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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 883572 SP 2016/0066961-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_883572_e9620.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_883572_fd745.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_883572_84e76.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. CADASTRO NO CNPJ. SÚMULA 7/STJ.

1. "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (REsp 1.162.307/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010).
2. Segundo a instância ordinária, "os impetrantes estão cadastrados na Receita Federal como contribuintes individuais, mas têm amplas atividades na criação de bovinos para leite, criação de bovinos para corte, cultivo de laranja e milho, apresentando CNPJ, não podendo ser tratados como singelos produtores rurais - pessoas físicas".
3. A revisão de tais conclusões demandaria incursão na seara probatória, o que não se revela cabível na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRODUTOR-EMPREGADOR RURAL - INSCRIÇÃO NO CNPJ - INCIDÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO) STJ - REsp 711166-PR, REsp 1514187-SE (PRODUTOR-EMPREGADOR RURAL - ASSUNÇÃO DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - INCIDÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO) STJ - REsp 1162307-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 362

    Referências Legislativas

    • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007

    Sucessivo

    • AgInt no AREsp 973961 SP 2016/0226924-7 Decisão:16/03/2017
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450536096/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-883572-sp-2016-0066961-0

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