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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0013079-96.2017.3.00.0000 SP 2017/0013079-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_386059_8f05e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_386059_173b2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_386059_cfba7.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Estabelecida a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o regime aberto é o adequado para a prevenção e reprovação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.
2. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, o réu tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL INICIAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
    • STJ - HC 327726-SP (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL ABERTO - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
    • STJ - HC 366944-SP (TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO)
    • STJ - HC 346761-SP
    • STJ - HC 321980-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450535354/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-386059-sp-2017-0013079-1