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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1320522_75256.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1320522_a2ed9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1320522_ac3e0.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.522 - DF (2012⁄0083432-4)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MEIC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : RONALDO DE SOUZA SANTOS E OUTRO(S) - MG097744 AGRAVADO  : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADA : LARISSA MOREIRA COSTA E OUTRO(S) - DF016745 R ELATÓRIO  

1.Trata-se de Agravo Interno interposto por MEIC ENGENHARIA LTDA. contra decisão monocrática de minha lavra, proferida com a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ILEGITIMIDADE DO SEBRAE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO (fls. 624).

2.Alega a agravante que a decisão viola o art. 932, V do CPC⁄2015, que não permitiria o julgamento singular do recurso em circunstâncias como a presente, em que não foi apontado dispositivo de súmula ou entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.

3.No mérito, sustenta que o fato de o INSS ou a União Federal se tratar do agente fiscalizador e arrecadador da contribuição para o SEBRAE não é suficiente a demonstrar a suposta ilegitimidade do SEBRAE para figurar no pólo passivo de ações que têm por finalidade a restituição dos indébitos relativos a recolhimentos indevidos dessa contribuição, destinada ao SEBRAE.

4.Impugnação às fls. 649⁄664.

5.É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.522 - DF (2012⁄0083432-4)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MEIC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : RONALDO DE SOUZA SANTOS E OUTRO(S) - MG097744 AGRAVADO  : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADA : LARISSA MOREIRA COSTA E OUTRO(S) - DF016745     V OTO  

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ILEGITIMIDADE DO SEBRAE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.

1.O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC⁄2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no art. 557, § 1o-A do CPC⁄73.

2.A jurisprudência, há muito firmada nesta Corte, indica o INSS como ente legítimo para figurar nas ações que discutem a legalidade das contribuições para o SEBRAE, por se tratar de seu agente fiscalizador e arrecadador, reconhecendo-se que as entidades do chamado Sistema S não possuem legitimidade para compor o pólo passivo ao lado da Fazenda Nacional Precedentes: REsp. 1.583.458⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2016; AgInt no REsp. 1.605.531⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016.

3.Agravo Interno da Empresa desprovido.

 

1.Primeiramente, quanto à alegada nulidade da decisão agravada diante do provimento do Recurso Especial com base em jurisprudência dominante, o Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC⁄2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos, ressaltando que, no Código anterior, a viabilidade desse julgamento era expressamente prevista no art. 557.

2.No mérito, não merece reforma a decisão agravada.

3.A jurisprudência há muito firmada nesta Corte indica o INSS como ente legítimo para figurar nas ações que discutem a legalidade das contribuições para o SEBRAE, por se tratar de seu agente fiscalizador e arrecadador. A propósito:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEBRAE. LEI N. 8.029⁄90. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

1. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo das ações em que se discute a legalidade da contribuição para o Sebrae, visto que é seu agente fiscalizador e arrecadador.

2. Com o provimento dos embargos infringentes, revela-se a superveniente perda de objeto do recurso especial que versa sobre o mesmo tema.

3. Recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) improvido.  Recurso especial de Dohler S⁄A e outro não-conhecido (REsp. 644.833⁄SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 5.9.2007).

² ² ²  

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas em que se discute a exigibilidade da contribuição ao SEBRAE, compreendida como um adicional às demais contribuições do Sistema 'S' (cf. artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029⁄90).

Consoante pontificou o douto Órgão Colegiado de origem, no julgamento dos embargos de declaração, a referida contribuição 'é arrecada pelo INSS e, após deduzida uma parcela remuneratória a seu favor, repassada ao seu beneficiário - o SEBRAE (art. 94 da Lei n. 8.212⁄91)'. Dessa forma, inegável a legitimidade passiva do INSS, pois o provimento jurisdicional emitido nestes autos indubitavelmente repercutirá nos interesse arrecadatório da autarquia recorrente.

Recurso especial do INSS improvido (REsp. 587.216⁄SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 21.2.2005).

4.Ademais, reconhece-se que as entidades do chamado Sistema S não possuem legitimidade para compor o polo passivo ao lado da Fazenda Nacional. Colhe-se precedente:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. LEI 11.457⁄2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL.

(...).

3. Com o advento da Lei 11.457⁄2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário.

(...).

Recurso especial conhecido em parte e improvido (REsp. 1.583.458⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2016).

² ² ²  

PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535, II, DO CPC⁄1973.  AUSÊNCIA  DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. LEI   11.457⁄2007.   SECRETARIA   DA   RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL. CENTRALIZAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS   EXTRAS,   ADICIONAIS   NOTURNO,   DE   INSALUBRIDADE   E  DE PERICULOSIDADE PAGOS PELO EMPREGADOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.  Inicialmente, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo  Civil⁄1973,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2.  Com  o  advento  da  Lei 11.457⁄2007, as atividades referentes à tributação,   à   fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC,  SEBRAE,  INCRA,  APEX, ABDI, a teor de expressa   previsão   contida  no  art.  3º,  foram  transferidas  à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  órgão  da União, cuja representação,  após os  prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo  exclusivo  da  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional para eventual  questionamento  quanto  à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário.

3.  In  casu,  a ABDI, a APEX-Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC  deixaram  de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem  à  cobrança  de contribuições tributárias ou sua restituição, após  a  vigência  da  referida  lei,  que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central.

4.  Quanto  às contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça entende que incidem sobre salário-maternidade, horas extras, adicionais  noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador, por possuírem natureza indenizatória.

5. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp. 1.605.531⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016).

5.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa.

6.É como voto.


Documento: 69516410 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450535596/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1320522-df-2012-0083432-4/relatorio-e-voto-450535618

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