Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1014120 PR 2016/0299643-9

1. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

2. No caso, o acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos dos autos, que a autora não demostrou, efetivamente, o nexo causal entre a omissão do Estado e a lesão sofrida.

3. Para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice do enunciado sumular 7/STJ.

4. A questão relativa à responsabilidade objetiva do Estado é matéria de índole constitucional (interpretação do art. 37, § 6º, da CF/88), a afastar o cabimento do apelo nobre em questão.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.