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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1320522_75256.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1320522_a2ed9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1320522_ac3e0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : MEIC ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : RONALDO DE SOUZA SANTOS E OUTRO (S) - MG097744
AGRAVADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADVOGADA : LARISSA MOREIRA COSTA E OUTRO (S) - DF016745
E MENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ILEGITIMIDADE DO SEBRAE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.

1.O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC⁄2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no art. 557, § 1o-A do CPC⁄73.

2.A jurisprudência, há muito firmada nesta Corte, indica o INSS como ente legítimo para figurar nas ações que discutem a legalidade das contribuições para o SEBRAE, por se tratar de seu agente fiscalizador e arrecadador, reconhecendo que as entidades do chamado Sistema S não possuem legitimidade para compor o pólo passivo ao lado da Fazenda Nacional. Precedentes: REsp. 1.583.458⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2016; AgInt no REsp. 1.605.531⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016.

3.Agravo Interno da Empresa desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 21 de março de 2017 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : MEIC ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : RONALDO DE SOUZA SANTOS E OUTRO (S) - MG097744
AGRAVADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADVOGADA : LARISSA MOREIRA COSTA E OUTRO (S) - DF016745
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Agravo Interno interposto por MEIC ENGENHARIA LTDA. contra decisão monocrática de minha lavra, proferida com a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ILEGITIMIDADE DO SEBRAE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO (fls. 624).

2.Alega a agravante que a decisão viola o art. 932, V do CPC⁄2015, que não permitiria o julgamento singular do recurso em circunstâncias como a presente, em que não foi apontado dispositivo de súmula ou entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

3.No mérito, sustenta que o fato de o INSS ou a União Federal se tratar do agente fiscalizador e arrecadador da contribuição para o SEBRAE não é suficiente a demonstrar a suposta ilegitimidade do SEBRAE para figurar no pólo passivo de ações que têm por finalidade a restituição dos indébitos relativos a recolhimentos indevidos dessa contribuição, destinada ao SEBRAE.

4.Impugnação às fls. 649⁄664.

5.É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : MEIC ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : RONALDO DE SOUZA SANTOS E OUTRO (S) - MG097744
AGRAVADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADVOGADA : LARISSA MOREIRA COSTA E OUTRO (S) - DF016745
V OTO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ILEGITIMIDADE DO SEBRAE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.

1.O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC⁄2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no art. 557, § 1o-A do CPC⁄73.

2.A jurisprudência, há muito firmada nesta Corte, indica o INSS como ente legítimo para figurar nas ações que discutem a legalidade das contribuições para o SEBRAE, por se tratar de seu agente fiscalizador e arrecadador, reconhecendo-se que as entidades do chamado Sistema S não possuem legitimidade para compor o pólo passivo ao lado da Fazenda Nacional Precedentes: REsp. 1.583.458⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2016; AgInt no REsp. 1.605.531⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016.

3.Agravo Interno da Empresa desprovido.

1.Primeiramente, quanto à alegada nulidade da decisão agravada diante do provimento do Recurso Especial com base em jurisprudência dominante, o Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC⁄2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos, ressaltando que, no Código anterior, a viabilidade desse julgamento era expressamente prevista no art. 557.

2.No mérito, não merece reforma a decisão agravada.

3.A jurisprudência há muito firmada nesta Corte indica o INSS como ente legítimo para figurar nas ações que discutem a legalidade das contribuições para o SEBRAE, por se tratar de seu agente fiscalizador e arrecadador. A propósito:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEBRAE. LEI N. 8.029⁄90. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

1. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo das ações em que se discute a legalidade da contribuição para o Sebrae, visto que é seu agente fiscalizador e arrecadador.

2. Com o provimento dos embargos infringentes, revela-se a superveniente perda de objeto do recurso especial que versa sobre o mesmo tema.

3. Recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) improvido. Recurso especial de Dohler S⁄A e outro não-conhecido (REsp. 644.833⁄SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 5.9.2007).

² ² ²

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas em que se discute a exigibilidade da contribuição ao SEBRAE, compreendida como um adicional às demais contribuições do Sistema 'S' (cf. artigo , § 3º, da Lei nº 8.029⁄90).

Consoante pontificou o douto Órgão Colegiado de origem, no julgamento dos embargos de declaração, a referida contribuição 'é arrecada pelo INSS e, após deduzida uma parcela remuneratória a seu favor, repassada ao seu beneficiário - o SEBRAE (art. 94 da Lei n. 8.212⁄91)'. Dessa forma, inegável a legitimidade passiva do INSS, pois o provimento jurisdicional emitido nestes autos indubitavelmente repercutirá nos interesse arrecadatório da autarquia recorrente.

Recurso especial do INSS improvido (REsp. 587.216⁄SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 21.2.2005).

4.Ademais, reconhece-se que as entidades do chamado Sistema S não possuem legitimidade para compor o polo passivo ao lado da Fazenda Nacional. Colhe-se precedente:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. LEI 11.457⁄2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL.

(...).

3. Com o advento da Lei 11.457⁄2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. , foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário.

(...).

Recurso especial conhecido em parte e improvido (REsp. 1.583.458⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2016).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. LEI 11.457⁄2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE PAGOS PELO EMPREGADOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Com o advento da Lei 11.457⁄2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. , foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário.

3. In casu, a ABDI, a APEX-Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central.

4. Quanto às contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça entende que incidem sobre salário-maternidade, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador, por possuírem natureza indenizatória.

5. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp. 1.605.531⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016).

5.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa.

6.É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0083432-4
REsp 1.320.522 ⁄ DF
Números Origem: 20070110931619 20070110931619RES 496995 931615120078070001
PAUTA: 21⁄03⁄2017 JULGADO: 21⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADVOGADA : LARISSA MOREIRA COSTA E OUTRO (S) - DF016745
RECORRIDO : MEIC ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : RONALDO DE SOUZA SANTOS E OUTRO (S) - MG097744
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MEIC ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : RONALDO DE SOUZA SANTOS E OUTRO (S) - MG097744
AGRAVADO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADVOGADA : LARISSA MOREIRA COSTA E OUTRO (S) - DF016745
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1583328 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450535596/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1320522-df-2012-0083432-4/inteiro-teor-450535606

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