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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1216514 ES 2010/0183599-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1216514 ES 2010/0183599-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2017
Julgamento
21 de Março de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1216514_d6f26.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1216514_902da.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1216514_33524.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI 4.595/64. SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO NA PRÓPRIA NORMA LEGAL. INADMISSÃO DE TIPIFICAÇÃO DE CONDUTAS INFRATORAS EM NORMAS INFRALEGAIS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no art. 557, § 1o-A do CPC/73. 2. Em Direito Sancionatório, apenas a lei pode estabelecer conduta típica ensejadora de punição, sendo entendimento firme deste STJ que as sanções previstas no art. 44 da Lei 4.595/64 somente se aplicam às hipóteses expressamente previstas nesse dispositivo. Precedentes: REsp. 1.255.987/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.4.2012; REsp. 438.132/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 15.3.2004; AgRg no REsp. 1.560.441/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.9.2016; REsp. 1.255.987/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.4.2012. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (CONDUTAS DESCRITAS EM NORMAS INFRALEGAIS - COBRANÇA DE MULTAS PECUNIÁRIAS DA LEI 4.595/64 - IMPOSSIBILIDADE)
    • STJ - REsp 1255987-PR
    • STJ - REsp 438132-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1560441-PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450535676/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1216514-es-2010-0183599-9

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