoria ", e não do" serviço de transporte "de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim sendo, no"transporte de energia elétrica"incide a Súmula 166⁄STJ, que determina não constituir"fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.135.984⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2011, DJe 04⁄03⁄2011 - destaque meu).
Dessa breve síntese, extrai-se que a jurisprudência desta Corte consagra, desde 2000, o entendimento segundo o qual não há fato gerador de ICMS no estágio de distribuição da energia elétrica.
Consequentemente, a não inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS constitui desdobramento lógico e necessário, porquanto a distribuição de energia elétrica não se confunde com a circulação jurídica dessa mercadoria.
Outrossim, releva assinalar que o art. 13, § 1º, da LC n. 87⁄96, ao tratar da base de cálculo do ICMS, prescreve:
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
[...]
§ 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (destaque meu)

Nada dispõe a lei, dessarte, sobre encargos tarifários como integrantes de base de cálculo do ICMS.
Reforçando a ausência de previsão legal para a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS para os consumidores livres, impende registrar que a PEC n. 285⁄04 previa, justamente, a incidência do ICMS na transmissão e distribuição da energia elétrica, mas foi declarada prejudicada em virtude da conversão da PEC n. 58⁄07 na EC n. 55⁄07, que aumentou a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Da mesma forma, rejeitou-se pretensão semelhante contida no texto do Projeto de Lei Complementar n. 352⁄02, dando origem à Lei Complementar n. 138⁄10 que, por sua vez, alterou a Lei Complementar n. 87⁄96 sem instituir a previsão de incidência do ICMS nos estágios intermediários . ¹
Ressalta-se, ainda, que a previsão do art. 34, § 9º, do ADCT, segundo a qual o imposto será calculado pelo preço praticado na operação final, não atribui às distribuidoras a sujeição passiva – salvo se elas próprias forem as consumidoras da energia disponibilizada –, de maneira que o custo apurado na cadeia continuará sendo suportado pelo verdadeiro sujeito passivo, qual seja, o consumidor final, conforme ensina, uma vez mais, Roque Antonio Carrazza:

Esta ideia foi abonada pelo próprio constituinte, quando, no já mencionado art. 34, § 9º, do ADCT, estatuiu que as empresas distribuidoras"serão as responsáveis"pelo pagamento do ICMS,"desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final"– no mesmo sentido a Lei Complementar 87⁄96, em seu art. , § 1º, II. De que ICMS? Do único devido, pela operação praticada: a que levou – por intermédio da distribuidora – a energia elétrica, da fonte produtora ao consumidor final.

[...]

_____________________________
¹ Com efeito, dispunham os textos não aprovados da PEC n. 285⁄04 e do PLC n. 385⁄02, respectivamente:
[...]
§ 7º. Ressalvado o disposto no § 2º, X, b , a incidência do imposto de que trata o inciso II do caput , sobre energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados:
I – ocorre em todas as etapas da circulação , desde a saída do estabelecimento produtor ou a importação até a sua destinação final;
II – em relação à energia elétrica , ocorre também nas etapas de produção, de transmissão , de distribuição , de conexão e de conversão, até a sua destinação final. (NR) (destaques meus)
Art. 13. [...]
[...]
VIII – na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor:
a) da operação de que decorrer a entrada de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo;
b) total cobrado do adquirente, nele computados todos os encargos, tais como os de geração, importação, conexão, conversão, transmissão e distribuição , em relação à entrada de energia elétrica; (destaques meus)

Não se desconhece que cada etapa deste iter acrescenta riquezas novas, isto é, aumenta o custo da energia elétrica fornecida ao consumidor final. Mas isto só repercute na base de cálculo do ICMS, que será, a teor do dispositivo transitório em exame, o preço então praticado na operação final.

Com isto estamos enfatizando que tal tributação, em face das peculiaridades que cercam o fornecimento de energia elétrica, só é juridicamente possível no momento em que a energia elétrica, por força de relação contratual, sai do estabelecimento do fornecedor, sendo consumida.

A distribuidora, ao colocar a energia elétrica à disposição do consumidor final, assume a condição de" responsável "pelo recolhimento do ICMS. Melhor explicando, ela, no caso, paga o tributo a título alheio, isto é, por conta do consumidor final. Este, na verdade, o contribuinte do ICMS, nas duas acepções possíveis: contribuinte de direito (porque integra o polo passivo da obrigação tributária correspondente) e contribuinte de fato (porque suporta a carga econômica do tributo. (op. cit., pp. 214⁄215)

Na mesma linha, Ricardo Lobo Torres, que, ao examinar o mencionado dispositivo, assinala:

O fato gerador do ICMS apenas se aperfeiçoa, deflagrando o nascimento da obrigação tributária, com o fornecimento da energia elétrica ao consumidor final, que é a"última operação"ou"operação final"referida no ADCT (art. 34, § 9º) e na LC 87⁄1996 (art. 9º, § 1º, II).

O termo fornecimento ingressou no direito brasileiro ainda ao tempo do antigo Imposto único sobre Energia Elétrica e perdura até hoje na legislação sobre a concessão e as tarifas do serviço público, para significar a entrega da mercadoria pelas concessionárias aos consumidores finais.

[...]

O momento da saída do estabelecimento do concessionário coincide com o da entrega do bem ao consumidor.

(ICMS, fornecimento de energia elétrica e demanda de potência, in Revista de Estudos Tributários, ano XI, n. 62, 2008, pp. 14⁄15).

Por fim, penso que a justiça fiscal não será concretizada com a adoção de exegese conducente à inclusão de encargos tarifários não autorizados em lei na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, majorando seu custo para os consumidores livres, sob o fundamento de que os consumidores cativos já são onerados com a inclusão desses encargos.
O panorama retratado demonstra, em meu sentir, a adequação técnica do entendimento há muito sufragado pelas Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal, motivo pelo qual se impõe a sua manutenção.
Ademais, tal orientação prestigia a previsibilidade das relações e a segurança jurídica, valor maior do ordenamento, constituindo tanto um direito fundamental quanto uma garantia do exercício de outros direitos fundamentais.
Isto posto, com respeitosa vênia do Senhor Relator, dele divirjo para dar provimento ao recurso especial , concedendo a segurança para afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, reafirmando, assim, a jurisprudência desta Corte.
Custas ex lege . Sem condenação em honorários, nos termos da Lei n. 12.016⁄09 e do verbete sumular n. 105⁄STJ.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0205525-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.163.020 ⁄ RS
Números Origem: 10701063673 70023414949 70029777455
PAUTA: 17⁄11⁄2016 JULGADO: 17⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MANOEL DO SOCORRO T. PASTANA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RANDON S⁄A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADVOGADO : MARCOS SPADA ALIBERTI E OUTRO (S) - SC018539
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) - RS020098
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa dando provimento ao recurso especial, concedendo a segurança para afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição-TUSD, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina (Presidente).
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0205525-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.163.020 ⁄ RS
Números Origem: 10701063673 70023414949 70029777455
PAUTA: 16⁄03⁄2017 JULGADO: 16⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUÍS OPPERMANN THOMÉ
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RANDON S⁄A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADVOGADO : MARCOS SPADA ALIBERTI E OUTRO (S) - SC018539
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) - RS020098
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves."
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : RANDON S⁄A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADVOGADO : MARCOS SPADA ALIBERTI E OUTRO (S) - SC018539
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) - RS020098
EMENTA
tributário. RECURSO ESPECIAL. icms sobre o fornecimento de energia elétrica. consumidores livres. inclusão da “tusd” na base de cálculo do tributo. POSSIBILIDADE. VOTO-VISTA ACOMPANHANDO O RELATOR, SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA.
VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de recurso especial interposto por RANDOM S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao seu recurso de apelação para determinar a inclusão dos custos de geração, de transmissão e de distribuição na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica.

Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em suma, a inexigibilidade do ICMS sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TSUD) no Ambiente de Contratação Livre (ACL) de energia elétrica.

Iniciado o julgamento, na sessão de 15⁄9⁄2016, o relator Ministro Gurgel de Farias negou provimento ao recurso especial acentuando, em síntese:

O fato gerador do ICMS em questão diz respeito à circulação jurídica da energia elétrica fornecida ao consumidor"livre";
[...] a circulação da energia elétrica se dá com a ocorrência simultânea de sua geração, transmissão, distribuição e consumo, concretizando-se em uma corrente elétrica que é acionada quando do fechamento do circuito físico existente desde a fonte geradora até a unidade do usuário;
[...] a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo;
[...] o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TSUD) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87⁄1996;
[...]embora materialmente não exista diferença na operação de fornecimento de energia elétrica, enquanto o"consumidor cativo", que não tem o direito de escolha de quem comprar a energia elétrica, permanecerá pagando o ICMS sobre o preço final da operação, que engloba o custo de todas as fases, o"consumidor livre", além de poder barganhar um melhor preço das empresas geradoras⁄comercializadoras, recolherá o tributo apenas sobre o preço dessa etapa da operação.

Na sequência, a Ministra Regina Helena Costa, ao apresentar seu voto vista na sessão de 17⁄11⁄2016, divergiu do Relator aos seguintes fundamentos:

Energia elétrica [...] é considerada mercadoria para efeitos tributários, integrando a materialidade do ICMS (art. 155, II, § 3º, CR);
[...] o deslocamento da energia elétrica da fonte geradora para o sistema de transmissão e distribuição constitui, por definição, circulação física, porquanto caracterizadas como atividades-meio para o nascimento e aperfeiçoamento do fato gerador do ICMS, efetivado tão somente no instante do consumo da energia elétrica;
[...] no julgamento do REsp n. 222.810⁄MG, pela Primeira Turma, em 2000, foi textualmente adotado como razão de decidir na apreciação, em 11.03.2009, do Recurso Especial n. 960.476⁄SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, mediante o qual se consolidou o entendimento de que o fato gerador do ICMS sobre energia elétrica pressupõe o seu efetivo consumo, constituindo as etapas anteriores mera circulação física da mercadoria;
No que tange especificamente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público tem afastado a sua incidência sobre a base de cálculo do ICMS justamente por não reconhecer a circulação jurídica da mercadoria, a qual, em se tratando de energia elétrica, como visto, ocorre apenas com o seu consumo;
A não inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS constitui desdobramento lógico e necessário, porquanto a distribuição de energia elétrica não se confunde com a circulação jurídica dessa mercadoria;
Reforçando a ausência de previsão legal para a inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS para os consumidores livres, impende registrar que a PEC n. 285⁄04 previa, justamente, a incidência do ICMS na transmissão e distribuição da energia elétrica, mas foi declarada prejudicada em virtude da conversão da PEC n. 58⁄07 na EC n. 55⁄07, que aumentou a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios;
Da mesma forma, rejeitou-se pretensão semelhante contida no texto do Projeto de Lei Complementar n. 352⁄02, dando origem à Lei Complementar n. 138⁄10 que, por sua vez, alterou a Lei Complementar n. 87⁄96 sem instituir a previsão de incidência do ICMS nos estágios intermediários.

Pedi vista dos autos.

E o relatório.

A controvérsia posta nos autos, como visto, cinge-se à legitimidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TSUD) na base de cálculo do ICMS.

Dentro da nova estrutura do setor energético brasileiro, conforme explicitado pelo Relator e pela Ministra Regina Helena Costa, a partir de 1995, com a edição da Lei 9.074⁄1995 houve uma descentralização no fornecimento da energia elétrica, que anteriormente era concentrada nos entes estatais, passando a ser atribuída a agentes responsáveis pela geração, transmissão, distribuição e comercialização da energia elétrica.

Com a edição da Lei 10.848⁄2004, estabeleceu o legislador dois ambientes de contratação de energia elétrica, conforme o perfil do consumidor: o de contratação livre (ACL) e o de contratação regulada (ACR). Este tipo de contrato visa suprir as necessidades do consumidor cativo, que é atendido pela distribuidora local por meio de contratos de adesão. Por outro lado, o ambiente de contratação livre (ACL), geralmente destinado a indústrias que consomem grande quantidade de energia elétrica no processo produtivo, a negociação é feita de forma livre com agentes concessionários de geração, comercialização ou importação, conforme suas características próprias de consumo.

Confira-se o disposto no art. , caput, e § 3º, da Lei 10.848⁄2004.

Art. 1º A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos desta Lei e do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo, deverá dispor sobre:
[...]
§ 3º A contratação livre dar-se-á nos termos do art. 10 da Lei n , mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes concessionários e autorizados de geração, comercializadores e importadores de energia elétrica e os consumidores que atendam às condições previstas nos arts. 15 e , com a redação dada por esta Lei.

A Resolução Aneel 456⁄2000 dividiu esses consumidores em dois grupos. No Grupo “A”, em regra, estão os consumidores com fornecimento de tensão igual ou superior a 2,3 kV e, no Grupo “B”, em geral, aqueles com tensão inferior a 2,3 kV. Essa Resolução posteriormente foi revogada pela Resolução Normativa n. 414⁄2010.

No Grupo “A” estão os consumidores livres, os quais, preenchidos os requisitos mínimos previstos na legislação, celebram os seguintes contratos: contrato de compra de energia elétrica, Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e Contrato de Conexão, conforme previsto no art. da Lei 9.648⁄98 e na da Resolução Aneel 264⁄98, que foi sucedida pela RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 376, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

A Lei 9.648⁄1998, a propósito, assim dispõe:

Art. 9º Para todos os efeitos legais, a compra e venda de energia elétrica entre concessionários ou autorizados, deve ser contratada separadamente do acesso e uso dos sistemas de transmissão e distribuição.
Parágrafo único. Cabe à ANEEL regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, bem como pelos consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995.

No Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, o consumidor do Grupo “A”, na forma do art. 23 da Resolução Aneel 456⁄2000, contrata o fornecimento da energia elétrica de forma individual, conforme as suas características, que será remunerada por meio de preço.

Por sua vez, os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) ou do Sistema de Distribuição (CUSD) são destinados a regular a disponibilização do uso das redes de distribuição e de transmissão e são remunerados por meio de tarifa estabelecida pela Aneel, consoante o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução Aneel 264⁄98, sucedida pela Resolução Normativa n. 376, de 25 de agosto de 2009. Cumpre ressaltar que nesta contratação não há liberdade de negociação.

Esse, de forma breve, é o panorama da contratação a que está sujeito o consumidor no ambiente de contratação livre, espécie dos autos.

A energia elétrica, no que diz respeito à incidência do ICMS, é considerada mercadoria, e não serviço, de forma que é de se observar a regra geral da LC 87⁄96, art. , I:

“O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias”.

Em se tratando de incidência do ICMS sobre a energia elétrica, é relevante delinear o aspecto temporal de sua hipótese de incidência.

A Lei Complementar 87⁄1996 prevê, no art. 12, I, que a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte é o critério temporal hábil a demarcar a incidência desse tributo. Contudo, dada a complexidade do sistema, faz-se necessário compreender o funcionamento do sistema elétrico.

O sistema elétrico brasileiro, composto por instalações de geradores, linhas de transmissão e de distribuição e conexão com os consumidores, simultaneamente recebe energia de todos os geradores e alimenta todos os consumidores, fazendo uma analogia com “um sistema de 'caixa único', em que todos os geradores contribuem com sua produção, creditando-se respectivamente e, de outro lado, o universo de consumidores, alimentados pelas distribuidoras de energia elétrica, retiram seu consumo, debitando-se respectivamente, sendo o balanço final de resultado igual a zero” (CAMPOS, Clever M., Curso Básico de Direito de Energia Elétrica. Rio de Janeiro, Synergia, 2010, p. 12).

A energia elétrica não é suscetível de ser armazenada, a produção e o consumo ocorrem ao mesmo tempo, de forma que toda energia gerada é consumida instantaneamente, não havendo possibilidade de ser armazenada nos estágios intermediários de produção, tramsissão e distribuição (CAMPOS, Clever M., Introdução ao Direito de Energia Elétrica, São Paulo, Ícone, 2001, p. 68).

Oportuno, no ponto, são os esclarecimentos de Roque Carrazza:

Embora as operações de consumo de energia elétrica tenham sido equiparadas a operações mercantis, elas se revestem de algumas especificidades, que não podem ser ignoradas.
O consumo de energia elétrica pressupõe, logicamente, sua produção (pelas usinas e hidrelétricas) e sua distribuição (por empresas concessionárias ou permissionárias). De fato, só se pode consumir uma energia elétrica anteriormente produzida e distribuída.
A distribuidora de energia elétrica, no entanto, não se equipara a um comerciante atacadista, que revende, ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque.
É que a energia elétrica não configura bem suscetível de ser" estocado ", para ulterior revenda aos interessados.
Em boa verdade científica, só há falar em operação jurídica relativa ao fornecimento de energia elétrica, passível de tributação por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transformá-la em outra espécie de bem da vida (luz, calor, frio, força, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade).
Portanto, apenas por “ficção” é que se pode entrever na “circulação” de energia elétrica, duas operações distintas: uma, da fonte gerador à rede distribuidora; outra, desta ao consumidor final.
[...]
Com isto estamos enfatizando que tal tributação, em face das peculiaridades que cercam o fornecimento de energia elétrica, só é juridicamente possível no momento em que a energia elétrica, por força de relação contratual, sai do estabelecimento do fornecedor, sendo consumida" (CARRAZZA, Roque, ICMS, 17ª ed., São Paulo, Malheiros, 2014, p. 242-243).

Assim, dada a instantaneidade do sistema energético, a concretização no tempo da hipótese de incidência do ICMS ocorre quando a energia elétrica é efetivamente consumida.

Portanto, o que se observa é que o procedimento de entrega da energia elétrica ao consumidor, que ocorre por meio de uma rede interligada, é um todo indissociável, devendo ser atribuído um tratamento unitário ao sistema.

Transmissão e distribuição, somadas à geração, são etapas indispensáveis à comercialização da energia elétrica. Isso porque estabelecido o campo elétrico, que é criado na denominada fase de geração de energia elétrica, uma força elétrica é gerada sobre os elétrons livres existentes nos fios condutores, produzindo corrente elétrica. Os elétrons sob efeito do campo elétrico vibram numa velocidade extremamente alta sem sair do lugar, e praticamente não se movem. Não há que se falar, então, em transporte da corrente elétrica pelas linhas de transmissão e distribuição, estas são necessárias à propagação da corrente elétrica para ser finalmente disponibilizada ao consumidor. O campo elétrico gerado na usina é que se propaga pelas linhas de transmissão e produz efeitos nos elétrons livres existentes na fiação do consumidor.

Horácio Villen Neto, de forma clara, esclarece esses pontos:

Com o estabelecimento do campo elétrico no circuito, é gerada uma força elétrica sobre cada um dos elétrons livres, produzindo a corrente elétrico nas linhas de transmissão.
O deslocamento dos elétrons sob efeito de uma campo elétrico é praticamente inexistente, movem-se para frente e para trás numa velocidade extremamente alta, sem praticamente, sair do lugar.
[...]
Concluímos, portanto, a inexistência do deslocamento dos elétrons, demonstrando o equivocado entendimento de que a energia elétrica é produzida pela usina hidrelétrica, seguindo pelas linhas de transmissão e distribuição, sendo, por fim disponibilizada aos consumidores.
O que efetivamente ocorre é que o campo elétrico produzido pela usina hidrelétrica gera efeito nos elétrons livres existentes na linha de transmissão, produzindo uma força elétrica sobre cada elétron, gerando, assim, uma corrente elétrica. Não ocorre 'transporte' dos elétrons da geradora para as linhas de transmissão e de distribuição, que chegaria ao consumidor. Os elétrons permanecerão 'estáticos', sujeitando-se ao campo produzido na etapa de transformação de energia elétrica.
O campo elétrico gera efeitos sobre os elétrons existentes nas linhas de transmissão, de distribuição e, posteriormente, aos existentes na fiação elétrica no domicílio do consumidor.
As linhas de distribuição e transmissão não 'transportam' a corrente elétrica produzida na etapa de transformação até chegar ao consumidor. Na verdade, as linhas de transmissão são necessárias para que o campo elétrico se propague até os elétrons livres existentes na fiação dos consumidores.
Quando ligamos um aparelho de som na tomada, o campo elétrico gerado na usina hidrelétrica e estabelecido em todo o circuito age sobre os elétrons contidos nos fios do aparelho, produzindo uma corrente elétrica dentro do aparelho e permitindo sua utilização pelo consumidor.
Nesse passo verifica-se a necessidade das linhas de transmissão para a propagação do campo elétrico e a 'produção' da energia elétrica. ("Incidência de ICMS na Atividade Praticada pelas Concessionárias de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica". In Revista de Estudos Tributários , Vol. 32, jul⁄ago 2003. Ed. Síntese, pp. 15⁄41.

Nota-se, nesse contexto, que o etapa de distribuição, da qual resulta a exigência da tarifa TUSD, é indispensável à integração do consumidor ao sistema energético. O consumidor não tem opção pela contratação do uso de sistema de distribuição, haja vista que sem ele não é possível o fornecimento de energia elétrica.

Assim, todo custo despendido para a entrega da energia elétrica, que será efetivamente consumida, deve integrar a base de cálculo do ICMS (geração, transmissão e distribuição), de forma que o imposto há de ser calculado sobre o preço praticado na operação final, entendimento esse que se depreende do estabelecido no art. , |II, da LC 87⁄1996 e no art. 34, § 9º, do ADCT.

Mais uma vez, são relevantes os ensinamentos de Roque Carrazza:

Logo, o ICMS-Energia elétrica levará em conta todas as fases anteriores que tornaram possível o consumo da energia elétrica. Esta fases anteriores, entretanto, não são dotadas de autonomia apta a ensejar incidências isoladas mas apenas uma, tendo por único sujeito passivo o consumidor final.
[...] no mencionado art. 34, § 9º, do ADCT, estatuiu que as empresas distribuidoras 'serão as responsáveis' pelo pagamento do ICMS, 'desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final' – no mesmo sentido a Lei Complementar 87⁄96, em seu art. , II, De que ICMS ? Do único devido, pela operação praticada: a que levou - por intermédio da distribuidora - a energia elétrica, da fonte produtora ao consumidor final.
Insistimos que este tributo incide sobre a realização de operações relativas à circulação de energia elétrica (havida, pelo menos para fins tributários, como modalidade de mercadoria). E tal circulação só pode ser jurídica; não meramente física.
Não desconhecemos que cada etapa deste iter acrescenta riquezas novas, isto é, aumenta o custo da energia elétrica fornecida ao consumidor final. Mas isto só repercute na base de cálculo do ICMS, que será, a teor do dispositivo constitucional transitório em exame, o preço então praticado na operação final

No ponto, também ressaltou o eminente Relator Ministro Gurgel de Farias:

Essa realidade física revela, então, que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo.
Não trata a etapa de transmissão⁄distribuição de mera atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável.
Nessa esteira, cabe salientar que a Constituição Federal, no art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao tratar da responsabilidade tributária das concessionárias distribuidoras em relação aos consumidores que hoje permanecem "cativos", deixou claro que todas as etapas do processo de fornecimento da energia elétrica devem ser consideradas na composição do preço final da mercadoria a ser suportada pelo usuário. Confira-se esse comando constitucional:
§ 9º. Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local deva ocorrer essa operação. (Grifos acrescidos).
Essa regra veio a ser ratificada pela Lei Complementar n. 87⁄1996, em seu art. , § 1º, II.
Frise-se que a abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074⁄1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo.
Digo isso porque essa lei, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas, de geração, transmissão e distribuição, entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final.

Ante o exposto, peço vênias à senhora Ministra Regina Helena Costa, que inaugurou a divergência, para negar provimento ao recurso especial, acompanhando o eminente Relator Ministro Gurgel de Farias.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0205525-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.163.020 ⁄ RS
Números Origem: 10701063673 70023414949 70029777455
PAUTA: 16⁄03⁄2017 JULGADO: 21⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RANDON S⁄A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADVOGADO : MARCOS SPADA ALIBERTI E OUTRO (S) - SC018539
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO (S) - RS020098
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (voto-vista), negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1538503 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450535239/recurso-especial-resp-1163020-rs-2009-0205525-4/inteiro-teor-450535251

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1163020 RS 2009/0205525-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1163020 RS 2009/0205525-4

TUST/TUSD: a tese segue atraente à advocacia?